Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

451 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Oferecimento por curador especial nomeado para a defesa do réu em casos de revelia. Inadmissibilidade, eis que incerta a vontade do curatelado de promover ação judicial, que pode, por sua vez, acarretar-lhe prejuízos em caso de insucesso. Atuação do curador que deve se limitar, em casos tais, à prática dos atos de defesa estritamente necessários a resistir à pretensão formulada pela parte adversa. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso não provido.

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452 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Imissão do arrematante na posse. Insurgência. Desacolhimento. Executados que foram intimados, pessoalmente e por edital, dos atos de expropriação, e permaneceram inertes por mais de dois anos, deixando fluir «in albis o prazo para embargar a arrematação. Tese de preço vil inovada e sequer comprovada. Contraprova feita pela parte contrária. Cessão de crédito entre o exequente e o terceiro, que passou a integrar a ação, que também era de conhecimento dos executados, além de não lhes causar nenhum prejuízo. Imissão mantida. Recurso desprovido.

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454 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - EXPRESSA RESSALVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - EXPRESSA RESSALVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . Na hipótese dos autos, o TRT de origem afastou a pretensão do ente público de ver anulado o acordo entabulado entre o reclamante e a sua empregadora direta (empresa prestadora de serviços), mesmo sem sua participação, sob o fundamento de que « eventual responsabilidade subsidiária do ente público apenas será analisada em caso de inadimplemento do acordo e após esgotadas as tentativas de execução em face da devedora « e que « Em tal hipótese, ainda, será facultada às partes a produção de prova quanto à responsabilidade, respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório «, bem como que « Inexiste, por conseguinte, qualquer prejuízo ao Estado nessa decisão «. Deste modo, manteve-se a decisão de primeira instância que homologou o acordo em questão, ressalvando-se a possibilidade de se analisar a responsabilidade subsidiária do ente público (Estado do Rio Grande do Sul), em caso de inadimplemento do acordo, por meio de incidente de execução, com possibilidade de produção de prova e em observância ao contraditório e a ampla defesa. O ente público argumenta, no entanto, que a remessa da discussão acerca da sua responsabilidade subsidiária para a fase de execução, no caso de inadimplemento do acordo por parte da prestadora, configuraria embaraço ao seu direito de defesa, na medida em que importaria na supressão de instâncias em que poderia se defender. Com efeito, não se ignora que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consagrado no sentido de que é válido o acordo homologado em juízo que possibilita a reabertura da instrução processual para se discutir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de descumprimento do acordo pela prestadora de serviços. Precedentes. Ocorre, contudo, que, ao manter a determinação de remessa da discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público para um «incidente de execução, a Corte Regional acabou criando embaraços ao direito de defesa do Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que suprime de certa forma as instâncias nas quais o Estado poderia se defender. Não haveria, nesse cenário, a possibilidade de interposição de recurso ordinário ou mesmo de recurso de revista na fase cognitiva. Ora, se a reabertura da instrução processual para apuração da responsabilidade subsidiária do ente público ocorrer apenas na fase executiva, na eventualidade de o ente público se ver obrigado a interpor recurso de revista, tal recurso terá sua admissibilidade restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Evidente, portanto, o prejuízo para a parte, na medida em que a via do recurso de revista é mais estreita na execução. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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455 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Valor abrangido em acordo homologado em juízo. Cobrança indevida. Sentença de procedência dos embargos. Extinção do processo com julgamento do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Situação pertinente à norma do CCB, art. 940. Multa em dobro. Litigância de má-fé também reconhecida. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. CPC/1973, art. 17. Afastamento, todavia, da indenização pretendida de 20%, sobre o valor da causa. Alegados prejuízos morais e emocionais. Desacolhimento, considerando que a pertinência de sua aplicação está no contexto de uma materialização do prejuízo no processo, que não se joga com o argumento da esfera de dano extrapatrimonial. Verba, neste aspecto, indevida. Recurso provido em parte para este fim.

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.

1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.) ... (Continua)

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457 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de passageira no interior de ônibus da ré após manobra brusca do motorista. Responsabilidade objetiva da transportadora. Requerente encaminhada ao pronto socorro, onde foi examinada e recebeu o tratamento necessário, sendo-lhe prescritos medicamentos para dor e inflamação. Dano moral indenizável caracterizado. Consideração, na fixação da indenização, que os danos sofridos pela apelante foram de natureza leve, sem prejuízos permanentes, assim como o fato de que um representante da requerida a acompanhou durante o atendimento médico, custeando-lhe medicamentos e transporte. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença nessa parte.

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458 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não obstando a legislação de regência a concessão do benefício pela escolha, por parte do peticionário, de comarca vizinha para ajuizamento da ação quando poderia optar pelo foro de seu domicílio, inadmissível rejeição do pedido de gratuidade se ausentes indícios ou provas de que possa arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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459 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços diversos. Atraso na mediação dos serviços prestados. Parte que dependia dos pagamentos para saldar os salários de seus funcionários e os encargos trabalhistas. Rompimento do equilíbrio contratual quebrando a relação de interdependência das obrigações assumidas. Infringência ao dever anexo da boa-fé objetiva. Prejuízos advindos da retenção e atraso no pagamento dos serviços contratados. Indenização devida. Redução, no entendo, do montante fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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460 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA REALIZADA PELO HOSPITAL À PARTE AUTORA, AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se, na origem, de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos agravantes, em face do plano de saúde e da clínica, na qual o 1º autor foi internado, vindo a falecer. ... (Continua)

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461 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ações de empresa. Comercialização indevida pelo banco custodiante. Acórdão proferido, que determinou a imediata restituição das ações, e não do numerário correspondente à venda das mesmas à época. Interpretação do Juízo «a quo que desrespeita os limites objetivos do quanto decidido pelo acórdão. Inadmissibilidade de determinação de penhora «on line de ativos financeiros de titularidade do recorrente para reparar o suposto prejuízo. Prosseguimento da execução determinado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Promessa de venda de produto que não tinha a disposição para fornecer ao consumidor. Descumprimento de contrato por parte da ré. Hipótese em que não há que se falar em anulação do contrato por erro substancial, mas em descumprimento de obrigações contratuais a ser debitado com exclusividade a requerida. Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação. Desnecessidade de se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil que se traduz na revelação de culpa e do nexo de causa e efeito em razão da conduta adotada pela ré que não pode ser entendido como mero aborrecimento. Dispensa-se a prova do dano, não da ofensa. Recurso desprovido.

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Ausência de irregularidade. Prejuízo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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464 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Impressora defeituosa. Não demonstração dos dispêndios relativos à assistência técnica e suprimentos do equipamento em má condição de funcionamento. Verba indevida. Recursos desprovidos quanto ao tema apelação. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Impressora de grande porte defeituosa que não cumpriu, com eficiência, o papel a que se destinara causando inúmeros prejuízos à autora. Demonstração que os ganhos certos foram frustrados em decorrência de atos de terceiro. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado, alterado apenas o termo final para o pagamento desta verba. Recurso da corre provido em parte para esse fim, desprovido o adesivo.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

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466 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora declarado pelo postulante não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, relativa a presunção, podendo ser desfeita pela parte adversa (Lei 1060/1950, art. 7º), elidida porque não juntadas declarações de bens, rendimentos, extratos bancários, forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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467 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora declarado pelo postulante não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, relativa a presunção, podendo ser desfeita pela parte adversa (Lei 1060/1950, art. 7º), elidida porque não juntadas declarações de bens, rendimentos, extratos bancários, forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

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469 - TJPE. Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... (Continua)

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470 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. «Factoring. Endosso translativo. Danos morais configurados. Empresa de «factoring que, por assumir os riscos do inadimplemento dos devedores da faturizada, tem a obrigação de tomar as cautelas necessárias, a fim de comprovar o negócio que deu origem ao título. Faturizadora que se descuidou de exigir a nota fiscal, que eventualmente deu causa ao saque da duplicata levada a protesto, e/ou a comprovação da entrega da respectiva mercadoria, quando era possível fazê-lo, devendo ser responsabilizada pelo protesto indevido do título. Faturizada que, a despeito de ter recebido o valor do título e ainda permitido a sua circulação, antes do vencimento, contribuiu para a efetivação do protesto indevido, devendo reparar os prejuízos dele decorrentes, solidariamente com a empresa de «factoring. Recurso provido, em parte, para esse fim.

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471 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Reautuação do ARespcomo REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. ... (Continua)

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472 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Reautuação do ARespcomo REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. ... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Reautuação do AResp como REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. ... (Continua)

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475 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Reautuação do ARespcomo REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. ... (Continua)

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476 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de reforma sob alegação de configuração de nulidade em face de desobediência ao princípio da inocência. Desacolhimento. No sistema das nulidades, em que o prejuízo constitui a viga mestra, tal efeito decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do Direito e, dentro deste último parâmetro, a alegada desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato, quando a sua própria finalidade estiver comprometida, em razão do alegado vício, não se reputando, portanto, razoável que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à decretação da nulidade devendo o dano ser concreto e efetivamente demonstrado. Preliminar afastada. Recurso, nessa parte, improvido.

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477 - TJSP. Custas. Ação indenizatória. Necessária a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento, para a concessão do diferimento com quitação ao final do processado, observado o rol taxativo previsto no Lei 11608/2003, art. 5º, inadmissível a concessão, não satisfeitos os requisitos legais, inexistente juntada de qualquer documentação amparando o requerimento, decisão que prescinde do desencadeamento do contraditório posto que o decidido não tem o condão de causar prejuízo à parte contrária. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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478 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Violação ao principio da legalidade estrita e da impessoalidade. Ato de improbidade evidente. Art. 11 ««caput e, I da Lei 8.429/92. Irrelevância da alegada ausência de má-fé no proceder dos administradores públicos, bem como a apontada ausência de prejuízo ao erário. Condutas referidas no mencionado art. 11 da Lei de improbidade administrativa dispensa o dano patrimonial para a caracterização da improbidade. Ressarcimento, contudo, indevido. Perda da função pública e interdição política dos ex-servidores arredadas, dadas as peculiaridades do caso. Multa reduzida para vinte vezes a remuneração mensal dos recorrentes. Recursos providos em parte para estes fins.

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479 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDICAÇÃO DE MENORES PARA AS VAGAS DESTINADAS A GUARDA MIRIM DE SOROCABA POR PARTE DE VEREADORES -

Apuração de suposto favorecimento - Conluio entre vereadores e presidentes das entidades para proveito próprio e de terceiros - Ato ímprobo não caracterizado - Não comprovação de dolo, má-fé ou mesmo de prejuízo ao erário - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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480 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

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481 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.

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482 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na sentença de embargos de declaração.

«1 - É desnecessária a oposição dos embargos de declaração contra a sentença, quando o juízo de primeiro grau houver examinado o pedido, ainda que não tenha exaurido a matéria. Isso porque, uma vez interposto o recurso ordinário, há a devolução ampla para o TRT quanto à matéria impugnada pelo recorrente, ocasião em que os vícios de julgamento e procedimento eventualmente ocorridos no primeiro grau de jurisdição podem ser ultrapassados sem nenhum prejuízo para a parte recorrente (CLT, art. 794). ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão que adotando o procedimento comum, determinou a citação do réu para apresentação do documento pretendido - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - INADMISSIBILIDADE - A produção antecipada de provas (exibição de documentos) é procedimento que não admite defesa ou recurso, de modo que ausente o requisito objetivo de admissibilidade recursal - Exegese do parágrafo 4º, do CPC, art. 382 - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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484 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Identidade de parte. Reunião de processos. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que determina a reunião de todas as ações revisionais que tramitam na comarca de origem contra o mesmo banco, para apreciação conjunta. Ausência de prejuízo as partes. Possibilidade da reunião, ante a existência de conexão entre os feitos. Decisão que visa assegurar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como aos princípios processuais da economia e da celeridade, além de otimizar o serviço cartorário de 1º grau. Decisão mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

«Negado provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

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485 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. QUESTÃO DE ORDEM. FALECIMENTO DA PARTE. PREJUÍZO PARA A SUCESSÃO. ACÓRDÃOS DESCONSTITUÍDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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486 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Lucro cessante, que não se presume, adveio do prejuízo experimentado pelo patrimônio da parte por aquilo que «razoavelmente deixou de lucrar. CCB, art. 402. Diminuição comprovada. Aplicação da pena convencional. Correspondência da indenização com a oferta do investimento cdb, desde a data do primeiro depósito na conta da autora até a efetiva devolução do dinheiro. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

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487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o patrimônio. Nulidade não configurada. Desclassificação para extorsão operada na sentença. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563, do, CPP. CPP (pas de nullité sans grief). Regime de cumprimento. Falta de vaga. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Regularidade. Desnecessidade de nova oitiva da agredida. Proteção contra a revitimização. Nulidade. Não ocorrência. Idoneidade do corpo técnico e das provas por ele produzidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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489 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte. Concessão. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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490 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Interrogatório por videoconferência. Fundamentação idônea. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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491 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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492 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova produzida autoriza concluir que existem condições financeiras que permitem à autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que desautoriza o deferimento do benefício.... (Continua)

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493 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova produzida autoriza concluir que existem condições financeiras que permitem à autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que desautoriza o deferimento do benefício.... (Continua)

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494 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de São José do Barreiro. Aquisição de grama para plantio em escola rural. Ausência, posterior, da aludida grama na escola originariamente escolhida para recebê-la. Reconhecimento, por parte do réu, ex-prefeito, de que, no tempo das chuvas, o acesso à escola rural, em região serrana, fica prejudicado, razão pela qual destinou o vegetal a outras unidades escolares, até porque este começou a se deteriorar. Validade. Não vislumbrada a eventual má-fé do administrador público apelado. Não houve prova da prática de ato que implicou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípio que norteia a Administração Pública. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. CPC/1973, art. 333, inciso I. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação da tutela para manutenção da agravante na posse do bem e não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Coibição da recorrida de se valer das vias adequadas para proteger seu direito. Inadmissibilidade. Questão que deve ser analisada em eventual ação ajuizada pela instituição financeira, sem prejuízo de reportação ao procedimento revisional. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Recurso improvido nessa parte.

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496 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos da norma inserta nos CPC, art. 130 e CPC art. 131, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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498 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos relevantes em conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

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499 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Edificação erigida junto ao prédio do autor. Prática de atos que extrapolaram o alcance dominial, molestando posse justa e de boa- fé exercida pelo vizinho. Circunstâncias comprovadas pelas provas produzidas, mormente pela pericial. Demolição, todavia, inviável por acarretar vultoso prejuízo. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos, determinado, contudo, sua complementação com a cominação de multa diária, limitada ao dobro do valor da indenização por perdas e danos, para o caso de eventual descumprimento. Valor da verba honorária majorado para 20% do valor atualizado da condenação em perdas e danos. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.

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500 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Inundação. Inundação de loja decorrente de enchente. Inexistência de obras eficazes à solução do problema. Eventos ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos. Conduta omissiva da Municipalidade caracterizada. Dever de indenizar. Saques não comprovados e que, por isso, não podem ser considerados para fins de apuração do prejuízo. Dano material a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prejuízo à parte. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.

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