(DOC. VP 835.5099.2416.4350)

TJSP. Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido nesta parte; Agravo de instrumento - Ação declaratória - Pedido de liminar visando suspensão de atos de execução - Indeferimento - A mera propositura de ação visando discutir a validade de título exequendo não deve acarretar a suspensão de atos executórios, enquanto não desconstituído (CPC, art. 784, § 1º) - Possibilidade da condenação do réu em perdas e danos, sobrevindo eventual alteração ao final, que se mostra suficiente para afastar o risco de prejuízo irreparável - Decisão mantida - Recurso desprovido nesta parte

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