(DOC. VP 946.7666.8905.6332)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual de empréstimo pessoal. Adequação dos juros à taxa média do Bacen. Sentença de parcial procedência para determinar a readequação dos juros à taxa média do Bacen, a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou os danos morais. Apelo da parte autora para que a devolução dos valores seja em dobro e sejam fixados danos morais. 1. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que contratou o empréstimo pessoal sabendo o valor das parcelas e a taxa de juros. Honorários advocatícios não fixados na sentença. Fixação acolhida. Sentença reformada em parte exclusivamente para este fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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