(DOC. VP 201.9534.0333.6892)

TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST.

Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMB

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