(DOC. VP 714.9116.8157.2666)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido

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