(DOC. VP 140.9045.7019.4600)

TJSP. Recurso. Apelação. Peça de interposição fisicamente apresentada dentro do prazo perante o protocolo integrado do Tribunal, tendo sido recepcionada no foro distrital. Possibilidade, não obstante a edição da Resolução 511/11 que regulamentou a Lei 11419/2006 que trata do processo eletrônico. Alegação de infringência ao art. 7º da mencionada norma. Descabimento. Não adoção do procedimento previsto no § 1º do art. 21 da Resolução pelo setor mencionado que não pode ser, agora, desconsiderado em prejuízo da parte que interpôs seu recurso tempestivamente e de reconhecível boa-fé, já que a apresentação do apelo ocorreu dias antes do término do prazo para recorrer. Tempestividade do apelo mantida. Recurso desprovido.

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