Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte

801 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Primeiro autor que pleiteia danos morais indiretos em face da indisponibilidade do veículo. Caso em que o proprietário acionou o próprio seguro. Ausência de nexo causal entre o ato ilícito da empresa e a demora da seguradora em proceder com a devolução do veículo. Segunda autora que requer dano moral em razão do acidente e da omissão de assistência por parte do condutor do ônibus. Acidente que não causou lesão corporal. O susto da colisão não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Omissão de assistência. Acidente que ocorreu no horário da madrugada. Autora sozinha no veículo. Hipótese que enseja a reparação pelos danos morais. Verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao prejuízo causado. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir deste julgamento. Custas e honorários advocatícios pela parte apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do primeiro autor sobre a existência de dano moral indireto em face da demora da seguradora em proceder com a entrega do veículo não merece guarida, vez que o demandante acionou seu próprio seguro e não o da empresa causadora do acidente, como usual, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato ilícito cometido pela empresa ré e a demora na entrega do veículo. Com efeito, a legitimidade passiva para tal pleito seria tão somente da seguradora. Precedentes. ... (Continua)

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802 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.

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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Não apresentação das respectivas razões. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia. Inviabilidade de reconhecimento de eiva para a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente. Ordem denegada.

«1. Não é nulo o julgamento do recurso de apelação sem as razões recursais se o advogado constituído foi regularmente intimado para tanto e deixa fluir in albis o prazo que lhe foi concedido, mormente quando a análise da insurgência se faz de forma ampla, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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804 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente.

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805 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora.

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806 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ausência voluntária do representante do Ministério Público em parte da sessão de julgamento da causa penal perante o Conselho Especial de Justiça. Nulidade cuja arguição apenas interessaria ao órgão da acusação penal. Inocorrência de prejuízo para a defesa do réu. CPPM, art. 501.

«A voluntária ausência do representante do Ministério Público em parte da sessão de julgamento não gera, só por si, a nulidade dos atos nela realizados, especialmente se, de tal ausência, não resultar qualquer prejuízo ao réu, eis que este não pode invocar, como causa de invalidação processual, nulidade, que, se existente, derivaria de exigência formal cuja observância interessa, unicamente, à parte contrária, que é o órgão da acusação penal (CPPM, art. 501, in fine).... (Continua)

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807 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Testemunha do juízo. Ausência de prejuízo. Maus antecedentes. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209 (AgRg no RHC 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Acesso ao conteúdo. Legalidade. Busca e apreensão. Higidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se constata nulidade, por ausência de fundamentação, na decisão que deferiu a interceptação telefônica, porquanto evidenciados os requisitos da Lei 9.296/96, art. 2º, tendo a Corte de origem destacado que ficou demonstrada a necessidade da medida, pois constatado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, com indícios razoáveis de autoria e da materialidade. ... (Continua)

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso.

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812 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... (Continua)

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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão sobre ausência de intimação do parquet. Não ocorrência. Ausência de prejuízo visto que o julgamento do ARespque não alterou acórdão na origem, onde atuou o fiscal da lei. Embargos rejeitados.

«1. Como é cediço, «a não intimação do Ministério Público, por si só, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte (AgRg no AREsp 529.211/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014). ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

ação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... (Continua)

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815 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... (Continua)

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816 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... (Continua)

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817 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 282, § 2º. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos CPC/2015, art. 80 e CPC art. 81, o julgador, sopesando os elementos fático probatórios dos autos, pode condenar o recorrente, considerado litigante de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso, o acórdão regional transcreveu a decisão de primeira instância, na qual foi consignado assédio processual por parte da empresa, com abuso do direito de defesa ao juntar mais de vinte mil documentos aos autos, estando ausentes, ainda, documentos essenciais como o próprio contrato de prestação de serviços. Na oportunidade, asseverou-se a tentativa da parte de criar ilusão fiscalizatória com documentos repetidos e sem relação com o contrato específico. Ao examinar o apelo da reclamada acerca da questão, o Tribunal Regional entendeu que houve comportamento doloso da parte e que ficou evidenciada má-fé processual, além de apresentar recurso ordinário com fundamento que não guarda a mínima harmonia com a prova dos autos, o que atrai a sanção prevista no CPC/2015, art. 81. Fez constar que a conduta temerária da ré não só causa prejuízo para a parte contrária, mas também ao juízo que poderia examinar outros processos de alta complexidade. Desse modo, ficando configurada a litigância de má-fé não há falar em ofensa às garantias constitucionais, notadamente ao alegado art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Isso porque a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas, sob pena de fazer letra morta toda norma de direito processual. Assim, se a reclamada, ao formular sua defesa, não atentou para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual, deveria estar ciente das consequências de sua conduta, que, diante do cenário constatado pela Corte Regional, foi corretamente enquadrada no dispositivo processual aplicável à espécie. Logo, a cominação da penalidade em tela não configura ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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818 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário da autora, parcelas de contrato por ela não contratado - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexigibilidade do contrato de discutido nos autos - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará de forma simples, ante a ausência de pedido de devolução em dobro - IV - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de refinanciamento de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Em que pese o réu sustente ter havido a liberação de crédito em favor da autora, não sobreveio aos autos prova neste sentido - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$7.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Ação procedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

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819 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de ausência do interrogatório do réu e pedido de que seja determinado ao magistrado a quo que realize tal ato. Pleito superado uma vez que a autoridade impetrada já acolheu a súplica do causídico. Petição atravessada pelo impetrante irresignando-se quanto à data marcada para o interrogatório do paciente e quanto à não concessão de liberdade provisória ao referido paciente pelo magistrado processante. No que tange ao dia designado para audiência trata-se de mera suposição do causídico, pois haverá expediente forense no dia em apreço. No que se refere à não concessão da liberdade provisória tem-se que tal pleito não pode mais ser analisado por este tribunal porquanto se trata de mera reiteração de writ anterior. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Afirmação de nulidade processual em face da não intimação do impetrante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Eventual ausência da aludida intimação é causa de nulidade relativa, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de nulidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Resta superado o pleito do impetrante no sentido de que este tribunal determinasse ao juiz de piso que procedesse ao interrogatório do paciente, porquanto tal ato já foi realizado pela autoridade impetrada; ... (Continua)

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820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Agravado que é portador de neoplasia maligna. Irresignação contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para isenção de imposto de renda. Em que pesem as alegações trazidas pela parte agravante, as quais indicam requerimento formulado de maneira incorreta, tal fato não afasta a possibilidade da parte agravada requerer o seu direito através da via judicial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo médico juntado aos autos principais é suficiente para a concessão da imediata isenção pretendida, conforme apontado pelo Juízo a quo. Cessar os efeitos da tutela de urgência concedida, não implicariam prejuízo ao agravante ante a reversibilidade da medida. Precedentes. Recurso Desprovido

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821 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Decisão que implicou o provimento parcial de apelação interposta pela parte ré, e o desprovimento de recurso adesivo manejado pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Decisão integrada com a convicção do órgão colegiado.

«1. Agravos tirados contra decisão monocrática via da qual, a teor do diálogo entre o disposto no caput e no § 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 instituição financeira ré em ação ordinária de indenização por dano moral, decorrente de inscrição irregular do nome de pessoa física em cadastro de proteção ao crédito, logrou o provimento parcial de sua apelação com vista à redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do quantum debeatur, com o decorrente prejuízo da pretensão deduzida pelo autor em recurso adesivo, consistente na majoração desse montante que fora fixado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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822 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Decisão que implicou o provimento parcial de apelação interposta pela parte ré, e o desprovimento de recurso adesivo manejado pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Decisão integrada com a convicção do órgão colegiado.

«1. Agravos tirados contra decisão monocrática via da qual, a teor do diálogo entre o disposto no caput e no § 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 instituição financeira ré em ação ordinária de indenização por dano moral, decorrente de inscrição irregular do nome de pessoa física em cadastro de proteção ao crédito, logrou o provimento parcial de sua apelação com vista à redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do quantum debeatur, com o decorrente prejuízo da pretensão deduzida pelo autor em recurso adesivo, consistente na majoração desse montante que fora fixado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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823 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tóxicos. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. CPP, art. 312.

«1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado. Nulidade. CPP, art. 366. Suspensão do processo sem a citação do réu por edital. Irregularidade sanada posteriormente. Ausência de prejuízo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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825 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Desistência em plenário da oitiva da vítima por parte do Ministério Público. Inconformismo da defesa. Faculdade legal exercida com deferimento do juiz. Desnecessidade de anuência da parte adversa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Liminar cassada. Decisão unânime.

«I - Se a vítima foi arrolada somente pelo Ministério Público para ser ouvida em plenário, era plenamente possível àquele desistir da ouvida, sem ter de contar necessariamente com a anuência da parte adversa. Tivesse a defesa real interesse na oitiva da vítima, deveria haver seguido o mesmo caminho traçado pelo Parquet e indicado aquele nome em seu rol de pessoas a serem ouvidas. Sendo assim, a decisão tomada pelo magistrado de primeiro grau, ao acatar requerimento de desistência do Ministério Público, em nada significou cerceamento de defesa capaz de provocar prejuízo ao Paciente. Precedentes: STF e STJ. ... (Continua)

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826 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.

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827 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensionistas de policiais militares. Pretensão ao recálculo das pensões observando os critérios para conversão em URV disciplinados pela Lei 8880/1994 com o pagamento dos reflexos devidos. Prescrição do fundo do direito não consumada. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo financeiro não demonstrado. Pretensão passível de repercussão nos vencimentos das autoras até a reestruturação remuneratória decorrente de novo plano de cargos e vencimentos. Lei Complementar Estadual 1154/11 que reclassificou os padrões de vencimentos dos Policiais Militares. Prescrição quinquenal de parte das parcelas consumada. Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência. Recurso das autoras improvido.

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828 - STJ. Agravo regimental. Decisão transitada em julgado. Pleito para que seja ocultado o nome da parte do sistema eletrônico de informações desta corte. Inexistência de base legal e prejuízo. Indeferimento.

«1. À míngua de previsão legal e demonstração de prejuízo para afastar a publicidade que permeia o cotidiano forense, deve ser indeferido pedido de providências para a exclusão do nome da parte do sistema eletrônico de informações desta Corte Superior. ... (Continua)

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829 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Perícia que concluiu que o contrato não foi assinado pela parte autora. Mantida a declaração da inexistência da relação jurídica e a determinação da restituição das parcelas cobradas de forma simples, com a viabilidade de eventual compensação de valores. Danos morais configurados. Indenização devida. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo consignado, o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido

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830 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a reclamada descumpriu norma legal que estabelece a base de cálculo para a contratação de aprendizes, causando prejuízos para todos os trabalhadores em potencial sem experiência profissional que poderiam ter sido contratados e tiveram suas expectativas frustradas, restando, pois, configurada a conduta ilícita da ré. De outra parte, o valor arbitrado a condenação se revela razoável e proporcional, considerando o dano, a capacidade econômica de ambas as partes e a natureza pedagógica da condenação. Neste contexto, a fundamentação dos presentes embargos evidencia o intuito da parte de rediscutir a questão de fundo, não se atendo aos limites contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, a indenização por dano moral coletivo refere-se às condutas passadas da reclamada, de caráter punitivo, embora apresente igualmente um viés pedagógico para inibição de práticas futuras. O valor fixado foi estabelecido de forma fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para revisão de quantum indenizatório. De outra parte, cumpre esclarecer que o valor a arbitrado a condenação de danos morais coletivos deve ser revertido ao FUEMP ou a entidades assistenciais indicadas. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

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831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que designou prazo adicional de trinta dias para que os requeridos apresentassem balanço especial na data da resolução da sociedade, e indeferiu pedidos do autor para que fossem expedidos ofícios a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da sociedade e para condenar os requeridos a multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Posteriormente à interposição do recurso, os requeridos apresentaram o balanço especial solicitado pelo perito e o juízo de primeiro grau determinou o início dos trabalhos periciais. Recurso prejudicado neste ponto. Necessidade de expedição de ofícios a instituições financeiras deve ser oportunamente examinada, caso esses documentos sejam solicitados pelo perito ou a parte interessada demonstre que o perito deveria tê-los considerado e não considerou. Descumprimento, pelos requeridos, do prazo adicional por eles próprios requerido e deferido pelo juízo de primeiro grau para apresentação do balanço especial. Atraso de dois meses quando da prolação da decisão agravada, da qual se valeram os agravados para ganhar ainda mais tempo para apresentação do documento, sem que, quando, finalmente, o fizeram, tenham apresentado justificativa. Ato atentatório à dignidade da justiça, em prejuízo ao regular andamento do feito, que aguarda há dois anos o início da perícia. Imposição de multa de dez por cento do valor da causa atualizado. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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832 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Decisão de indeferimento do pedido formulado pela parte autora. Total de rendimentos tributáveis declarado na DIRPF. Valor da causa (R$ 20.791,36) que gera taxa judiciária pelo valor mínimo, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante. Todos os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade de o agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação revisional. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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833 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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834 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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835 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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836 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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837 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Atraso injustificado para conclusão das obras e entrega da unidade. Culpa da promitente-vendedora. Devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Cabimento. Restituição da totalidade das parcelas pagas é medida que se impõe, pois não é razoável que os compradores percam parte de seu investimento, em razão da inexecução contratual culposa da vendedora, que foi, no mínimo, negligente na execução do empreendimento e, portanto, deve arcar com todos os prejuízos decorrentes da rescisão. Recurso não provido.

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838 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Golpe do boleto - Pretensão fundada na falha na prestação de serviço da parte ré que permitiu o vazamento dos dados pessoais da autora e a abertura da conta em que ela fez o pagamento para os estelionatários - Sentença de procedência com apelo da parte ré Stone - Inconformismo justificado - Requerida apelante que atuou como mera intermediária da ordem de pagamento, de modo que não há como imputar a ela qualquer responsabilidade pela fraude sofrida pela autora - Eventual falha na abertura da conta em que o pagamento foi feito que, ainda que comprovada, não é suficiente para atrair a responsabilidade da requerida quando não é o motivo determinante do prejuízo da autora - Ausência de nexo causal entre o prejuízo da autora e o serviço da requerida apelante - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à apelante, mantendo-se a procedência em relação à requerida Midway.

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839 - TRT2. Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.

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840 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Nulidade de cláusulas contratuais. Descabimento. Hipótese em que não há noticia de vício de vontade na celebração do contrato, tampouco notícia da existência de prejuízo para a agravante durante a sua vigência. Necessidade de preservação da vontade das partes, conforme o pactuado. Recurso desprovido.

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842 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE TOMÓGRAFO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA EM 2020 E, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE GARANTIA CONTRATUAL PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE O DECISUM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º, II E III, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO AUTORAL QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA EFETIVA RETENÇÃO DA GARANTIA OU DA CONCLUSÃO DAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REPARO QUANTO AO VALOR DEFINIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, AINDA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU QUANTO A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. CREDOR QUE PRECISA INGRESSAR COM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SATISFAZER O SEU DIREITO, TÃO LOGO TOME CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BUSCOU AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COMPROVADA QUE ESTÁ A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CONSISTE NO 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA JUNTO À RIO-URBE, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. REPARO NO JULGADO PARA ESTABELECER A REFERIDA DATA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RETIFICAÇÃO PARA APLICAR A REGRA DO Lei 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA AQUELE APONTADO NA NOTA FISCAL COMO LÍQUIDO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PROVIDOS PARCIALMENTE.

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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Testamento. Interessados que se fazem representar no bojo do inventário. Dispensável a propositura de demanda específica para discutir a validade da clausulação impugnada pelo herdeiro. Efetividade e economia do processo. Ausência de prejuízo. Manifestação das partes, inclusive no recurso, que caracterizou o pleno contraditório. Preliminar rejeitada.

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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Procurador regularmente intimado. Ausência de prejuízo para parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação. ... (Continua)

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846 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA PATERNA PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS FILHOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

1. O SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE É PROVIMENTO EXCEPCIONAL E NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA DEVE CORRESPONDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPRINDO EVENTUAL RECUSA ABUSIVA. ... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução.

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848 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PARA QUE O ADOLESCENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. PORTANTO, A REVOGAÇÃO Da Lei 8.069/1990, art. 198, VI NÃO ALTEROU A REGRA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE O REGIME RECURSAL DO REFERIDO ESTATUTO (ECA), QUE DIFERE DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 (ECA) ESTABELECE QUE O JUIZ «PODERÁ CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, MAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. DA ANÁLISE DO REFERIDO ARTIGO, OBSERVA-SE QUE O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO, E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA DEFESA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DESSES PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, OU SEJA, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA. LOGO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SE MOSTRA INADEQUADA, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A ALEGAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO LEGAL. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) TAMBÉM ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. O CUMPRIMENTO RÁPIDO DESSAS MEDIDAS É CRUCIAL PARA MANTER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE SE BASEIA NA EXECUÇÃO SEM DEMORA E NA PROGRESSIVIDADE, GARANTINDO A EFICÁCIA DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

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849 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 1.1. Hipótese em que as razões recursais quanto à preliminar de nulidade são lacônicas, não tendo a parte indicado os pontos que reputa omissos e sobre os quais haveria negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o dever de identificar quais omissões teriam ocorrido no acórdão hostilizado e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, de modo a convencer esta corte superior da necessidade de decretação da nulidade do julgado de origem e consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional para a reapreciação dos pontos supostamente omissos. 1.3. Impossibilidade de se processar o recurso de revista ante o não preenchimento do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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850 - TRF4. Agravo de instrumento. Processo que discute a atualização monetária das contas do FGTS. Suspensão antes da citação. Existência de prejuízo à parte. CPC/2015, art. 313.

«Ainda que tenha sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos processos que discutem a atualização monetária das contas do FGTS, a suspensão antes de realizada a citação pode trazer prejuízos à parte autora ante o retardamento dos efeitos que aquele ato produz no processo. Segundo o CPC/1973, art. 219: a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... (Continua)

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