(DOC. VP 250.1061.0910.5348)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade, c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado nos proventos do autor. Dano moral não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2 - A ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve ser afastada quando não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. 3 - Hipótese em que o Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático probatório, não reconheceu a oc

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