(DOC. VP 210.8150.7559.4256)

STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Princípio da colegialidade. Observância. Suposto descumprimento de julgado desta corte superior. Honorários advocatícios. Título judicial transitado em julgado. Omissão do percentual devido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte. 2 - O cabimento da reclamação para a preservação da autoridade das decisões do STJ constitui-se como medida excepcional, pressupondo a existência de mandamento específ

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