(DOC. VP 230.3280.2648.2510)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade processual. Necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de provas. Nulidade não verificada no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, «A defesa parece compreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda em sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque, o próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura da ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em elementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que lhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos». 2 - Verifi

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