(DOC. VP 164.9852.3005.4000)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possibilitando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao juiz, o indeferimento ou revogação da gratuidade processual, tendo fundadas razões para tanto, atento ele ao fato de não ter a parte impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência do peticionário, que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, forçosa a manutenção do benefício concedido. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote