(DOC. VP 156.4933.2003.5100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de norma. Ausência de prova de efetivo prejuízo para o impetrante. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STF e por esta corte.

«1. A norma atacada no presente writ (Decreto 11.591/2005/RO) alterou os critérios de desempate para promoção de Delegado de Polícia e, no caso concreto, o impetrante, ora agravante, nem sequer demonstrou estar empatado com algum outro servidor. 2. Também, não restou devidamente comprovado prejuízo para o recorrente no que tange à sobreposição parcial de interstícios. 3. Assim, não logrou o agravante comprovar a existência de efetivo prejuízo, ou seja, seu direito líquido e

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