(DOC. VP 164.3150.8021.3100)

TJSP. Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

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