Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

851 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

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852 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum . Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Recurso de apelação. Alegada intempestividade não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A retratação de anterior decisão proferida pelo Relator do feito, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.987.798/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp 1.735.423/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/2/2022). ... (Continua)

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853 - TJSP. Ameaças - Indeferimento de oitiva de testemunha referida - Desnecessidade do ato - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINSERÇÃO NA PLATAFORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, PORQUE, INTIMADA A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PRONUNCIOU-SE DIZENDO QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR. MOTIVO APONTADO PELA RÉ PARA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DA MOTORISTA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PERFIL DA AUTORA, EM QUE CONSTA 0% DE CANCELAMENTOS. AGIR ABUSIVO POR PARTE DA DEMANDADA NO CASO CONCRETO, HÁBIL A CARACTERIZAR O ILÍCITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE LESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE REINSERÇÃO NA PLATAFORMA ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PROVIDA.

 ... (Continua)

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855 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município de Boraceia afastada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Multa para assegurar o cumprimento da obrigação. Possibilidade de redução no caso dos autos, sem prejuízo Ementa: Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município de Boraceia afastada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Multa para assegurar o cumprimento da obrigação. Possibilidade de redução no caso dos autos, sem prejuízo da majoração caso se mostre insuficiente quando do cumprimento. Sentença em parte modificada. Recurso provido em parte.

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856 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.... (Continua)

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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da ordem de desocupação do bem, até o julgamento dos embargos de terceiros.

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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859 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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860 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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861 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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862 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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863 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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864 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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865 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

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866 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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867 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Erro de proibição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCONTO E, SEM PREJUÍZO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO SEJA EXTIRPADA A MULTA OU REDUZIDO O SEU VALOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

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869 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, falecida, que foi vítima de clonagem de cartão fornecido pelo Banco. Saques efetuados por terceiros, não reconhecidos pelo representante do espólio da autora. Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que os saques foram feitos pela autora/correntista, pois estava internada, e apenas ela tinha conhecimento de sua senha pessoal. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Artigos 6º, V, e 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato que acarretou a presunção dos prejuízos sofridos pelo autor, representante da falecida, pois necessitava da quantia depositada para sustento de sua família. Dever de indenizar reconhecido, fixado o valor da indenização no equivalente a 03 (três) vezes o valor dos saques, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data dessa decisão. Pedido de indenização por lucros cessantes repelido porque não comprovados. Recurso provido, em parte.

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870 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Ausência de citação dos corréus. Desmembramento do feito. Prejuízo ausente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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873 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de expedição de ofícios para a realização de pesquisas junto às operadoras de moedas criptografadas e ao CCS-Bacen - Possibilidade - Ausência de outros bens passíveis de penhora - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Inviabilidade da apreciação do pedido de anotação da dívida no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) diante da suspensão determinada pelo IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44, TJSP) - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte

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874 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser excluído o nome da agravada de cadastros de proteção ao crédito, bem como para impedir a agravante de promover quaisquer atos de cobrança do débito em discussão. Alegação de que a prestação ajustada no contrato celebrado entre as partes se tornou excessivamente onerosa para a agravada. Demonstração de discrepância significativa entre o valor da prestação e o preço oferecido pela concorrência. Verossimilhança da alegação. Grau de convencimento suficiente para concessão da liminar pleiteada, no que concerne à baixa do cadastro. Medida que não acarreta prejuízo, principalmente porque houve prestação de caução. Inoportuna, porém, a determinação para que a agravante se abstenha de promover qualquer medida de cobrança do débito em discussão, sob pena de multa diária. Ofensa a direito decorrente de contrato que, em primeira análise, permanece hígido. Necessidade de preservação do direito constitucional de ação e do acesso à jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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875 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062/STF. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

1. A CERTIDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL INDICA, DE FORMA CLARA, O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES, POSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. ... (Continua)

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876 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

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877 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 581. Desclassificação. Alteração de competência. Apelação. Recurso em sentido estrito. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar para obrigar a ré a fornecer veículo reserva similar ao da parte autora. Defeito no câmbio PowerShift. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Ausente o risco de irreversibilidade da decisão. Responsabilidade objetiva da autora por eventual prejuízo causado à parte adversa caso lhe seja desfavorável a sentença. Inteligência do CPC, art. 302, I. Decisão reformada. Recurso provido

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879 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Infortúnio decorrente de culpa da ré, que não ministrou treinamento prévio para o exercício da função, tampouco o fiscalizou, tendo designado a vítima, de tenra idade, para operar máquina de grande porte e potencial lesivo. Reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pelos autores em razão da morte de seu filho. Recurso parcialmente provido.

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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras reconhecidas na justiça do trabalho. Ilegitimidade do empregador banco do Brasil. Participação no processo para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois se depreende do acórdão recorrido que o tema recursal foi prequestionado, de modo que foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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881 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido

«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

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882 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo trienal inobservado. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o recurso especial impugnado a todos, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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883 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negociação. Compra e venda. Parte do pagamento. Veículo. Caminhão. Problema mecânico. Fácil constatação. Comprador. Verificação. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Problemas verificados no veículo após a aquisição.

«Em se tratando de aquisição de bem usado, com diversos anos de uso, é ônus do comprador empreender esforços no intuito de verificar a existência de problemas no bem. No caso, o caminhão adquirido pelo demandante possuía mais de 12 anos de uso profissional, sendo necessário que realizasse vistoria prévia a fim de se certificar de que o caminhão estava nas condições apresentadas pelo demandado. No caso, o autor tenha levou o caminhão para exame prévio e foi alertado pelo mecânico sobre a possibilidade de problemas no caminhão. Em virtude disso, ao invés de declinar do negócio ou fazer constar no contrato obrigação de ressarcimento do demandado quanto a possíveis danos futuros, comprou o bem, sem ressalvas, não podendo, posteriormente, imputar-lhe os prejuízos sofridos. Apelo desprovido.... (Continua)

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884 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Rejeição. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d. Afastamento da agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Regime inicial de cumprimento da pena. Manutenção, com base no disposto no CP, art. 33, § 3º.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta à acusada.

«1. A defesa não pode arguir nulidade que interessa exclusivamente à parte contrária, no caso ao Ministério Público, por ter sido realizada a audiência de oitiva de testemunhas do juízo sem a presença de Promotor de Justiça. Além do mais, no presente caso, não se observa qualquer prejuízo advindo de tal ausência. Assim, mostra-se incabível a anulação pleiteada. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por descumprimento contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Não se vislumbra o requisito do «periculum in mora, uma vez que o contrato foi firmado entre as partes há quase dois anos e não foi demonstrado que o indeferimento liminar causará prejuízo à parte autora. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação

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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.

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888 - TRT2. Família. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita são objetivos e encontram-se previstos no § 3º, do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.07.2002, ou seja, a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração da parte, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Quanto à litigância de má-fé, mesmo que fosse mantida, entendo que esta não teria o condão de afastar os benefícios da justiça gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim e tendo em vista que a declaração de pobreza fl. 12 preenche os requisitos legais, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita, os quais, ressalte-se, não abrangem o pagamento da multa por litigância de má-fé.

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889 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquinas industriais. Cessão das máquinas à adquirente, mediante garantia por carta de fiança bancária. Ocorrência de rescisão contratual. Insurgência contra a liberação da caução então efetuada. Alegação de que a garantia deve resguardar os eventuais prejuízos causados. Desacolhimento. Caução que se prestava a garantir eventuais prejuízos das rés com a venda dos equipamentos pela autora em caso de improcedência da ação. Caso em que esta foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes. De rigor, assim, a liberação da garantia. Recurso desprovido.

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo da parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas («pas de nulitté sans grief). 1.1. No caso, o Tribunal estadual concluiu, à luz dos elementos fáticos dos autos, pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de juntada da mídia referente à audiência de instrução, notadamente porque as partes, o magistrado de primeiro grau e os Desembargadores integrantes da câmara julgadora tiveram acesso à mídia, que foi disponibilizada pela secretaria do juízo de origem. 1.2. Entender de modo contrário, para se acolher a tese de ocorrência de violação à ampla defesa e ao contraditório, demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Assistência judiciária. Cabimento. Parte que comprova documentalmente não possuir condições econômicas de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Decisão modificada.

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893 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DO QUAL NÃO FOI INTIMADA A PARTE AUTORA/RECORRENTE OU DESIGNADA AUDIÊNCIA POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CONTRA PEDIDO, OPORTUNIZANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVAS, EM AUDIÊNCIA. RECURSO  PROVIDO.

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894 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1 - O CPC/2015, art. 932 (correspondente ao CPC, art. 557, 1973) permite o julgamento singular do recurso para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, sendo facultado ao recorrente a interposição de agravo interno ao órgão competente. Nesse contexto, eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

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895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa suscitado em preliminar, para anular a sentença e deferir às partes a possibilidade da produção da prova requerida, a fim de trazer elementos que autorizem a emanação de fundamentado julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.

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896 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem, - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida «para que exclua a restrição negativa em nome do Autor - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida declarada como objeto de acordo extrajudicial, após negociação feita com a instituição financeira ré, (b) em situação em que a parte autora agravada efetuou o depósito do valor relativo à dívida negativada e (c) há discussão sobre a culpa quanto ao inadimplemento do acordo firmado entre as partes; (d) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pelo cliente bancário - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pelos efeitos negativos da publicidade da inscrição em cadastro de inadimplentes - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes - Parcial acolhimento - Alegado descumprimento aos termos da Súmula 410/STJ - Possibilidade de alteração posterior da multa - Circunstância que não impõe nova intimação pessoal da parte, a cada uma das adaptações de critérios, quando já atendidos, no arbitramento original, os termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Ausência de prejuízo - Executado que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Pertinente, porém, acolher em parte o pedido subsidiário formulado pelo agravante, eis que, de fato, o valor cobrado a título de astreintes, em mais de R$ 300.000,00, se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo controle para evitar enriquecimento ilícito - Multa reduzida para R$ 100.000,00 - Recurso parcialmente provido para tal fim

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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899 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos segundos aclaratórios, dos quais não se conheceu em razão da ausência de juntada da via original. Extravio interno da via original da peça de interposição. Falha imputável ao judiciário que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Concessão de efeitos infringentes para viabilizar o rejulgamento dos segundos embargos de declaração.

«1. Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração, desta vez opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores (segundos Embargos de Declaração), protocolados via fax, com fundamento na ausência de juntada da via original da respectiva peça de oposição. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação pleura. Interceptações telefônicas. Provas usadas em diferentes ações penais. Possibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Integrantes da organização criminosa. Participação na mesma relação processual penal. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes.... (Continua)

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