Jurisprudência sobre
prejuizo para a parte
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701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido
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702 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente. Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem. Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido
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704 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a exclusão ou a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a exclusão ou a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Inteligência do CDC, art. 14, caput e da tese com repercussão geral fixada no Tema 130 do STF. Cotejo probatório bem analisado pelo juízo a quo, apto a ensejar a responsabilidade por dano material. Dano moral, contudo, que não se verificou na hipótese. Jurisprudência do E. STJ que exige a comprovação de prejuízos extrapatrimoniais para ensejar o dano moral indenizável. Prova de prejuízo extrapatrimonial não demonstrado pelo autor (CPC/2015, art. 373, I). No caso em tela, não houve violação a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos pelo CF/88, art. 5º, X. A mera presença de idosos e crianças no veículo não gera dano moral in re ipsa. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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705 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública modus operandi. Nulidade do depoimento do adolescente em desconformidade com a Lei 13.431/2017. Não configurado. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA NA FORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. ... ()
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707 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido nesta parte;
Agravo de instrumento - Ação declaratória - Pedido de liminar visando suspensão de atos de execução - Indeferimento - A mera propositura de ação visando discutir a validade de título exequendo não deve acarretar a suspensão de atos executórios, enquanto não desconstituído (CPC, art. 784, § 1º) - Possibilidade da condenação do réu em perdas e danos, sobrevindo eventual alteração ao final, que se mostra suficiente para afastar o risco de prejuízo irreparável - Decisão mantida - Recurso desprovido nesta parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM RAZÃO DE REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DECISÃO DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACATOU PEDIDO DA RÉ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA EM JUÍZO, BEM COMO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELAS MENSALIDADES DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O VLOR REAJUSTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE OPOSTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE, QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTUDO, O REFERIDO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. ARGUMENTOS DA AGRAVANTE QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA TACITAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302, QUE PERMITE QUE A PARTE QUE SAIU VENCEDORA BUSQUE O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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709 - TST. Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.
«Sem a comprovação da intenção dolosa do agente e a prova do prejuízo efetivo para a parte contrária, a cominação da multa e da indenização, bem como de toda a sanção descrita no CPC/1973, art. 18, restringe o direito constitucional de acesso à justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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710 - TJSP. Prova. Perícia. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Não intimação das partes para acompanhar a prova. Nulidade. Inocorrência. Providência que, omitida, não enseja nulidade se não comprovado prejuízo. Aplicação do artigo 244 do mesmo Códex. Recurso improvido.
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Obscuridade. Menção a delito diverso do apurado nos autos. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos em parte.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... ()
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712 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de restituição de valor ou troca de mercadoria defeituosa com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios em veículo novo. Disponibilização de carro reserva. Necessidade. Minoração dos prejuízos do consumidor até decisão final da demanda. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de prazo para cumprimento da medida. Recurso provido nessa parte.
«1. Os documentos juntados pelo Agravante demonstram que logo após a compra (depois de 03 dias), o veículo começou a apresentar defeito. A Agravante emitiu ordens de serviço para análise de todos os vícios apontados pelo Agravado. Evidente a verossimilhança das alegações. ... ()
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713 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Com relação à pessoa física coexecutada, sobrevieram elementos indicando os modestos ganhos, comprovados por renda advinda de trabalho autônomo, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária, ao que tudo indica, como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Precedentes - Decisão reformada nesta parte, determinando-se a liberação dos valores em favor da parte executada - Com relação à pessoa jurídica, porém, não há elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Proteção da pessoa natural e de sua família - Decisão mantida nesta parte - Recurso parcialmente provido
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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715 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Parte que alega ter sofrido prejuízos materiais, tendo deixado de auferir renda de aluguel da unidade compromissada. Prova pericial deferida para apuração do valor do aluguel de mercado do imóvel. Desnecessidade. Arbitramento que pode ser efetuado pelo Juiz, caso reconhecido o direito à indenização. Recurso provido.
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716 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Inobservância do prazo de trinta dias, previsto na Lei 9.605/98, art. 71, II, para o julgamento do auto de infração. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pagamento integral pela ex-empregadora. Co-participação do empregado. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte ré.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento/devolução à origem de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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718 - TJSP. Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.
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719 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação para o tráfico de drogas. Mutatio libelli. Anterior à Lei 11.719/2008. Aditamento da denúncia. Nulidade pela ausência de nova realização instrução do processo. Não arrolamento de novas provas pela defesa. Não demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade pela falta de apreciação do conselho de sentença. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vício não alegado no momento oportuno.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.
1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito, extrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado». Ou seja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos, ainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que, quando necessário, lhe traduzia as questões formuladas. ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito os pedidos de declaração de nulidade da cláusula penal e restituição do valor por contemplação da cota ou encerramento do grupo, e julgou procedentes os demais pedidos, condenando a ré à obrigação de, quando da restituição dos valores devidos ao autor, atualizar monetariamente as parcelas a serem restituídas, deduzir a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência dele no grupo; e aplicar os juros de mora. Recurso da parte ré sustentando que a taxa de administração deve ser deduzida integralmente, e não de forma proporcional, e que o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC. Inconformismo injustificado. Cobrança da taxa de administração de forma integral que se demonstra desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará mais dos serviços da parte ré. Regular aplicação da Tabela Prática do TJSP como índice de correção monetária, conforme entendimento desta C. Câmara. Recurso da parte autora salientando a existência de interesse de agir quanto à alegação da abusividade da cláusula penal e a necessidade de seu afastamento, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado. Interesse de agir no que tange ao pedido de declaração de abusividade da cobrança da cláusula penal. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Parte autora que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, de modo que caberá ao réu arcar com o ônus de sucumbência. Sentença reformada, exclusivamente, para determinar que por ocasião da restituição dos valores devidos ao autor não deverá ser descontada a cláusula penal e para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Atraso superior a 5 horas. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo aos autores, conforme defendido na contestação. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação para outro voo, com chegada ao destino cerca de 5 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 a cada um dos autores que, entretanto, enseja redução para R$ 3.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 a cada um dos autores, suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo núcleo familiar, sem acarretar enriquecimento indevido. Ausente notícia de maiores consequências negativas. Sucumbência mantida.
Recurso da parte ré provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Família. Custas. Ação penal. Isenção. Inocorrência, ainda que o réu fosse beneficiário da Lei 1060/50. Art. 12 da Lei de drogas dispõe que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Obrigação extinta se, dentro de cinco anos, o assistido não puder satisfazer tal pagamento. Condenação mantida. Recurso improvido.
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724 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial.
No caso em exame, o Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Free Burgo Indústria e Comércio de Roupas Íntimas Ltda ME e outros, visando o reembolso de crédito proveniente de nota de crédito indústria. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora. A controvérsia consiste em saber se subsiste o abandono, quando a parte autora não é intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Razões de decidir: 1) No caso, embora tenha havido a inércia da parte autora quanto ao não atendimento de determinação judicial, não foi observado a obrigatoriedade de intimação da parte autora, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. 2) A inobservância das exigências legais para extinção do feito caracteriza error in procedendo, cerceamento de defesa e prejuízo que autorizam a anulação da sentença. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Insurgência contra decisão de reconsideração da decisão anterior. Questões que merecem uma melhor análise. Prejuízo não constatado. Agravo interno desprovido. 1. Constatada a omissão apontada pelo ora agravante, concluiu-se que os pleitos formulados pela parte demandam uma discussão mais ampla, notadamente dada a falta de precedente específico desta corte superior, motivo pelo qual, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior, para que a matéria seja oportunamente apreciada pelo órgão colegiado. Logo, não se vislumbra nenhum prejuízo à parte.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da parte agravante.
1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... ()
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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para que satisfaça a obrigação de fazer de manter o tratamento do agravado. Inconformismo. Não cabimento. Despacho proferido nos estritos termos dos arts. 513 e 536, do CPC. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o cumprimento provisório de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido
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728 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
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729 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Patrono contratado para defender a autora em ação de busca e apreensão. Alegação de que a inércia do causídico lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral. Descabimento. Provas coligidas nos autos insuficientes para dar respaldo à versão posta na inicial. Autora que não demostrou ter firmado o contrato mencionado. Indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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730 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A ação de estelionatário não é excludente de responsabilidade para a instituição financeira. Os saques indevidos geram dano moral. A gratuidade judiciária não é afastada pelo uso de advogado particular. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00.
«1. O consumidor tem a legítima expectativa de não ser vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, não constituindo a ação criminosa de terceiro excludente de responsabilidade do banco. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material, moral e estético. Relação de consumo. Condição de fornecedora. Proveito econômico indireto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Denunciação à lide. Impossibilidade. Vedação legal (CDC, art. 88). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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732 - TJSP. Apelação- Golpe do Falsa Leilão - Ação de indenização por danos materiais - - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ]
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.
«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. As cláusulas do contrato entabulado entre as partes foram impostas unilateralmente pela contratante - empresa de porte substancialmente superior ao da agravante, com atuação mais abrangente no território nacional. Com a transferência da demanda para a Comarca de Curitiba, a agravante teria seu acesso ao Judiciário onerado demasiadamente, na medida em que teria sua defesa dificultada, tendo que arcar com custos de deslocamento e acompanhamento do processo em outro local, que não a sua sede. A cláusula décima quinta, que prevê foro de eleição, revela-se abusiva, porquanto potestativa. A lei (CCB, art. 122) veda a condição puramente potestativa, que é aquela cuja realização vincula-se, tão só e diretamente, ao querer do declarante. Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.... ()
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734 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PISO QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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735 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de publicidade. Instrução probatória. Necessidade. Prejuízo à defesa.
«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. ... ()
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária. Manutenção da decisão proferida na primeira instância. Ausência de prejuízo à parte agravada. Agravo interposto em face de decisão que deferiu antecipação de tutela, para determinar à instituição financeira agravante a proceder com a suspensão do desconto do valor denominado «Reserva de Margem para Cartão - RMC no benefício previdenciário do agravado. O agravado sustenta a inexistência do negócio jurídico e, nestes termos, inexistindo meio probatório para comprovar fato negativo, em momento inicial, é admissível o deferimento da tutela de urgência, para suspensão dos efeitos do contrato impugnado, pelo dano potencial causado pelo comprometimento de sua renda. Manutenção da decisão agravada que não acarretará prejuízo à agravante, pela possibilidade de reversão. Afastamento ou redução da multa arbitrada. Inadmissibilidade. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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738 - TJPE. Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Faltando alguma peça na petição do cumprimento provisório de sentença, seja obrigatória, seja facultativa, cumprirá ao órgão judiciário aplicar o CPC/1973, art. 616, assinando prazo para a emenda da inicial, ou, até mesmo, requisitá-las perante o órgão judiciário no qual tramitam os autos originários1. Assim, a irregularidade cometida pela Agravada pode e deve ser corrigida pelo juízo singular, ou com um despacho determinando que aquela traga ao feito as peças faltantes, ou com a expedição de ofício ao E. STJ - onde se encontram os autos originários - requisitando o envio das cópias mencionadas no CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Inclusive, é possível a adoção dessa medida, pois, ao contrário do que disse a Agravante, a decisão agravada não pôs fim ao cumprimento de sentença, mas, em verdade, deu início ao procedimento, pois reconheceu o atraso de 26 dias no cumprimento da tutela antecipada deferida em sede de decisão interlocutória e posteriormente confirmada no feito de origem, e ao mesmo tempo, prolatou ordem para que aquela obrigação de fazer reconhecida na sentença (remediação do solo) fosse cumprida com a remoção do solo, a partir daquele momento. ... ()
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739 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo devedor, ora agravante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação à parte líquida, devendo o credor providenciar a protocolização de incidente autônomo para liquidação dos prejuízos materiais sofridos. Admissibilidade. Desnecessária a extinção do cumprimento de sentença, haja vista que o d. Magistrado pode determinar o prosseguimento da execução envolvendo a parte líquida, e, simultaneamente, a instauração de liquidação de sentença abrangendo a parte ilíquida, o que está em consonância, inclusive, com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Acolhimento em parte da impugnação ofertada pelo executado que não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios na hipótese, tendo em vista que são cabíveis somente quando constatado o excesso de execução. Agravo desprovido.
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740 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 50% dos valores devidos ao agravado, em decorrência de contratos firmados para locação dos imóveis penhorados nos autos, mantida em sede de embargos de declaração, em decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade e reconheceu a ausência de legitimidade do agravante para impugnar o valor dos honorários periciais. Constatada a legitimidade do agravante para impugnar os honorários periciais, uma vez que, apesar de atribuído o pagamento à parte exequente, ao final do cumprimento de sentença, deverá efetuar esse pagamento. Juízo «a quo deve apreciar o mérito dessa impugnação. Vedada a supressão de uma instância. Constrição determinada que recaiu sobre a única fonte de renda do agravante. Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Não verificada situação excepcional que autorize a relativização dessa regra. Penhora, ainda que em percentual reduzido, implicaria prejuízo à subsistência do agravante.
Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese, em que o e. magistrado consignou, ao indeferir fundamentadamente o pedido de degravação dos depoimentos colhidos, que «as mídias onde os mesmos foram gravados estão à disposição da defesa que, caso queira copiá-los, basta apresentar CD ou pendrive em cartório, sendo despicienda a pretensa degravação. ... ()
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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.
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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Necessidade de se oportunizar à parte embargante prazo para complementação das razões, bem como à parte adversa prazo para a competente impugnação. Inteligência dos arts. 1.024, § 3o. E 1.021, § 1o. Do código fux. Nulidade reconhecida. Embargos declaratórios da união acolhidos.
1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3o. do CPC/2015 prescreve que o Órgão Julgador conhecerá dos Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1o. daquele diploma. ... ()
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744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINAD A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES NEGOCIADOS NA VENDA DE PESSOA JURÍDICA PARA TERCEIROS. DECISÃO CONFIRMADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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745 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual de empréstimo pessoal. Adequação dos juros à taxa média do Bacen. Sentença de parcial procedência para determinar a readequação dos juros à taxa média do Bacen, a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou os danos morais. Apelo da parte autora para que a devolução dos valores seja em dobro e sejam fixados danos morais. 1. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que contratou o empréstimo pessoal sabendo o valor das parcelas e a taxa de juros. Honorários advocatícios não fixados na sentença. Fixação acolhida. Sentença reformada em parte exclusivamente para este fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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746 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO COM CUNHO DIFAMATÓRIO. PEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR A NOTÍCIA DO PORTAL DE TITULARIDADE DO INTERESSADO. DIREITO À IMAGEM VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AMPARADAS NA LEI MAIOR, E SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE IMPETRANTE DEMONSTROU QUE FOI INDEFERIDA BUSCA E APREENSÃO EM SEU IMÓVEL E A PUBLICAÇÃO NO PORTAL EQUIPARA A PARTE AOS DEMAIS INVESTIGADOS POR CORRUPÇÃO, SEM RESSALVAR A CONDIÇÃO DE CADA INVESTIGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, REPRESENTA DANO À IMAGEM. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA NO PORTAL DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO REVERSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE CASO O ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO SE CONFIRME, A POSTAGEM PODERÁ VOLTAR A SER DISPONIBILIZADA, SEM PREJUÍZO À DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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747 - TRT2. Recurso ordinário. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiário. O tomador de serviços responde subsidiariamente, em caso de inidoneidade econômica ou financeira da empregadora, nos casos em que a contratação foi legal e regular (Súmula. 331, IV do c.tst). A referida responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora, que deve fiscalizar a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Como se observa, o recorrente tinha o dever-poder de fiscalizar a idoneidade financeira da sua prestadora de serviços. Na hipótese de haver inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte desta última, como ocorreu in casu, caracterizar-se-á culpa in eligendo (na escolha da empresa) e culpa in vigilando (na fiscalização das empresas), o que por si só enseja a sua responsabilização. Tal decorre da mesma regra inserta no CCB, art. 159 de 1916, renovado pelo art. 186, do novo Código Civil Brasileiro de 2002. «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, ou «...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito, de onde se extrai a necessária diligência do contratante quanto à capacidade financeira da contratada, especialmente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o, IV da Súmula 331 da Súmula do c. TST.
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748 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Construção de moradia popular. Ajuizamento contra a cdhu. Prejuízo decorrente de dilação de cronograma físico-financeiro por falta de reajuste «pro rata tempore decorrente da Lei 8880/94. Implantação do plano real. Afastamento da improcedência da indenizatória pela prescrição quinquenal, em face da procedência da rescisória. Ausência de comprovação do alegado prejuízo. Insuficiência da assertiva de aumento de custos indiretos e prejuízo com a aplicação de índice setorial. Superação, por convenção das partes, de eventuais diferenças de custos de obra, de reajuste de preços ou de reflexos da conversão da moeda no valor contratado. Desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes não evidenciado. Indenização indevida. Rescisória procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação, desta feita para negar provimento à apelação.
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749 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização recurso ordinário. Agressão sofrida pela reclamante, durante a prestação de serviços. Responsabilidade civil da reclamada mantida. Não há como se afastar a responsabilidade civil da demandada, na medida em que esta não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de seus empregados, até porque, conforme consignado na ata de audiência, a ré não impugnou o acidente em si, nem a ausência de segurança de seus colaboradores. Destaco, por oportuno, que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos empregados. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no CCB, art. 186, e CF/88, art. 7º, XXVIII. Nesse passo, evidenciada a negligência da reclamada em resguardar a integridade física e mental da reclamante, submetida a um elevado grau de risco de sofrer agressões por parte de pacientes com sérias perturbações mentais, omissão esta da qual resultou grave prejuízo à saúde da obreira, está presente a obrigação de reparação do dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.
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750 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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