(DOC. VP 207.8432.9014.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ausência de intimação da ré. Nulidade. Não ocorrência. Apelação interposta a tempo e modo. Ausência de prejuízo.

«1 - Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, I e II, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Na espécie, apesar de não ter sido intimada pessoalmente, a ré tomou ciência da condenação, tanto que interpôs apelação no prazo legal, de modo que não houve prejuízo ao seu direito de defesa. PLEITO

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