(DOC. VP 240.5270.2459.3147)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 195 e CPM art. 223. Instauração do inquérito policial militar por autoridade delegada. Possibilidade. Expressa previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada não impugnado. Matéria não conhecida. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade Documento eletrônico VDA41584238 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO

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