(DOC. VP 694.8126.5093.5185)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Assistência judiciária. Cabimento. Parte que comprova documentalmente não possuir condições econômicas de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Decisão modificada. Emenda da inicial para comprovação dos pressupostos legais para concessão da liminar e comprovação de endereço. Ausência de enquadramento da hipótese naquelas previstas no rol do CPC, art. 1.015, não sendo caso de aplicação da tese oriunda do Tema 988 do STJ. Não conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. Recurso provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote