(DOC. VP 250.2280.1146.0812)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Regularidade. Desnecessidade de nova oitiva da agredida. Proteção contra a revitimização. Nulidade. Não ocorrência. Idoneidade do corpo técnico e das provas por ele produzidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - A escuta especializada é medida de proteção que deve ser usada, exclusivamente, em benefício da vítima ou de testemunhas de crimes sexuais e não é razoável admitir que a ausência de tal procedimento seja tomada em

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