Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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302 - TRT2. Nulidade processual. Prejuízo recurso ordinário. Da pena de confissão. Da aplicabilidade da Súmula 74 do c. TST. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dispõe que a parte deve ser intimada, pessoalmente, para a audiência de instrução e julgamento em que prestará depoimento pessoal. Aliás nesse sentido o entendimento sumulado nº 74,

«I, do C.TST. Portanto, necessária a intimação pessoal da parte da audiência na qual prestará depoimento, da qual conste as cominações legais no caso de sua ausência, independentemente de a intimação ter sido efetuada na pessoa de seu procurador. Na espécie, como o reclamante não foi efetivamente intimado pessoalmente da data da audiência onde deveria depor, da qual se ausentou e, por essa razão, sofreu a pena de confissão ficta, configurado seu prejuízo e a nulidade do processo por cerceamento ao direito de prova.... (Continua)

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303 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que não foi demonstrada a existência de prejuízo para a parte com a ausência de realização da audiência de conciliação. O reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vício de omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 558. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração acerca de qualquer prejuízo ou lesão grave e de de difícil reparação com a decisão que atribuiu o efeito devolutivo à apelação, na parte em que antecipou a tutela. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada são suficientes para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte. Inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade elencados pelo CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade.

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305 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vício de omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 558. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração acerca de qualquer prejuízo ou lesão grave e de de difícil reparação com a decisão que atribuiu o efeito devolutivo à apelação, na parte em que antecipou a tutela. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada sáo suficientes para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte. Inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade elencados pelo CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade.

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.

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307 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Processamento como se fosse uma ação monitória. Correção do equívoco de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Alegação de ocorrência de preclusão, em razão da ausência de insurgência da parte contrária. Descabimento. Ausência de prejuízo para a recorrente. Inexistência de violação ao princípio da segurança pública. Recurso não provido.

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308 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Faixa etária. Limitação de idade máxima para contratação. Fato de conhecimento do segurado, tanto que assinou declaração da proposta de seguro. Impossibilidade de se aceitar a boa-fé do contratante, pois já superava a idade estabelecida, sendo que a seguradora aceitou a proposta e recebeu os prêmios mensais. Má-fé bilateral caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade concorrente devendo cada qual arcar com parcela igual dos prejuízos causados por seu ato. Valor da condenação reduzido. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido

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309 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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310 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação ajuizada para permitir a rematrícula de estudante que se encontrava em mora, no quinto e último ano do curso. Matrícula assegurada por força de liminar, bem como a conclusão do curso. Fato consumado, decorridos 7 anos do ajuizamento da ação. Considera-se que o decurso do tempo consolida os fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Instituição de ensino que deve providenciar os meios administrativos para a regularização da pendência, inclusive mediante a expedição de diploma, se atendidos os demais requisitos regulamentares. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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311 - TJSP. Recurso. Apelação. Absolvição sumária de acusado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não sendo grosseira a falsidade promovida em placa identificadora de veículo automotor, apta a enganar terceiros ou fiscalização eletrônica por parte dos órgãos de trânsito, observada ainda a possibilidade de prejuízo a proprietário de veículo verdadeiramente detentor do número de licença, de rigor se afaste absolvição sumária para que prossiga o processo até final decisão. Recurso ministerial acolhido.

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312 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possibilitando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao juiz, o indeferimento ou revogação da gratuidade processual, tendo fundadas razões para tanto, atento ele ao fato de não ter a parte impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência do peticionário, que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, forçosa a manutenção do benefício concedido. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.

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313 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ÍNDICES NÃO INDICADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO RENOVADA POSTERIORMENTE. ARBITRAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas «CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, «INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO e «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência, e reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL". 2 - De outro lado, negou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 3 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que, embora os recursos interpostos não tenham mencionado nada a respeito de correção monetária, há fato superveniente (julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF), que contraria o que foi decidido na sentença. Afirma que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício. 4 - O STF, ao modular os efeitos da decisão na ADC 58, dispôs que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. 5 - Na sentença foi definido: « Correção monetária e juros, na forma da lei, devendo ser observada a Súmula 439, do C. TST quanto à indenização por dano moral «. Logo, não se fixou expressamente os índices de correção monetária e juros. 6 - Ainda, verifica-se, no caso concreto, que, assim como relatado pela parte, o tema relativo à correção monetária não foi objeto dos recursos de revista aviados pelas partes. Sequer houve o debate em sede de recurso ordinário. 7 - Nesse contexto, em que a matéria da correção monetária não foi devolvida pela via recursal, não é possível a análise da matéria por esta Corte, nesse momento processual. Contudo a tese vinculante do STF no ADC 58 poderá ser aplicada pelo juízo da execução sem prejuízo para a parte, pois na sentença proferida na fase de conhecimento não foram determinados expressamente os índices a serem aplicados na liquidação. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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314 - STJ. Recurso especial. Nulidade por falta de intimação da defesa para requerimento de diligências. Não demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Fixação da pena-base. Exasperação acima do mínimo. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências concretamente fundamentados. Ilegalidade. Não ocorrência. Ação penal em andamento. Impossibilidade de consideração negativa. Provimento parcial.

«1. Em matéria de nulidade, rege o consagrado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte interessada. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. ... (Continua)

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315 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação por parte do executado de que o produto do bem não basta sequer para cobrir encargos e custas processuais razão porque deveria ser levantada (CPC, art. 659, § 2º). Inadmissibilidade. Preservação do direito do exequente de buscar a recuperação de seu crédito ou abrandar o prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.

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316 - TRT2. Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1º do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO BLOQUEIO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de Ação Indenizatória, na qual a Autora busca a condenação da Ré no pagamento de indenização, sob alegação que promoveu descontos em seu benefício previdenciário, proveniente de bloqueio judicial determinado em processo distribuído na Justiça da Paraíba, mediante fraude processual. ... (Continua)

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318 - TJSP. Prova. Perícia. Pagamento dos honorários. Diferimento para o final do processo. Ausência de prejuízo. Nada obstante a realização da perícia pelo IMESC, a obrigação pelo pagamento dos ônus processuais incumbe à parte que sucumbir na demanda. Apenas no caso do autor ser beneficiário da gratuidade judiciária e sair vencido na demanda é que esses encargos serão custeados pelo Estado. Recurso improvido.

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319 - TJSP. Prova. Documento. Juntada para exibição aos jurados. Intempestividade manifesta. Prazo legal que deve respeitar o princípio constitucional do contraditório. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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320 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação de obrigação de fazer, fundada em manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu a pagar a quantia de cinco mil reais à autora, a título de danos morais. Recurso da autora restrito à majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Valor que deve ser suficiente a reparar o prejuízo suportado pelo autor e desestimular a reiteração da conduta por parte do réu. Sentença reformada para majorar o montante da indenização por danos morais para dez mil reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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321 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.

«1. A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao reconhecimento pela instância de origem da possibilidade de inaplicabilidade do rito do CPC/1973, art. 730 nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Incompetência. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade não comprovada. Agravo não provido.

«1 - Apenas após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem é que se inaugura a competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o que somente comporta mitigação em casos que ostentem excepcionalidade, em que seja possível verificar, de plano, a ilegalidade da decisão recorrida e o risco de grave prejuízo para a parte requerente. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a quitação de débito por parte de consumidor que firmara contrato de financiamento com instituição financeira que indevidamente faz incluir seu nome no rol de devedores, patente a falha na prestação do serviço a impor reparação pelos prejuízos causados. CDC, art. 14. Indenização de rigor. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório arbitrado.

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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Furto do bem segurado. Alegado desembolso de valores para locação de outro veículo. Ausente comprovação do efetivo prejuízo. Indenização indevida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido em parte.

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325 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Desocupação do imóvel após a citação. Hipótese de extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir e não de julgamento de mérito quanto ao pedido reintegratório. Improcedência tão somente quanto à contraprestação pelo uso, na falta de demonstração dos alegados prejuízos. Sentença alterada, para reconhecimento de carência da ação, parte para improcedência, com partilha dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTOS NA CONTA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. III. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). IV. O prejuízo decorrente de débitos efetuados em conta que o consumidor recebe seu benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, ensejando indenização por danos morais. V. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. VI. Para se evitar o enriquecimento ilícito (CC, art. 884), o consumidor deverá restituir o valor eventualmente disponibilizado pelo banco, podendo haver a compensação entre o valor disponibilizado e os valores descontados no benefício previdenciário. VII. Para haver condenação por litigância de má-fé se faz necessário que a conduta da parte se enquadre numa das hipóteses previstas no CPC, e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, entravando o trâmite processual.... (Continua)

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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Advogado. Conduta profissional. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização dos documentos das partes em locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Ausência de indicação de qual seria a responsabilidade do estagiário requerido, nem da prática de qualquer ato que pudesse trazer prejuízo aos autores. Ilegitimidade de parte reconhecida com relação ao estagiário.

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328 - TJSP. Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

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329 - STF. Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do CPP, art. 514. É dizer: verificada a inobservância do CPP, art. 514 na fase do CPP, art. 499 (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de reclusão. ... (Continua)

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330 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não apresentação de rol de testemunhas. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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331 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Medida que se justifica. Ausência de prejuízo. Princípio da paridade de armas observado. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de viabilizar a extração de cópias digitalizadas do processo falimenar. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior acumula julgados no sentido de que não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)

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332 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«I - Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do procedimento de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. ... (Continua)

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333 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

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334 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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335 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de tutela de urgência - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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336 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Financiamento para compra de automóvel. Furto do veículo. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a negativação a impediu de adquirir outro automóvel, bem como de exercer suas atividades uma vez que atua como representante comercial e vive de «comissões de vendas. Inexistência de prova do prejuízo material alegado. Inteligência do I do CPC/1973, art. 333. Recurso, nessa parte, não provido.

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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Alegada ilegalidade da decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunha que não fora anteriormente arrolada. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - É assente nesta Corte Superior que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode determinar a inquirição de testemunhas, inclusive quando apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, quando entender que a aludida prova é relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Retomada do bem. CPC/1973, art. 195. Nulidade. Ausência de prejuízo. Violação dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. CCB, art. 476. Súmula 282/STF.

«1. «Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei (AgRg no Ag 1.385.546/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. ... (Continua)

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339 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.

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340 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Locação de imóveis. Ausência de citação válida nos prazos previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 219 que não se dá por culpa do exequente, mas em decorrência da lentidão da máquina judiciária. Óbice ao prosseguimento da execução, em prejuízo da parte que sempre peticionou nos autos tempestivamente. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu a ação.

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341 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requisitos. Declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Pedido aliado às demais circunstâncias constantes dos autos. Juntada de comprovante de baixos rendimentos que a isentam da apresentação de imposto de renda e notícia de enfermidade que acarretou a perda de visão da agravante. Viabilidade da concessão do benefício. Recurso provido para este fim.

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342 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água imprópria para o consumo. Prejuízo material acerca de eventuais despesas médicas e medicamentos não comprovado. Indenização não devida. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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343 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de contrato. Ausência de provas de contratação válida entre as partes. Hipótese de fraude que não exime a seguradora de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «Não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro de vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, a qual se encontrava devidamente assegurada contra eventuais sinistros. o contrato - supostamente viciado - foi ratificado mediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em qualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse algum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim, ação para discutir sua validade.; demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. ... (Continua)

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345 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução de fiadora em contrato de locação comercial. Penhora de parte dos proventos, ou seja, trinta por cento do montante. Admissibilidade. Ausência de prejuízo para o sustento da agravante. Oferecimento de veículo de terceiro para garantia da dívida. Descabimento. Credora não é obrigada a aceitar o bem, pois duvidoso. Diminuição de percentual determinada. Quantia excedente que deverá ser liberada imediatamente. Recurso parcialmente provido.

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346 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.

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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de defesa técnica. Nomeação de defensor ad hoc e defesor público sem prévia intimação do réu. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação sem a presença do réu ou defensor constituído. Prejuízo não evidenciado. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que não teve a manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, mas apenas utilizou-se de meio inadequado de defesa. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 17 e inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada para revogar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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349 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Se por um lado, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Preliminares posteriormente analisadas em sede de apelação. Inocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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