(DOC. VP 230.5150.9755.4634)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de defesa técnica. Nomeação de defensor ad hoc e defesor público sem prévia intimação do réu. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação sem a presença do réu ou defensor constituído. Prejuízo não evidenciado. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 3 - Conforme a Súmu

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