(DOC. VP 195.8235.9009.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Laudo pericial. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563, o que não ocorreu na hipótese concreta» (RHC 79.834/RJ/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). 2 - Embora a antiga redação do CPP, art. 159, oriunda da incidência da Lei 8.862/1994, exigisse a par

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