(DOC. VP 231.1010.8211.6623)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de intimação do Ministério Público. Interesse de menor. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurispr udência pacífica do STJ, a não intimação do Ministério Público, mesmo nas causas em que há interesse de menor, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Prece

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