(DOC. VP 614.3259.9436.8234)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA NA FORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença de extinção em razão do acordo homologado, que determinou o rateio das despesas processuais, nas quais se inserem os honorários periciais, na forma do art. 90, §2º, do CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Da leitura do dispositivo da sentença se extrai a determinação d

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