(DOC. VP 147.4303.6017.5200)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. «Factoring». Endosso translativo. Danos morais configurados. Empresa de «factoring» que, por assumir os riscos do inadimplemento dos devedores da faturizada, tem a obrigação de tomar as cautelas necessárias, a fim de comprovar o negócio que deu origem ao título. Faturizadora que se descuidou de exigir a nota fiscal, que eventualmente deu causa ao saque da duplicata levada a protesto, e/ou a comprovação da entrega da respectiva mercadoria, quando era possível fazê-lo, devendo ser responsabilizada pelo protesto indevido do título. Faturizada que, a despeito de ter recebido o valor do título e ainda permitido a sua circulação, antes do vencimento, contribuiu para a efetivação do protesto indevido, devendo reparar os prejuízos dele decorrentes, solidariamente com a empresa de «factoring». Recurso provido, em parte, para esse fim.

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