(DOC. VP 708.7424.8594.2446) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062/STF. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

1. A CERTIDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL INDICA, DE FORMA CLARA, O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES, POSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 1.1. ADEMAIS, A MATÉRIA ALUSIVA À NULIDADE DA CDA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, SEQUER FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE RESUMIU À SUSTENTAR O DESCABIMENTO DA COBR

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