(DOC. VP 231.2040.6321.9746)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Homicídios tentados qualificados. Dispositivo da sentença de pronúncia que não faz menção ao concurso de crimes. Nulidade declarada de ofício, mesmo diante de preclusão. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade. Debate em sessão plenária do Júri. Quesitação específicia. Possibilidade de defesa regular. Recurso especial do parquet. Provido para afastar a nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado a sentença de pronúncia tenha feito referência à tentativa de homicídio qualificado a cinco vítimas distintas, na parte dispositiva se dirigiu em relação a uma delas, sem indicar a existência de concurso de crimes. O Tribunal de Justiça entendeu que isso traria prejuízo ao réu, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que houve quesitação específica durante o Júri a este respeito. A defesa teve oportunidade de se defender tecnicamente d

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