Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada
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151 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Preliminar de litispendência e coisa julgada - Inocorrência - Crimes praticados em datas distintas - Preliminar afastada - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Dolo bem configurado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa - Para Jó Lucas, ainda foram considerados os maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência de Jesse integralmente compensada, na origem, com a atenuante da confissão - Para Jó Lucas, verificada a reincidência, a pena foi agravada de 1/6 - Para Guilherme, não foram consideradas atenuantes ou agravantes - Ausentes minorantes e majorantes - Reconhecido continuidade delitiva para Jessé, majorando-se a pena de 1/6 - Regime semiaberto de rigor em relação Jessé e Jó Lucas, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência - Regime aberto estabelecido para Guilherme e Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mantida a pena de multa, o que mostrou benéfico e fica mantido em observância à vedação à reformatio in pejus - Jessé e Jó Lucas, por serem reincidentes e o ultimo portador de maus antecedentes, não fazem jus à substituição da corporal por restritiva de direitos, e nem ao sursis penal - Recurso improvido.
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da celeridade e garantia da efetividade das decisões judiciais. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga, já usada na primeira fase, e pela afirmação genérica de ser o réu conhecido no meio policial. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.
1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019.)... ()
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153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Pena-base fixada um sexto acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (457g de drogas variadas, entre crack, cocaína e maconha). Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade. Incidência da minorante do tráfico privilegiado afastada. Réu que se dedicava a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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154 - TJSP. Justiça gratuita - Sentença que revogou o benefício anteriormente concedido - Elementos colacionados nos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Restabelecimento da gratuidade que não se mostra justificada - Apelante que adquiriu direitos sobre o imóvel dos cessionários originário por relevante valor - Situação incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade processual - Fundamento que não restou especificamente rebatido nas razões recursais.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Transferência de direitos e deveres consubstanciados em contrato de financiamento firmado entre o apelado e a CEF - Alteração de titularidade que não se mostra possível - Ausência de comprovação da anuência do agente financeiro que está a inviabilizar a transferência do financiamento em favor da apelante - Existência de vedação contratual de alienação do imóvel sem o consentimento expresso do agente financeiro - Ausência de prova de anuência da CEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Arts. 241-A (disponibilização de mídia) e 241-B (armazenamento de mídia), da Lei 8.069/90. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Pena- base. Aumento pela enorme quantidade de material de pornografia infantil encontrada. Culpabilidade acentuada. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Colaboração premiada. Benefício da redução afastado pela corte estadual por não terem sido localizados os demais pedófilos que compartilhavam o material ilícito pela internet. Mudança do entendimento. Inviável em recurso especial por demandar o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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156 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido.... ()
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157 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso - Contrato que, embora tenha assinatura do consumidor, não foi apresentado em via original pela instituição financeira para a realização de perícia, o que pressupõe a falsidade do instrumento - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30/03/2021, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Justiça gratuita - Impugnação - Alegações vagas e sem provas - Insurgência afastada.
APELAÇÃO - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de golpe bancário («falsa central de atendimento), com sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$ 29.289,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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159 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... ()
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160 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Culpabilidade desfavorável. Utilização de elementos inidôneos. Redimensionamento. Reincidência. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Agravante afastada. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade de cuidados de filhos menores. Requisitos não demonstrados. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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161 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Relatório e fundamentação concisos - Ausência de prejuízo às partes - Elementos essenciais adequados e suficiente à compreensão do conteúdo e alcance do provimento exarado - Observância ao art. 489, I e II, e § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada.
Empréstimo consignado - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Cédula de crédito bancário celebrada por meio digital, e formalizada mediante aparelho telefônico de titularidade do autor, com envio de RG e captura de fotografia facial selfie no ato da contratação - Veracidade e correspondência dos dados e imagem não impugnadas especificamente - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo transferido e liberado para conta de titularidade do autor - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Ação ajuizada em janeiro de 2024, relativa a empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor em fevereiro de 2021, e excluído por portabilidade, em 21/06/2022 - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Legitimidade ativa limitada ao paciente que impetrou o writ originário. Impossibilidade de ampliação dos legitimados em sede recursal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Análise da legalidade do Decreto prisional. Instrução deficitária. Impossibilidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. In casu, a análise de ofício do constrangimento ilegal será limitada à situação do paciente que impetrou o writ originário, uma vez que a legitimidade ativa não pode ser ampliada em sede recursal. ... ()
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164 - TJSP. Justiça gratuita - Apelante que não comprovou a superveniente deterioração financeira - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Alegação de equívoco em resultado de exame toxicológico - Ausência de requisição de realização de contraprova - Apelante que realizou exame perante laboratório diverso, com nova coleta de material após decorridos mais de vinte dias da primeira coleta - Resultado negativo em novo exame que não se afigura suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Período decorrido entre as coletas dos materiais que estaria a justificar a não detecção das substâncias no último exame - Apelante que não requereu especificamente a elaboração de laudo pericial técnico a partir das amostras coletadas para o exame realizado pelo laboratório apelado - Conduta errônea atribuída ao laboratório apelado que não restou demonstrada - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU O PACTO FIRMADO COM O DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATO DO EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA OU COMPONENTES QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DO AUTOR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 1.2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.3-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO E DOS VALORES DESCONTADOS, FACULTADA COMPENSAÇÃO. 1.4-DANO MORAL - DEMORA DE SETE ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE - AUTOR QUE FOI BENEFICIADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA, NÃO RESTITUINDO ADMINISTRATIVAMENTE NEM REALIZANDO DEPÓSITO EM JUÍZO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REQUERIDO. 2.3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. 2.4-RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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167 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma dobrada e fixou danos morais de R$10.000,00. Autora apelou pedindo a majoração dos danos morais. Réu que apelou e levantou preliminar de cerceamento de defesa. No mérito pediu o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, a devolução simples, a compensação de valores depositados na conta da autora e o afastamento dos danos morais. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz que o destinatário da prova. Documento desnecessário para o deslinde do feito. 2. Autora que contratou o cartão de crédito em 2015. Realizou o pagamento integral das faturas ao longo de nove anos, Realização de saque no valor total do limite do cartão em 2012, Renovação do contrato. Contrato digital que é válido. Geolocalização corresponde exatamente ao endereço da autora. Contrato assinado com biometria facial, ID da sessão e cujos passos todos têm o mesmo endereço de IP. Descontos no benefício feitos de forma correta. Valor do saque que depositado na conta da autora. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 4. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado
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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CESARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura para cesariana de urgência e condenou a operadora do plano de saúde ao reembolso das despesas médicas e ao pagamento de danos morais. ... ()
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169 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos acusatório e defensivos. Preliminar. Pleito de reconhecimento de nulidade da prova produzida, por ilegal atuação dos guardas civis municipais. Rejeição. Inteligência dos CPP, art. 301 e CPP art. 303. Ilicitude da prova afastada. Precedentes desta 14ª Câmara Criminal e do STJ. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Condenação pelo tráfico mantida. Associação para o tráfico - Estabilidade e permanência de eventual vínculo entre os acusados e terceiros não demonstradas. Dosimetria que comporta reparos. Pena base mantida no mínimo legal para ambos os réus. Na intermediária, majorada a pena em 1/6 diante da reincidência (Réu Gerald). Privilégio concedido ao réu Paulo, redução em 2/5. Conforme novo posicionamento desta Câmara, mantido o redutor. Substituição da corporal por restritivas de direitos e regime aberto em caso de reconversão (réu Paulo). Réu Gerald, regime inicial fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta somada à reincidência. Precedentes. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Concessão da gratuidade a cargo do juízo executório. Desprovimento dos apelos
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170 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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171 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Repactuação/refinanciamento de dívida e disponibilização de saldo residual em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Alegação de erro e ausência de informação quanto à modalidade pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que informa expressamente se tratar de refinanciamento de débito - Demanda ajuizada cerca de dois anos após o início dos descontos - Ausência de ilegalidade ou de violação a dever de informação e transparência - Inocorrência de vício de consentimento - Pretensão afastada - Juros remuneratórios - Limitação do índice pactuado - Descabimento - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado tentado. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao acusado. Feito sentenciado, aliás, o que também prejudica a tese. Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos da testemunha e guarda municipal que efetuou a prisão - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base modicamente elevada pelas circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Sem alterações, não havendo agravantes ou atenuantes a valorar - Fase derradeira - Majorante do concurso de agentes bem reconhecida - Diminuição da pena pela tentativa bem adequadamente verificada, em face o inter criminis percorrido. Regime Semiaberto benéfico, réu contumaz desde a infância e Juventude, mantido, contudo, forte no ne reformatio in pejus - Inviável as benesses legais pelo quantitativo da pena e a prática do crime com grave ameaça à pessoa. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, apelo improvido.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO.
APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM, CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade, c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado nos proventos do autor. Dano moral não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita.
1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente.... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADOS CONTRATOS, CONDENANDO-SE OS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR PARA QUE O BANCO RÉU SEJA CONDENADO A REPARAR-LHE DANO MORAL, BEM COMO SEJA AFASTADA A RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO PELOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E O DEVER DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CARACTERIZADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, FIXANDO-SE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, CONSULTADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES ÀQUELA VIVENCIADA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDOS, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Condenação incabível - Pretensão afastada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples e não em dobro, autorizada a compensação com eventuais valores creditados em sua conta bancária em virtude do contrato em discussão - Não ocorrência de má-fé - art. 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Compensação com os valores creditados em conta ou saques complementares (demonstrados documentalmente nos autos) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Mero corolário do restabelecimento das partes ao «status quo ante que não se configura como julgamento «extra petita - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... ()
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181 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu o cancelamento dos descontos e o condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes.
I. Alegação de não contratação de empréstimo. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ. Não apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Descontos indevidos. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (junho/2016). III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, que não comporta a alteração pretendida pelas partes, porque atende às particularidades do caso. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. V. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação contém parte líquida e ilíquida, e que poderá resultar em honorários ínfimos, majoro os honorários para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. V. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e, sobre o valor da indenização por dano moral, fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do c. STJ, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA DILIGÊNCIA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA CONFIGURAR MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENCIADO PRESO SOZINHO. NÃO DEMONSTRADA A CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL: PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE 02 (DOIS) AGENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VARORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA. SÚMULA 231/STJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AFASTADA A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, «B, DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTIUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ULTRAPASSADO O LIMITE DE 04 ANOS. REFORMA PARCIAL.
PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA -Descabe, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO: (1) TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, ressaltando-se que o policial militar Max Flavio foi firme ao afirmar, sob o crivo do contraditório, que presenciou o recorrente dispensando a sacola em que estava o material ilícito, merecendo, ainda, destaque que foi arrecadado na diligência - 18,12g de cloridrato de cocaína, bem como guardava 151,53g de cloridrato de cocaína -, sendo forçoso concluir que a forma de acondicionamento da substância entorpecente em conjunto ao que disseram os policiais militares apontam a prática delitiva ínsita na Lei 11.343/2006, art. 33, tudo a afastar o pleito de absolvição, na forma do art. 386, II, III, V e VII, do CPP. (2) ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA - Inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterizar a estabilidade e permanência de uma sociedade deliquencial entre o acusado e outros nacionais não identificados, ou seja, que estivessem juntos e reunidos, num só acordo de vontades, de forma predeterminada e estável para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, cabendo destacar que o apelante foi preso sozinho, concluindo-se, assim, da não comprovação da circunstância elementar do tipo penal, qual seja, o número mínimo de agentes - 02 (dois) -, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes do STJ e TJ/RJ. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e sua individualização. E, no caso, CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento da circunstância da menoridade, registrando-se não assistir razão à Defesa ao pretender a redução da sanção abaixo do mínimo legal, por força do teor da Súmula 231/STJ que veda tal diminuição - quando esta tiver sido fixada no mínimo legal previsto -, ainda que se faça presente uma circunstância atenuante, inexistindo agravante; (2) a ausência de deferimento do tráfico privilegiado, uma vez afastada a figura do traficante ocasional, que procurou o legislador beneficiar, porquanto restou demonstrado que embora seja ele primário, se dedicava à atividade criminosa, o que não se desnatura pela absolvição em relação ao delito de associação para o fim de tráfico ilícito de entorpecentes; (3) o regime prisional SEMIABERTO, por ser o adequado para o início do cumprimento da sanção ao réu, em virtude do quantum da reprimenda - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO -, registrando-se o entendimento do STJ, de que deve ser aplicada a literalidade do art. 33, §2º, «b, do CP e (4) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois ultrapassado o limite de 04 anos para sua concessão, consoante o, I do CP, art. 44 a contrario sensu. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado - Nulidade do pacto assentada na origem após perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora quanto ao abatimento da quantia depositada a título do empréstimo tido como inválido, tencionando, também, a majoração da indenização pelo abalo moral - Não acolhimento - Crédito realizado em favor da autora que deve ser compensado do montante a ser pago pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa - Dano moral afastado - Descontos indevidos provenientes de fraude que, embora tenham gerado diminuição nos proventos da autora, não propiciaram diminuição patrimonial, mormente em razão do depósito realizado pelo réu no valor de R$ 1.981,40 - Contrato declarado inexistente que gerou descontos a partir de março de 2.021 - Restituição do indébito - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação por danos morais... ()
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184 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO
CONTRARRAZÕES DO BANCO COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA TRATADA NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE RESTRINGE AO QUANTO TRATADO NO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUESTIONADO NO FEITO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO SUGERIDOS PELA AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO (SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ)- CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Márcia Rejane Wagner contra decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Fundação Renova, majorou de ofício o valor da causa e determinou a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A decisão também deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contratos bancários - Negativa do autor quanto à celebração de contratos de empréstimo consignados em seu benefício previdenciário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitas em contrarrazões afastadas - Mérito - Contratação demonstrada - Réus que se desincumbiram de seu ônus probatório - Empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável firmados junto ao Banco Pan por meio digital, com assinatura eletrônica e envio de selfie - Contrato de empréstimo consignado junto ao Banco C6 assinado fisicamente pelo autor, sem qualquer impugnação das assinaturas constantes no instrumento exibido - Depósito das quantias em conta do demandante comprovados -Reconhecimento da regularidade das contratações mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE PÓS CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. §11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgara ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta contra Delma Lúcia de Oliveira Rodrigues e Paulo Roberto Oliveira. A parte embargante alegou a ocorrência de erro material, sustentando que o benefício da justiça gratuita foi requerido em primeiro grau, o que supostamente justificaria a retroação dos efeitos da concessão para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais arbitradas na sentença, e da respectiva majoração em grau de recurso. ... ()
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189 - TJRJ. Apelação cível. Ação em que objetiva a autora, entidade fechada de previdência privada, o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista proposta por participante, ex-empregado de Furnas, referentes às diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença que julgou procedente o pedido. Prejudicial de prescrição afastada. Plano de benefício de natureza previdenciária que é firmado através de convênio de adesão celebrado entre o patrocinador ou instituidor (Furnas S/A) com a entidade fechada de previdência (Real Grandeza). Lei Complementar 109/2001, art. 13. Relação de natureza contratual. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Pagamento do valor reconhecido na ação trabalhista que foi efetuado em maio de 2023 e outubro de 2017. Ação distribuída em dezembro de 2018, tempestivamente, porquanto dentro do prazo decenal. Mérito. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, como o benefício do participante, em questão, será maior, conforme reconhecido na ação trabalhista antes mencionada, é necessário que seja feito um aporte aos ativos/investimentos do montante relativo à «Reserva Matemática a Integralizar a fim de que o plano se mantenha equilibrado financeira e atuarialmente. Majoração do referido benefício decorreu de ato ilícito praticado pela empregadora, que deixou de pagar regularmente as verbas trabalhistas à época do vencimento, ensejando o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao necessário para formar a reserva matemática. Fundação autora que sofreu prejuízos, eis que será obrigada a pagar a diferença decorrente do recálculo da complementação, em que serão incluídos os valores pretéritos, além da integralização da reserva matemática necessária ao pagamento das parcelas vencidas a partir da implementação do novo valor do benefício do participante. Incabível a alegação da ré apelante de que há afronta ao Lei Complementar 108/20013, art. 6º, eis que tais normas visam exatamente proteger o equilíbrio da relação contratual sob o aspecto econômico-financeiro, de sorte que a atualização da reserva matemática se faz necessária, a fim de evitar prejuízo para a Entidade de Previdência Privada e aos seus participantes e assistidos. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Tema 936 do STJ. Definição da tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios envolvendo participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, como também definiu tese segundo a qual «não se incluem no âmbito da matéria afetada às causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Não há que se falar em transferir aos demais beneficiários o prejuízo causado pelo ilícito da empregadora/patrocinadora, até porque o impacto da majoração do benefício concedido ao participante, sem prévio custeio, está sendo suportado pelos demais participantes do Plano de Benefício. Improsperável a pretensão da ré apelante de limitar o pagamento da reserva matemática necessária ao pagamento dos acréscimos ao benefício previdenciário a 50%, eis que ao deixar de pagar, na época própria, a correta remuneração a seu ex-empregado, deixou, consequentemente, de realizar o aporte referente a tal verba em favor do plano de previdência, bem como o regular recolhimento das contribuições e encargos previdenciários relativamente a seu ex-empregado. Hipótese que versa sobre reparação de dano, na forma dos arts. 186 e 944 do CC, devendo a ré arcar com a integralidade da reserva matemática (100% por cento) de que necessita a entidade de previdência para satisfação do acréscimo do benefício previdenciário devido ao ex-empregado. Precedentes desta Corte. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora da citação.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do salário de benefício. Lei 9.032/1995. Nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Jurisprudência controvertida que se tornou uníssona na época do julgamento. 2004. Majoração aplicada aos benefícios concedidos sob égide de legislação pretérita. Matéria à época pacificada no Supremo Tribunal Federal. STF e nesta corte. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade no caso concreto. Orientação do Supremo Tribunal Federal a ser seguida. Questão que formou coisa julgada com base em interpretação jurisprudencial existente em face de novo entendimento. Impossibilidade em juízo rescisório. Segurança jurídica. Ação rescisória improcedente. Medida liminar tornada sem efeito.
1 - No que toca à matéria de fundo, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se majorar a renda inicial das pensões em lide para 100% do salário de benefício, aplicando a Lei 9.032/1995, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 75, mesmo nessas hipóteses em que a concessão dos benefícios é anterior a sua vigência. No caso, os benefícios das rés foram concedidos em 19/5/83, 30/10/84 e 5/10/86, ou seja, antes do advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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191 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte ré que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA BANCÁRIA - Confirmação da inexistência do empréstimo consignado - Casa bancária não demonstrou a legitimidade dos descontos, uma vez que não colacionou contrato nem demonstrou a disponibilização da quantia oriunda do mútuo - Higidez da contratação não evidenciada - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Tendo em vista a ausência de demonstração da legitimidade da contratação do mútuo pela casa bancária e de disponibilização de valor em prol da autora, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Impossibilidade de compensação de valores - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida espúria, desprovida de embasamento contratual e de contrapartida financeira - Constituição de dívida significativa, com descontos diretos em benefício previdenciário - Autora que é pessoa idosa (hipervulnerável) - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender à tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - Valor pretendido pela recorrente (R$ 12.000,00) que se afigura excessivo e capaz de gerar enriquecimento indevido, o que não se deve admitir - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência apenas da parte requerente - Verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora que, com fulcro no CPC, art. 85, § 11, deve ser majorada ao percentual de 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada - AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução, em dobro, do valor descontado, e indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da ré, pretendendo o afastamento das condenações ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. Autor que, por sua vez, pretende seja majorada a indenização por danos morais. Adesão do autor ao quadro da requerida que não foi válida, afastando a legitimidade dos descontos efetuados. Danos morais que, por sua vez, se caracterizam «in re ipsa". Suficiência de provas do prejuízo causado à parte autora em decorrência da má prestação dos serviços para ser reconhecida a responsabilidade. Valor indenizatório que comporta singela majoração para R$ 4.000,00. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução, em dobro, do valor descontado, e indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da ré, pretendendo o afastamento das condenações ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. Autor que, por sua vez, pretende seja majorada a indenização por danos morais. Adesão do autor ao quadro da requerida que não foi válida, afastando a legitimidade dos descontos efetuados. Danos morais que, por sua vez, se caracterizam «in re ipsa". Suficiência de provas do prejuízo causado à parte autora em decorrência da má prestação dos serviços para ser reconhecida a responsabilidade. Valor indenizatório que comporta singela majoração para R$ 4.000,00. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE A INTERDIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É CONCEDIDO POR FORÇA DE NECESSIDADES ADVINDAS DE DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE REMOÇÕES DE ÁREAS DE RISCO. DECRETO ESTADUAL 44.052/2013. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO DECRETO ESTADUAL. ALÉM DISSO, A DESPEITO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTE, AINDA ASSIM O AUTOR RECEBEU A REFERIDA BENESSE DE 2011 A 2018, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO E AINDA QUE SE COMPREENDA A SENSÍVEL SITUAÇÃO DO AUTOR, NÃO FAZ JUS O MESMO A VOLTAR A PERCEBER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no re 626.489/rg/SE/STF. Situação fática diversa. Revisão da rmi. Verbas reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado. Majoração de salário de contribuição. Contagem do termo inicial.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração fastada.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.
Desconto indevido. Recurso da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais caracterizados. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Envio de SMS insuficiente. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Ônus de sucumbência alterado. Benefício da justiça gratuita indeferido. Recurso adesivo do autor. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Quantidade da pena imposta. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86
«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... ()
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200 - TJSC. Ação rescisória. Ajuizamento pelo instituto nacional do seguro social. INSS. Pretensão de desconstituição de coisa julgada formada em ação de segurado contra autarquia. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Majoração pela Lei 9.032/1995. Retroatividade dessa norma. Aplicação a infortúnios anteriores à sua vigência. Sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aludida retroatividade, mantida em decisão monocrática proferida neste tribunal. Acórdão do grupo de câmaras de direito público que rescindiu as decisões anteriores, em decisão havida por maioria de votos. Embargos infringentes. Decisão do grupo de câmaras que afastou a aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento pela inaplicabilidade desse verbete quando identificada mudança de orientação do STF em matéria constitucional. Mudança posterior de posicionamento das cortes superiores. Utilização do enunciado também quando se discute tema da órbita constitucional. Óbice à rescisão da coisa julgada verificado. Decisão rescindenda escorada em texto legal de controvertida interpretação nos tribunais. Recurso provido.
«De acordo com a Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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