(DOC. VP 230.3280.2662.3536)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Inexistência de prejuízo processual. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, para melhor exame da matéria. 2 - A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. 3 - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe «ag

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