(DOC. VP 176.7875.9004.6300)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão.

«1. Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. 2. Segundo a dicção do CPP, art. 484 - Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes se têm qualquer objeção a fazer, o que d

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