(DOC. VP 193.6611.2000.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o patrimônio. Nulidade não configurada. Desclassificação para extorsão operada na sentença. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563, do, CPP. CPP (pas de nullité sans grief). Regime de cumprimento. Falta de vaga. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Embora no aditamento à denúncia de fl. 51, o Minist

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