(DOC. VP 210.6010.2909.0615)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima. Réu preso e não presente. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato comprovado. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief), que busca a preservação máxima possível dos atos, a nulidade processual somente será decretada quando

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