Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

601 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução de testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Adoção do sistema presidencialista. Ausência de comprovação. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Não se pode aferir da leitura dos Termos de Depoimento que o juízo deprecado tenha adotado o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas, em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. ... (Continua)

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602 - TJSP. Seguridade social. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em autos de execução de débito acidentário contra indeferimento de desentranhamento de peças e imposição de multa ao INSS por reter os autos e devolvê-los extemporaneamente. Inadmissibilidade. Ausência de gravame ou prejuízo à parte. Hipótese. Desentranhamento de peças que em nada alteraria o andamento do feito e inexistência de fixação de prazo para que o instituto previdenciário devolvesse o processo. Observância. Devolução voluntária que obsta a eventual imposição de multa. Recurso não provido.

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603 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Questionamento da dívida pelo consumidor em juízo. Presença de «fumus boni juris. Presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido em parte.

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604 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca de embalagem. Registro desta pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Utilização, contudo, pela ré, que atua no mesmo ramo de atividade empresarial, acompanhada da sua denominação (nome comercial). Descabimento. Demonstração da semelhança visual, nominal e fonética das marcas de ambas as empresas, sendo que aquela adotada pela ré é capaz de causar confusão entre os consumidores e clientes em geral. Desnecessidade da identidade absoluta entre elas, sendo suficiente a reprodução de parte essencial. Tutela inibitória concedida para que a empresa ré se abstenha de utilizar a marca e nome fantasia semelhantes, bem como de divulgá-los pelos veículos de propaganda, como impressos, «outdoors e sítio da «internet. Ausência de provas do prejuízo patrimonial decorrente da concorrência desleal, bem como dos danos morais, que não são «in re ipsa por não se tratar de contrafação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, desprovido o adesivo da ré.

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605 - TJSP. Contrato. Intermediação em mercados de ações. Prejuízos com venda antecipada e desautorizada. Sentença de Improcedência. Exercício regular de direito. Liquidação com previsão expressa do contrato, quando necessário saldar débito. Pleito de reforma. Operação realizada, denominada «a termo, com previsão futura de liquidação. Antecipação somente com autorização expressa do comprador. Presente valor suficiente para garantir as operações, sem necessidade da liquidação. Não comprovação da parte autora o fato constitutivo do seu direito (CPC art. 333, I), no caso, a ilicitude nas operações de compra e venda dos títulos mobiliários. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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606 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

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607 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... (Continua)

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608 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Instauração por requisição do Juízo. Denegação da ordem pelo mesmo Juízo de 1º grau. Inadmissibilidade. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do «writ. Nulidade da decisão impugnada. Recurso em sentido estrito recebido como «habeas corpus originário. Supressão de documento. Inocorrência. Petição subscrita por advogados. Hipótese de mero requerimento formulado pela parte que não se insere no conceito de documento na acepção jurídica do termo. Inexistência, ademais, de prejuízo à administração da Justiça, bem como à parte representada pelos pacientes. Falta de justa causa evidenciada. Ordem concedida.

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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Elementos probatórios dos autos que apontam para o inadimplemento do contrato por parte da apelante. Desnecessidade de se proceder à vistoria aduaneira, podendo a questão relativa à responsabilidade civil ser provada por qualquer outro meio legalmente admitido. Realização de vistoria particular, ademais, que deixou de ser validamente infirmada. Ressarcimento material devido no exato valor restituído pela seguradora ao segurado. Aplicação do CDC e não do código Brasileiro de aeronáutica ou da convenção de varsóvia no que tange à recomposição dos prejuízos. Matéria já abarcada por sólida jurisprudência. Precedentes do STJ. Correção monetária que deve efetivamente incidir desde a data do desembolso. Juros de mora, contudo, que deve incidir a partir da citação válida. Arts. 405/Código Civil e 219 CPC/1973. Sentença mantida, apenas com a ressalva no que concerne ao juros. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.

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610 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Atuação de magistrada que se declarou suspeita. Ausência de ilegalidade. Não prolação de nenhum ato decisório. Preclusão. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte que, «em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos» (AgInt no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, relator Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/10/2018). ... (Continua)

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611 - TJSP. Contrato. Empreitada. Reforma de apartamento. Cobrança pelos engenheiros responsáveis. Execução parcialmente insatisfatória. Necessidade de refazimento. Reconvenção por parte do dono do imóvel. Pedido de ressarcimento dos respectivos gastos e indenização por prejuízos. Ação de cobrança e de reconvenção, julgadas parcialmente procedentes, apenas para compensar os débitos. Indenizações afastadas. Manutenção. Recursos não providos.

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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de turismo. Viagem marítima. Alteração de destino noticiada apenas no ato de embarque dos passageiros. Alteração do destino da viagem contratada não causa somente mero aborrecimento e não se trata de simples descumprimento contratual. Reparação que deve ajustar-se à dimensão do prejuízo, sob pena de causar ao lesado enriquecimento indevido. Reconhecimento do descumprimento contratual. Condenação parcial da ré ao pagamento apenas de danos materiais, na metade do valor pago pelos autores, visto que a viagem fora concluída, usufruindo os apelados dos serviços e produto oferecidos pela apelada. Recurso dos autores provido em parte para acrescer a indenização por dano moral.

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613 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.

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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR.

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615 - TST. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para a concessão.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei 1.060/1950 (art. 4º), basta que a parte, ou o seu advogado, declare que o autor não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício independe da assistência sindical, a qual somente será exigida quando o pleito for de percebimento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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616 - TRT2. Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

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617 - TJSP. Recurso. Apelação. Peça de interposição fisicamente apresentada dentro do prazo perante o protocolo integrado do Tribunal, tendo sido recepcionada no foro distrital. Possibilidade, não obstante a edição da Resolução 511/11 que regulamentou a Lei 11419/2006 que trata do processo eletrônico. Alegação de infringência ao art. 7º da mencionada norma. Descabimento. Não adoção do procedimento previsto no § 1º do art. 21 da Resolução pelo setor mencionado que não pode ser, agora, desconsiderado em prejuízo da parte que interpôs seu recurso tempestivamente e de reconhecível boa-fé, já que a apresentação do apelo ocorreu dias antes do término do prazo para recorrer. Tempestividade do apelo mantida. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré em danos morais, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Inconformismo justificado em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação deixe de impugnar cada fundamento da r. sentença, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para apreciação. Mérito. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual reconhecida pela parte ré. Injustificada tal conduta, que ultrapassa o exercício regular do direito. Negativação discutida nos autos que não trouxe prejuízo em relação ao crédito da parte autora, que já se encontrava abalado. Hipótese que enseja apenas o cancelamento do apontamento «sub judice, sem indenização por danos morais. Aplicação da Súm. 385/STJ. Danos morais não configurados. Cobrança que ocorreu em limites aceitáveis, sendo realizada por mensagens e ligações direcionadas ao autor. Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial à parte. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

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619 - TAPR. Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.
Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:
«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenham sofrido as partes.
O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Assim, dispõe o art. 244 que «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Mas, em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a inobservância de forma, o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta:
a) se não houve prejuízo para a parte (art. 249, § 1º);
b) quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
Isto quer dizer que o ato mesmo absolutamente nulo não prejudicará a validade da relação processual como um todo. Daí, poder-se afirmar que, pelo princípio de instrumentalidade dos atos processuais, como regra geral predominam as nulidades relativas no processo. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 2002, Rio de Janeiro, Forense, 38ª ed. p. 258). ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

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620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Laudo pericial. Nulidade. Divergência do material apreendido. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O CPP adota nas nulidades processuais o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (CPP, art. 563), o que não ocorre no caso. ... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO.

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. ... (Continua)

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623 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.

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624 - TRT2. Vale transporte. Sonegação do benefício. Indenização substitutiva. Indevido desconto da cota parte do trabalhador. A sonegação do vale transporte justifica a condenação do empregador no pagamento da indenização substitutiva, a teor do disposto no CCB, art. 186. Todo o dano deve ser reparado, não importando a natureza nem a origem do título, até porque, o dispêndio de valores para a locomoção ao trabalho reduz o poder aquisitivo do salário. A participação do trabalhador no custeio do benefício, prevista no Lei 7418/1985, art. 4º, parágrafo único, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 17.11.1987 é exigível apenas na constância do pacto laboral e desde que o vale transporte seja concedido. A omissão no pagamento do vale transporte redunda na indenização integral dos valores despendidos pelo trabalhador de forma a reparar integralmente o prejuízo financeiro.

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625 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Improcedência da ação de repetição de indébito ajuizada para obter ressarcimento de quantia referente a juros e correção monetária cobrados antes da entrega do dinheiro à mutuária. Direito à repetição, sob pena de locupletamento indevido de uma parte em prejuízo da outra. Inteligência do disposto no artigo 964 do CC anterior e no artigo 884 do atual. Banco que não demonstra alegado fato impeditivo do direito, qual seja que o numerário estava à disposição da mutuária desde a data em que cobrados os encargos. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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626 - STJ. habeas corpus. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Alegação de nulidade. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dupla supressão de instância. Falta de indicação do concreto prejuízo. Pretensão de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Pendência de fixação das diretrizes e alcance do julgado pelo STF. Parecer acolhido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu, no HC 166.373, que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem preceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de nulidade, ocasião em que assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que ainda não ocorreu. ... (Continua)

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627 - TJSP. Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidades. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não podem ser conhecidas sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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629 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Penhora. Bem imóvel. Depósito realizado por terceiro correspondente à parte ideal do bem. Levantamento do valor depositado. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Inadmissibilidade Prejuízo para o credor. Ausência. Natureza alimentar da verba honorária. Irrelevância, no caso. Direito de terceiro que não pode ser sacrificado. Dívida que não foi contraída ou anuída por ele. Recurso não provido.

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630 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.

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631 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo - Ausência de contrato firmado entre as partes - Recurso da autora para que sejam reconhecidos danos morais em seu favor não acolhido Recurso do réu provido, para a devolução atualizada dos valores que depositou em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, admitida a compensação - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais padecidos pela autor devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada na mesma medida para os patronos das partes, atento ao Tema 1.059 do STJ - R. Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.

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632 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação da defesa para o julgamento da apelação. Tese não prequestionada. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Quanto à alegação de equívoco no julgamento do recurso especial, uma vez que fora julgado como agravo em recurso especial, com razão a parte agravante, uma vez que houve o juízo de retratação, quanto à inadmissibilidade, pelo Tribunal de origem. Ocorre que, tendo sido o agravo conhecido, o recurso especial fora examinado, não havendo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Consulta de documentos constantes nos autos. Possibilidade. Inovação indevida. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Recurso em sentido estrito. Apelação. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suspeição do juiz. Cessação do motivo que a fundamentou. Possibilidade de retorno do magistrado à condução do feito. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade do processo por inobservância do contraditório e revogação da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de procedência. Insurgência da corré Imobiliária e Construtora Lutfalla S/A. Simples falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, sem a demonstração de prejuízo para a parte, que não implica em nulidade. Jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de interesse processual, na modalidade adequação, e impossibilidade jurídica do pedido também afastadas. Autores que pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área objeto do justo título, e não a correção de erros ou inconsistências no registro público referentes à metragem ou descrição dessa área, o que seria objeto de ação de retificação de área. Correto ajuizamento da ação de usucapião. Elementos dos autos, em especial as provas pericial e testemunhal, que comprovam estarem os autores na posse do imóvel usucapiendo, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Presentes os requisitos autorizadores da aquisição da propriedade, via usucapião ordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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638 - TRT2. Multa. Desobediência parcial à ordem judicial, que não causou prejuízo às partes. Não caracterização de gravidade suficiente para ensejar a aplicação de multa. Se a Fazendo Nacional, a própria autora da ação e, ao menos em tese, credora do valor depositado, não tem interesse no prosseguimento da execução fiscal, tendo, inclusive, formulado pedido de extinção, em vista do valor irrisório, conclui-se que o fato de o banco depositário não ter comunicado ao Juízo que efetuou a transferência que lhe havia sido determinada não causou prejuízo aos litigantes e, portanto, não se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a manutenção da penalidade que lhe havia sido aplicada. Agravo de petição a que se dá provimento para o fim de afastar a multa aplicada à agravante e determinar que o valor depositado a tal título lhe seja restituído.

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639 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

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640 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC, art. 98). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS MÉDIOS EM VALOR ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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641 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC, art. 98). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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642 - TJSP. Recurso. Deserção. Decretação em função de ato ordinatório expedido por serventuário da justiça e, ainda, quando pendente decisão que requeria o diferimento do recolhimento das custas. Descabimento. Ato de serventuário não pode ter caráter decisório quando gera prejuízo à parte. Precedentes. Benefício pleiteado só pode ser concedido quando verificada a incapacidade financeira momentânea. Não comprovação. Entretanto, a declaração de deserção deve ser afastada, uma vez que o pedido na havia sido analisado. Concessão do prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, para recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária. Manutenção da decisão proferida na primeira instância. Ausência de prejuízo à parte agravada. Agravo interposto em face de decisão que deferiu antecipação de tutela, para determinar à instituição financeira agravante a proceder com a suspensão dos contratos de empréstimos 341192738-1 e 341937907-2, assim como a correspondente suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte agravada. O agravado sustenta a inexistência do negócio jurídico e, nestes termos, inexistindo meio probatório para comprovar fato negativo, em momento inicial, é admissível o deferimento da tutela de urgência, para suspensão dos efeitos dos contratos impugnados, pelo dano potencial causado pelo comprometimento de sua renda. Manutenção da decisão agravada que não acarretará prejuízo à agravante, pela possibilidade de reversão. Afastamento ou redução da multa arbitrada. Inadmissibilidade. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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644 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Contudo, a mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual. Demais disto, a Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. In casu, a prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças do inquérito e prova testemunhal colhida no decorrer do processo, especialmente os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, na posse do celular furtado de turista. Incidência do verbete sumulado 70 deste Tribunal. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para receptação culposa que não merece prosperar. A prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido, de difícil consecução por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, dos indícios que envolvem o delito e da própria conduta do réu. Caso concreto em que o dolo do crime de receptação é extraído das circunstâncias do flagrante, cabendo à defesa apresentar prova da origem lícita do celular I-Phone 14, marca Apple, cor branca, ou de eventual conduta culposa. Elementos constantes dos autos dando conta de que o apelante tinha plena ciência da situação de ilicitude do aparelho de telefonia móvel, pois tentou enterrá-lo quando percebeu a aproximação dos policiais. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte ré.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento/devolução à origem de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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646 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato citatório ou, alternativamente, o reconhecimento de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Prazo de 20 dias para a contestação da ação popular. Mandado citatório que constou o prazo de 15 dias. Mera irregularidade que não causou prejuízo ao executado que se manifestou nos autos por diversas vezes sem, contudo, requerer retorno do prazo. Discussão sobre a ilegitimidade passiva que se mostra incabível em sede de exceção de pré-executividade. Matéria complexa que não pode ser conhecida por esta via. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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647 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - ASTREINTES BEM AFASTADAS - PARTE QUE SUGERE TRATAMENTO DE VERDADEIRA INIMIGA PARA A OPERADORA - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRETENSÃO POR MULTA AFEIÇOADA DE COBIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES RELACIONADAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUÁDRUPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELA PARTE AUTORA, EM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei 8078/90, OBSERVADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL ESTORNO; 2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS CONTRATOS RECLAMADOS; 3) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE RETIDO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, A SER ESCLARECIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA FIXAÇÃO. 5) CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE RENOVAR COBRANÇAS A QUE SE REFERE O ITEM 01, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUÁDRUPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELA PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei 8078/90, OBSERVADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL ESTORNO, CONFIRMANDO EXPRESSAMENTE A DECISÃO LIMINAR. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADAS A CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE AS MESMAS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 31.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. VALOR DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Determinação de submissão dos autos da ação penal ao Tribunal de Justiça para decisão sobre o desmembramento da ação penal ou julgamento em conjunto, diante da existência de acusados com prerrogativa de foro (rhc 68.718/RJ). Decisão do tribunal pelo desmembramento. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento dos acusados que não teriam a prerrogativa, dentre eles o recorrente. Pretensão de anulação da denúncia, ao argumento de que o Ministério Público não teria atribuição para denunciaros acusados com prerrogativa de foro em primeiro grau de jurisdição. Questão que não diz respeito à situação do recorrente. Impossibilidade de decretação da nulidade sem a demonstração do indispensável prejuízo. Alegação subsidiária de cerceamento de defesa. Determinação de desmembramento da ação penal por motivo relevante. Excessivo número de acusados (CPP, art. 80). Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Tanto o CPP como a jurisprudência do Superior ... (Continua)

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650 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST.

Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Discute-se nos autos se é ou não nula a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator na 7ª Turma que, sem previamente abrir prazo para a parte contrária se manifestar, acolheu os embargos de declaração do sindicato autor, com efeito modificativo, a fim de « determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para exame dos pedidos alternativos contidos na petição inicial . 2 - Sobre a matéria, esta SBDI-1 já decidiu, em julgamento de hipótese semelhante, que o provimento de embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga na análise dos pedidos sucessivos constantes da petição inicial, implica alteração do resultado do julgamento, em prejuízo à parte embargada, pois abrirá a oportunidade para que o juízo ordinário prossiga na análise da causa, impondo eventualmente condição mais gravosa às reclamadas, acaso os pleitos secundários venham a ser julgados procedentes. 3 - Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se reconhecer a nulidade da decisão monocrática que, sem oportunizar o contraditório das partes embargadas, acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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