(DOC. VP 210.7050.3156.2573)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Acesso integral à mídia da interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto a ampla defesa e contraditório. Ausência de nulidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. 2 -

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