(DOC. VP 165.2891.8013.1300)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Adoção de relatório da sentença pelo voto do relator não gera prejuízo à parte nem constitui por si só causa apta a devolver prazo para eventual interposição de recurso legal subseqüente. Incidência de dispositivo legal incompatível com as regras cogitadas nos embargos de declaração é suficiente para afastar a alegada omissão. Providências complementares (cópia ao fisco) relativas a situação descrita na peça inaugural (compra e venda) não caracterizam «contradição» se o acórdão deliberou enquadrar os fatos como «mútuo» / «pacto comissório». Esferas de competência distintas entre o Judiciário e o Fisco. Embargos rejeitados.

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