Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada
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201 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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202 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse recursal - Autora busca a majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais - Acolhimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo não contratado pela autora - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... ()
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203 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção.
Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à corré. Ausentes provas suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência declarada. Ônus da autora-impugnante. Benesse mantida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Alegação de ausência de impedimento da autora em adentrar no imóvel objeto da lide. Evidente conflito entre as partes. Fatores pessoais (abandono pela autora da genitora doente), são questões que transcendem à obrigação discutida nesta lide. Utilização do imóvel pela corré não demonstrada. Citação realizada no endereço do imóvel infrutífera. Oficial de Justiça que certificou que a corré não reside no imóvel. Condenação da corré no pagamento de indenização para autora afastada. Mantida a condenação do corréu na proporção da sua cota parte. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência da produção de provas idôneas na fase de conhecimento. Omissão na juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Ônus da sucumbência invertido em relação à corré. Autora condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa atualizado para o advogado da corré. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC no atinente ao corréu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo corréu ao advogado da autora para 80% do montante de R$2.000,00. Critério adotado que não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo corréu não provido e provido o recurso adesivo interposto pela corré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para impor devolução dos valores em dobro, arbitrando indenização por danos morais - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Majoração cabível do montante da indenização - Apelo da parte autora provido, desprovido o apelo da parte requerida... ()
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205 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 3. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 4. Circunstâncias do crime. Tipo de droga apreendida. Fundamentação inidônea. 5. Causa especial de diminuição da pena. Minorante não aplicada em razão da existência de outro processo criminal. Superveniência de absolvição. Necessidade de reavaliação da incidência da benesse. 6. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. 7. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu, pugnando pela compensação de valores e afastamento da indenização por danos morais. ... ()
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207 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária. Afastamento da deserção. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso especial, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconheceu a possibilidade de compensação de valores. Ambas as partes apelaram: o réu alegando cerceamento de defesa e a inexistência de ilicitude, e a autora pleiteando majoração dos danos morais, devolução do indébito em dobro e afastamento da compensação. ... ()
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209 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Serviços - ISS. Pretensão da embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da embargante. Base de cálculo do tributo municipal em comento que é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Interpretação restritiva, a qual implica a aplicação dos arts. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e 7º, § 2º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do imposto estadual e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço que se mostra em consonância com o ordenamento jurídico constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 247). Embargante que não logrou êxito em comprovar, exceto no que tange ao exercício de março de 2003, que a diferença encontrada pelo Fisco decorreu do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem, comercializados de forma apartada, e submetidos à tributação do ICMS, ônus esse que lhe competia. Legalidade da autuação realizada pela Fazenda Pública que não restou afastada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela embargante, para que correspondam a 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o benefício econômico obtido, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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210 - TJSP. APELAÇÃO -
Tutela de Urgência Antecipada em caráter Antecedente - Servidor público do Município de Santo Antônio de Posses - Adicional de insalubridade - Pedido de determinação de pagamento de verbas vincendas - Não conhecimento - Sentença que reconheceu que o benefício deve ser pago a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento de parcelas devidamente corrigidas - Atualização monetária nos termos do Emenda Constitucional 113/1919, art. 3º - Alegação genérica de inconstitucionalidade afastada - Majoração de verba honorária incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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211 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ... ()
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212 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.
«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRENTES DE INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A CORRÉ QUALICORP, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14), APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INFECÇÃO GRAVE NO PÓS-OPERATÓRIO, EVIDENCIADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA A ANGÚSTIA QUE CERTAMENTE SOFRERA O AUTOR, QUE FOI SUBMETIDO A DIVERSOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, TENDO EXPERIMENTADO DELONGAS INDEVIDAS E NEGATIVAS DE COBERTURA DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, BEM COMO FOI VÍTIMA DE GRAVE INFECÇÃO HOSPITALAR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 10.000,00 FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Admissibilidade - Ausência de boa-fé objetiva do fornecedor - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Cabimento - Danos morais - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de majoração afastado - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso - Admissibilidade - Honorários de advogado - Condenação da ré - Majoração para 20% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré à devolução em dobro e majorar a verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL.
Recurso interposto pelo Ministério Público visando a majoração da pena-base e o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Sentença parcialmente reformada, fixando-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada. Recurso parcialmente provido, com repercussão no regime inicial de cumprimento e benefícios penais... ()
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216 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Cabimento. Art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Valoração negativa da personalidade e da conduta social em face de processos penais em curso. Impossibilidade. Descumprimento do comando da Súmula 444/STJ. Cabimento, em tese, da substituição das penas. Reclamação julgada procedente.
«1. Nos termos da Resolução 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade demonstrada. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício concedido ao corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fática. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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219 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
Para a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, basta a demonstração do envolvimento do inimputável no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie, conforme amplamente demonstrado pela prova oral (notadamente os depoimentos dos policiais militares). Majorante de natureza objetiva, sendo prescindível, para sua configuração, a demonstração de que o agente tinha conhecimento da idade do menor. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()
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221 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Desconto indevido - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Majoração cabível do montante da indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil - Verba honorária - Tabela da OAB que - conforme precedentes - não tem caráter vinculante, sendo que no caso concreto o arbitramento se dá em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Apelo da parte autora parcialmente provido... ()
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223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), não se sustentam as alegações da requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão, sendo afastada, por via de consequência, a pretensão indenizatória da autora por alegados danos morais, bem como descabido o pedido de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente relacionados com a contratação em questão. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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225 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no sentido de que a exclusão expressa do delito de «tráfico privilegiado do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 7º, VI, do sobredito Decreto Presidencial, autoriza a concessão da benesse perseguida, ainda que superado o limite da pena máxima em abstrato, dada a inaplicabilidade do art. 5º em razão da incidência do princípio da especialidade - Todavia, reeducando que cumpre pena referente a crime impeditivo (roubo majorado), nos termos dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, do referido diploma normativo. Recurso não provido
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226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DO FEITO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título exequendo, destacou que restou determinado que a Executada procedesse a implantação na folha de pagamento das diferenças do benefício previdenciário pela majoração do valor em razão da inclusão da verba PLDL-1971. Anotou que, muito embora até junho de 2017 não tenham sido apuradas diferenças a favor dos Exequentes - o que levou ao arquivamento da execução -, em face da majoração do benefício e em razão do previsto no título executivo, fazia-se necessário o desarquivamento da execução e a inclusão das diferenças na folha de pagamento. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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227 - TJRJ. Processo Civil. Recursos de Apelação cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não contratado. Reforma parcial do julgado para determinar a compensação entre o crédito de empréstimo e as parcelas pagas.
I. CASO EM EXAME: 1. Banco demandado que inseriu contratação de empréstimo com débito em benefício previdenciário, comprometendo a receita de uma pessoa idosa de mais de 90 anos, hipossuficiente, portadora de cuidados especiais, cadeirante e que não pode ler ou escrever. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a repetir o indébito de forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 3.000,00. Recurso da ré e recurso adesivo interposto (a buscar a majoração de verba por dano moral). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré que requer, em ponto nodal, a improcedência do pedido, asseverando a regularidade da contratação. Subsidiariamente, aferição da necessidade de compensação entre os indébitos e o crédito de R$ 10.323,57 recebido na conta corrente da autora. Afastamento, majoração ou redução da verba compensatória. Forma de devolução das parcelas indevidamente descontadas (dobra ou simples). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Teses da parte ré que carecem de lastro probatório. É impossível para a autora fazer prova de fato negativo, de que não firmou transações financeiras. O ônus de provar a existência de um contrato de empréstimo e autoria das transferências cabia ao réu, do qual não se desincumbiu nem minimamente. Responsabilidade objetiva do banco. 4.Dano material consubstanciado nas amortizações Determinada, contudo, a compensação entre o crédito do empréstimo e as parcelas pagas, impedindo o enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação de julgado. Repetição dobrada tendo em vista que a má-fé não pode ser afastada (ausência de exibição do contrato ou eventuais telas virtuais de evolução contratual das amortizações, na linha do tempo). 5.Dano moral também configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o patamar condizente com adotado por este Colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. ....... Dispositivos relevantes citados: Súmulas 479 STJ e Súmula 94/STJJ; §3º da Lei 8078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: AP 0056525-82.2020.8.19.0038-4ª CC-J. 14/06/2022; AP 0017920-46.2021.8.19.0066-4ªCC-J. 05/03/2024; AP 0000418-48.2021.8.19.0049-4ªCC-J. 19/10/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de majoração afastado - Correção monetária desde o arbitramento - Admissibilidade - Súmula 362/STJ - Juros de mora - Determinada a incidência desde o evento danoso - Falta de interesse de recorrer nesse ponto - Restituição em dobro - Determinada a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir de cada desconto indevido - Manutenção - O efetivo desembolso das mensalidades ocorreu a partir de cada desconto indevido - Honorários de advogado - Condenação da ré - Fixação em 10% do valor da condenação - Majoração para 20% - Admissibilidade - Sentença reformada em parte para majorar a verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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229 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CODENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DIVERSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Otrancamento da ação penal é medida excepcional e requer comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria, não sendo a via estreita do habeas corpus o meio adequado para formular tal pedido, se tal análise demandar valoração do conjunto probatório/fático. ... ()
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230 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Consumidor. Ilícito civil. Portabilidade. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por preposto bancário. Contratos de empréstimos consignados realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. De rigor a nulidade do contrato 50-01123055/22, determinando-se a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor. Precedentes. Entretanto, impossível a declaração de nulidade parcial do contrato 50-011174063/22. Autor que se beneficiou em parte do golpe para quitar o mútuo originário. Não tem cabimento a declaração de nulidade apenas da parte do estelionato em que levou prejuízo. Inviável a cisão pretendida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução, ou majoração, tendo em vista as peculiaridades especiais do caso concreto. Sentença mantida, sob fundamento diverso. RECURSOS do autor e do réu DESPROVIDOS... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
Cogitado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial técnica tendente a apurar a autenticidade do contrato - Inocorrência - Embora o ônus da prova caiba, em caso de impugnação da autenticidade de documento, à parte que o concebeu, a documentação acostada supre a necessidade de dilação probatória - Hipótese em que o registro eletrônico no corpo do instrumento mostra que a contratação foi entabulada com sucessivos aceites e etapas de segurança, ressaindo que a imagem da biometria facial, número de CPF e data de nascimento coincidem com a foto e informações do documento de identificação do apelante - Crédito proveniente do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Dúvidas acerca da higidez da contratação, mediante alusão genérica e abstrata a nomenclaturas de ordem técnica, são afastadas pelo acervo fático probatório - Operação visada e regularmente formalizada pelo consumidor, de cujas obrigações não pode se exonerar por mero arrependimento posterior, ressalvado, por outro lado, o direito à rescisão em conformidade com a disciplina normativa específica e sem prejuízo, em optando pelo desligamento, da continuidade da cobrança de eventual débito remanescente através do desconto das parcelas no benefício, por se tratar de empréstimo consignado - O indeferimento da realização de perícia não implica, inevitavelmente, em cerceamento de defesa, porquanto, como expressão do princípio da persuasão racional, não deve ser promovida a produção de prova desnecessária ou protelatória, seja ela testemunhal, pericial ou documental - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.
(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações da consumidora e do banco. Pagamento em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da consumidora (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Reparação por dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Termo inicial dos juros - Contrato declarado inexistente - Dano extracontratual - Juros incidentes desde a data do evento danoso (art. 398 do CC). Pedido da consumidora de majoração da reparação por dano moral - Condenação em compensação afastada - Pretensão prejudicada. Ônus sucumbenciais - Êxito da consumidora em cerca de metade de sua pretensão - Correta partilha dos ônus sucumbenciais (art. 86, «caput, CPC). Apelação da consumidora não provida. Apelação do banco parcialmente provida... ()
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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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235 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.
«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e reconhecimento da nulidade dos atos processuais, mas não devolução dos prazos processuais. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Cadastros restritivos. Inclusão indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Cadastros restritivos. Inclusão indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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241 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo Internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso do voo. Demora de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Cadastros restritivos. Ausência de notificação. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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243 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Descabimento - Valor fixado pelo magistrado «a quo que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros - Recurso parcialmente provido... ()
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244 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Faltas disciplinares cometidas há mais de doze meses da publicação do Decreto. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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245 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMNAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA CÁLCULO MAIS BENÉFICO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, `J¿, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
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247 - TJSP. Apelações - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória c/c indenização por danos morais - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à emissão da carta de crédito contemplada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida - Irresignação do autor procedente; improcedente a da ré na parte que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a procedência parcial da demanda, em maior extensão que a anunciada em primeiro grau, com o acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais.
1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Inconsistência. Ré que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Apelação da ré, porém, não merecendo ser conhecida, em sua maior parte, por não combater o raciocínio do sentenciante, no sentido de que o autor não foi informado da cláusula contratual que condicionava a emissão da carta de crédito à inexistência de restrições creditícias em nome do consorciado. 3. «Astreintes - Valor unitário da multa comportando majoração, diante da recalcitrância da ré (CPC/2015, art. 537, § 1º, I). Multa diária ora fixada em R$ 1.000,00. 4. Dano moral - Caracterização, seja em razão do longo caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pela ré. Indenização que se arbitra em R$ 8.000,00, principalmente à luz da técnica do desestímulo. Afastaram as preliminares, deram provimento à apelação do autor, conheceram apenas em parte da apelação da ré e, nessa parte, negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de operador de produção à época dos fatos - Lesão no ombro esquerdo - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença de procedência. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS. 33
e 35 AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 1652 (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABORDAGEM ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PRESENÇA DE MENOR. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Apelante foi denunciada como incursa nas penas dos arts. 33 e 35, ambos n/f do art. 40, VI, todos da Lei 11343/2006 n/f do CP, art. 69 porque, no dia 25 de abril de 2019, por volta de 23h30min, em Inoã, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Richard Yago Pereira, trazia consigo, para fins de tráfico, 18g (dezoito gramas) de cocaína, acondicionados em 32 (trinta e duas) unidades de tubo plástico, contendo a inscrição «CPX DE INOà CV, e 50g (cinquenta gramas) de maconha, acondicionados em 15 (quinze) unidades de «sacolé, contendo a inscrição «CPX DA LINHA B. QUENTE ORESTE V.K CV. Quebra da cadeia de custódia que não se verifica. Auto de apreensão e laudo acostado que demonstram o modo de acondicionamento, no seu histórico, tratando-se, em ambos os documentos, do mesmo material entorpecente. Ademais, da análise do laudo pericial verifica-se todos os dados suficientes à constatação da natureza e da quantidade da droga. STJ, quando do julgamento do HC 653515, entendeu que violação da cadeia de custódia não implica, necessariamente, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Da mesma forma, improcede qualquer ilegalidade na abordagem à ré efetuada pelos agentes da lei, uma vez que foram diligenciar informação recebida de que tinham meliantes armados na Rua 06 e na Beira Rio, e visualizaram a ré e o menor correndo em direção a uma residência, conseguindo realizar a abordagem de ambos. Policiais, durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. Violação de domicílio que se rechaça. Policiais estavam em perseguição à ré e ao menor, que se evadiram, adentrando em uma residência, estando tal atitude em perfeita observância com o descrito na CF/88, em seu art. 5º, XI, o qual autoriza o ingresso na morada, quando da existência de flagrante delito, como é a hipótese dos autos. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Absolvição pelo delito de tráfico que improcede. Policiais que participaram da diligência resultante na prisão da acusada e na apreensão do adolescente afirmaram categoricamente que o material entorpecente apreendido pertencia eles e que se destinavam efetivamente à prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo porque duvidar da idoneidade das suas declarações. Pertinência da súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em comunidades dominadas por facções criminosas impera a «lei do silêncio, de modo que, em crimes dessa natureza, o depoimento dos policiais faz-se imprescindível para o combate ao nefasto comércio da drogas, avaliando-se, por óbvio, tais declarações com o contexto probatório em que estão inseridas, como se atesta no caso em comento. Precedentes no STJ. Presente a majorante descrita no art. 40, VI da Lei 11.343/06. Comprovada a menoridade de Richard, para a configuração da causa de aumento é necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para caracterizar sua incidência. Precedentes nos Tribunais Superiores. Matéria que já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Delito de associação para o tráfico, entretanto, que não restou provado. De fato, conquanto se saiba da validade e eficácia da chamada prova indiciária, não basta a mera referência, ainda que provável no sentido de ser o local do evento antro de atuação da facção criminosa Comando Vermelho, presumindo-se, a partir dessa constatação, a certeza de vinculação subjetiva, estável e permanente por parte da acusada, afastando-se os casos de mera autoria, que se presume eventual e efêmera .A despeito de a ré possuir anotação da prática de tráfico, não se extrai dos autos que a diligência do flagrante tenha sido precedida de qualquer procedimento investigativo sério, tendente a depurar o ajuste criminoso imputado na inicial, tendo sido a diligência originada de informações anônimas. Não se reconhece o tráfico privilegiado em favor da acusada, benefício dedicado somente a traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social. In casu, a ré não preenche um dos requisitos descritos na norma, que são os bons antecedentes, não fazendo jus, portanto, ao redutor. Reduz-se o aumento da pena-base para a fração de 1/6, eis que não justificada idoneamente a majoração de 1/5 realizada pelo magistrado de piso. Regime de pena que se mantém no fechado, diante da circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Detração penal que é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para absolver a ré da imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas sanções finais para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sem alteração do regime fechado fixado. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... ()
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