Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada
+ de 1.082 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do pedido. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.
«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos (ii) a possibilidade de majoração da verba indenizatória e a incidência do termo inicial do juros de mora. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação do réu a pagar indenização. Possibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 4. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido. Pretensão à aplicação da Súmula 54/STJ. Possibilidade. Relação jurídica extracontratual. Recurso provido, na parte conhecida. 5. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.A configuração de mero aborrecimento cotidiano não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando o autor não restitui valor disponibilizado em razão do contrato inexistente. Legislação Citada: CDC, art. 27, art. 26. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJ-SP, AC: 10004648120228260698 Pirangi, Relator: Jairo Brazil, Data de Julgamento: 04/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 31/8/1969 a 30/6/1986 e do período laborado com registro em CTPS de 01/7/1986 a 13/2/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REANÁLISE NECESSÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. As condenações por fatos posteriores podem ser utilizadas como elemento suficiente para obstar a aplicação do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porquanto evidenciam o envolvimento do acusado em atividades criminosas. Embora a maconha e a cocaína possuam efeitos deletérios, tratando-se de pequena quantidade não se justifica a majoração da pena-base. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. V.V. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL - ADEQUABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE. Inexistindo prova cabal da prévia e reiterada participação do agente em atividades criminosas, necessária se mostra a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, devendo ser afastado, por conseguinte, o caráter hediondo do crime. Em razão da primariedade e quantum da reprimenda (inferior a 04 anos), deve o condenado iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Pelos mesmos motivos e, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, deve ser a reprimenda carcerária substituída por restritivas de direitos, com fulcro no CP, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora (contrato 624990096, celebrado de forma digital, em 04/03/2021). Contrato anterior 617677837, celebrado de forma presencial, em 09/05/2020, que foi refinanciado pelo contrato digital - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato 617677837 - Inexistência de relação jurídica entre as partes - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro afastada para determinar ao réu a restituição simples das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora, em razão da data da celebração do contrato e da ausência de má-fé - 3. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das circunstâncias particulares do caso - Juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, e correção monetária a partir deste novo arbitramento (sessão de julgamento), nos termos das Súmulas 362 e 54, do C. STJ, respectivamente - 4. Base de cálculo dos honorários de sucumbência de 10% incidente sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Discussão quanto à contratação do cartão de crédito consignado - Cópia do instrumento contratual não acostada aos autos - Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecida a nulidade da contratação - Danos morais devidos, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da autora - Valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Honorários que não merecem alteração - Não atendidos os pressupostos legais para ensejar a aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (cpc/2015). Ação de cobrança. Contrato de represtinação comercial, julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Força maior. Cláusula de excludente de indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Justiça trabalhista. Relação civil e comercial entre pessoas jurídicas. Alegada incompetência de juizo. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pretensão de revogação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de julgamento extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de justo motivo a ensejar a rescisão contratual e que tal fato afastaria a indenização à recorrente, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (súmula 282/STF). 4. A pretensão de rever a concessão do benefício da justiça gratuita esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois o tribunal estadual firmou sua fundamentação na análise das peculiaridades constantes do caso concreto, de forma que, para reformar a decisão, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de majorar a indenização por dano moral para R$10.000,00. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais majorado a R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Danos Materiais, Repetição do Indébito, e Antecipação de Tutela. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Tributário. Agravo interno. Deserção do recurso especial. Concessão da justiça gratuita não comprovada. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, bem como em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador; assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da AJG estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO
(art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou a ilicitude da substância apreendida. Réu confessou, em Juízo, que, em razão de dívida contraída com outro detento, aceitou ingerir porções de maconha para ingressar no estabelecimento prisional em que cumpre pena. Confissão em consonância com os depoimentos dos agentes penitenciários responsáveis pela revista do acusado. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, corretamente reconhecida na origem e comporta manutenção, já que o réu tentou ingressar com drogas na unidade prisional em que cumpre pena. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que oportunizado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Preclusão temporal - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, pleiteando gratuidade da justiça. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, para reconhecer a legitimidade do contrato, afastando a condenação para devolução dobrada o indébito e danos morais. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Recurso Adesivo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais a R$15.000,00 (quinze mil reais). Ausência de demonstração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da Justiça. Art. 5º, LXXIV, da CRF/88. Benefício Negado à ré. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do negócio, mas permaneceu inerte quanto a alegação de falsidade da assinatura do contrato. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Indenização fixada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em primeiro grau. Pretensão da autora para majorar a R$15.000,00 (quinze mil reais). Pretensão do réu para afastar indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor seja reduzido. Valor da Reparação por danos morais que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais reduzidos a R$5.000,00 (cinco mil reais). Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado Provimento ao recurso do réu. Negado provimento ao recurso da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples/dobrada, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por ela apresentado e impugnado pelo autor, a teor do CPC, art. 429, II - Reconhecimento da invalidade do negócio jurídico - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Ausência de impugnação à determinação de restituição simples dos valores descontados que milita em desfavor do autor - Dano moral afastado - Apelação do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STF. Direito administrativo. Telefonia. Instalação de estação rádio-base. Competência municipal. Legislação local. Inconstitucionalidade das Leis municipais 9.662/2006 e 10.238/2008. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no re 626.489/rg/SE/STF. Situação fática diversa. Ato administrativo. Indeferimento. Revisão da rmi. Verbas reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado. Majoração de salário de contribuição. Contagem do termo inicial.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DO TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos provisório e definitivo atestaram a ilicitude da substância apreendida - METIL BENZOIL ECGONINA (cocaína) - , de uso e comercialização proscritos no país (fls. 15/17 e 89/91). Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado, na posse do entorpecente apreendido, em circunstâncias que evidenciavam a mercancia espúria de entorpecentes. Apreensão com o acusado de 17,9 gramas de crack, dividido em oito porções, da quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), bem como de um aparelho celular Samsung. Negativa do acusado suficientemente infirmada pelo restante das provas colhidas nos autos. Condenação por tráfico mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Dano moral não caracterizado. Divergências nos dados de contratos emitidos pelo INSS que decorrem de ajustes administrativos automáticos, comuns após os reajustes dos benefícios previdenciários. Diferenciação entre o código de reserva de margem consignável e a numeração do contrato demonstrada pelo réu. Alegação de falta de fundamentação afastada, estando a sentença devidamente fundamentada, em atenção ao CPC, art. 489. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. NULIDADE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Fraude - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Contratação de seis empréstimos consignados no benefício previdenciários do autor não reconhecidos por ele - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco desistiu da prova pericial - Ônus da prova à parte que produziu o documento - Danos morais - Pedido de Majoração - Cabimento - Em cumprimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesta parte - Devolução em dobro - Não cabimento - Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como de consignação dos valores depositados indevidamente - Sentença mantida - Compensação - Sentença que fundamentou a decisão em documento produzido unilateralmente pelo réu - Medida afastada - Sentença reformada - Verba honorária fixada de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADEDE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PROVADA - REVELIA - ART. 344 DO CPC- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1 -Nas ações declaratórias de inexistência de débito incumbe a parte ré provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Valor da causa. Alteração. Valor que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte com a propositura da ação monitória. Arts. 700, §3º c/c 292, I, do CPC. Correta a petição inicial que indicou o valor do suposto débito inadimplido como o valor da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Magistrado apreciar o pedido formulado, baseando-se nos elementos que se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento. Ausência de audiência de conciliação em caso de julgamento antecipado da lide, que não configura nulidade. Prejuízo que não ficou demonstrado, uma vez que a realização de acordo pode se dar a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Nulidade de citação. Questão que não foi sequer alegada. Tempestividade dos embargos monitórios verificada. Prazo que começa a fluir da data da juntada do último aviso de recebimento. Art. 231, I e §1º, do CPC: Preliminares afastadas. Mérito. Elementos dos autos que não demonstram minimamente as alegações da parte autora. Contrato e instrumento de confissão de dívida que são apócrifos e foram impugnados pela parte requerida. Ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que era da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte que nem sequer pretendeu a maior dilação probatória. Declaração realizada unilateralmente e de maneira genérica que não tem o condão de comprovar a prestação dos serviços e tampouco os valores acordados. Negociação não demonstrada. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a alteração do valor dado à causa. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Recurso da ré revel - Justiça gratuita - Autor que comprovou incapacidade financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento - Benefício concedido - Preliminar de intempestividade do recurso de apelação - Não acolhimento - Verificada indisponibilidade do sistema eletrônico deste E. Tribunal no termo inicial do prazo - Precedentes do C. STJ - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de nulidade de citação - Inocorrência - Análise conjunta dos elementos fáticos e probatórios que revelam a regularidade da citação e manutenção da aplicação dos efeitos da revelia - Carta de citação recebida em endereço no qual o requerido alega residir desde 2018 - Condomínio edilício - Aviso de recebimento assinado por terceiro, sem qualquer ressalva ou manifestação de recusa - Nulidade da citação não reconhecida - Análise de recurso que não deve permitir sejam rediscutidas questões fáticas e de direito já afetadas pela preclusão - - Preliminar de falta de ilegitimidade ativa afastada - Alegação que se entrelaça de modo inelutável com o mérito - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, e condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a majoração da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Indenização por danos morais que, ao contrário do alegado, foi afastada na sentença e deve ser mantida - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Honorários de sucumbência que devem ser mantidos, eis que arbitrados conforme critérios do art. 85, §2º do CPC, mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora apenas em relação ao quantum indenizatório arbitrado na origem e aos honorários advocatícios sucumbenciais. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que o banco é responsável pelos danos que sofreu. Desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. MÉRITO. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Autora não usufruiu da quantia disponibilizada em sua conta corrente, pois depositou em juízo os valores. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a majoração do valor da indenização imaterial para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Percentual de 10% adotado pela r. sentença era insuficiente para remunerar de forma digna o patrono da autora. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Plano de saúde. Ação de indenização. Tratamento médico. Reembolso integral. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações e afastamento da condenação imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - CÔNJUGE /COMPANHEIRO - EXONERAÇÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTANDA IDOSA E ACOMETIDA COM PROBLEMAS DE SAÚDE- INAPTA AO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.
1- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua (art. 1.566 do CC), devendo ser fixado com amparo no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, observando-se as especificidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, com a condenação do réu a restituição dos valores de forma simples, autorizada a compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição financeira requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade da contratação, afastamento da restituição de valores e da condenação no dano moral. A autora requer a restituição em dobro dos valores, com a majoração do dano moral, e incidência da correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, repetição do indébito e antecipação de tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO. DOMÍNIO FINAL DO FATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Acusado condenado como mandante, incurso no art. 33 c/c 40, VI e VII, da Lei 11.343/2006 às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada, no caso vertente, falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Afastamento do pedido de dano moral e de restituição em dobro formulado pelo autor - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Presente interesse recursal - Pretensão da autora à repetição do indébito em dobro e majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença - COMPENSAÇÃO - Cabimento - Reconhecida ilicitude do negócio jurídico, reposição das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Tese de AMOSTRA GRÁTIS descabida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato fraudado deve se dar na forma simples. Ausência violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Descontos amparados em contrato, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, e, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Valor pretendido pela autora que se mostra exorbitante - JUROS DE MORA - Manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à reformatio in pejus - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Readequação dos encargos sucumbenciais, em obediência ao disposto no CPC, art. 85, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida à autora - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, sem majoração da verba sucumbencial recursal (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução da questão no âmbito administrativo; (b) recebimento pela autora do valor decorrente do empréstimo; (c) ausência de danos materiais, ante a inexistência de prática de ato ilícito pela ré; (d) ausência de danos morais. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: (i) direito à repetição de indébito de forma dobrada; (ii) majoração da indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso; (iii) inexistência de direito à compensação, devendo o valor objeto do empréstimo ser reconhecido como amostra grátis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo banco réu - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - PSICÓLOGA -
Pretensão da apelante ADRIANA ao (i) reconhecimento de trabalho em condições de insalubridade, (ii) a concessão de aposentadoria especial, bem como (iii) a indenização pelos danos materiais sofridos em razão de ainda não ter sua aposentadoria especial deferida - Sentença de procedência em parte, para (i) declarar como atividade especial o tempo de serviço prestado pela apelante ADRIANA no Município de Olímpia, no período compreendido entre 04/04/1.994 até a data de elaboração do laudo pericial; (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial, com o consequente pagamento dos proventos de aposentadoria, mas sem retroagir à data do pedido administrativo indeferido; e (iii) condenar o apelante MUN. DE OLÍMPIA ao pagamento das parcelas correspondentes ao abono de permanência, com termo inicial a data em que esta completou os requisitos legais para a concessão do benefício - Pleitos de reforma da sentença pela apelante ADRIANA, para a condenação do apelante MUN. DE OLÍMPIA ao pagamento dos atrasados de aposentadoria, desde a data do pedido administrativo; e pelo apelante MUN. DE OLÍMPIA, para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou o afastamento da condenação ao pagamento e abono permanência, por se tratar de julgamento «extra petita - Cabimento em parte de ambos os recursos - PRELIMINAR do apelante MUN. DE OLÍMPIA - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Necessidade de integração do polo passivo por este apelante, eis que a aposentadoria especial requerida pela apelante ADRIANA implicará a extinção do vínculo estabelecido entre esta e aquele - Litisconsórcio passivo necessário caracterizado, nos termos do CPC, art. 114 - Precedentes deste TJ/SP - MÉRITO - Impossibilidade de acolhimento do pleito da apelante ADRIANA de pagamento de verbas de aposentadoria atrasadas, já que continuou trabalhando e é vedado o recebimento cumulativo de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público pelo art. 37, §10, da CF/88- Pedido de indenização, contudo, que comporta acolhimento em parte, para que a indenização tenha como base de cálculo o valor do abono permanência devido à apelante ADRIANA, observada a prescrição quinquenal - Pleito de indenização efetuado objetivando ter com base de cálculo o valor dos proventos, deferido parcialmente apenas alterando a base de cálculo para o valor do abono de permanência - Precedente desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Afastada a concessão do benefício de «abono de permanência efetuado na sentença - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante ADRIANA provida em parte, para condenação do apelante MUN. DE OLÍMPIA ao pagamento de indenização à apelante ADRIANA, pelo valor correspondente ao valor do abono de permanência devido a esta; e APELAÇÃO do apelante MUN. DE OLÍMPIA também provida em parte, para afastar a condenação deste ao pagamento de abono de permanência - Sem condenação ou majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade da interposição de ambos os recursos, ainda que para obtenção de sucesso em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Oautor, aposentado, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela o autor pedindo que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis e que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na tabela da OAB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Julgamento conjunto dos processos 1003592-06.2023.8.26.0624 e 1009029-28.2023.8.26.0624 - Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Fixação do regime inicial aberto. Ausência de interesse recursal. Concessão do benefício de livramento condicional. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cerceamento de defesa inocorrente. Valoração da prova que compete ao magistrado. Dicção do CPC, art. 370. Nulidade de sentença afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE SOFREU QUEDA EM BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE OBRA DE MANUTENÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CAUSANDO-LHE LUXAÇÃO EXPOSTA NO COTOVELO DIREITO, TRATAMENTO CIRÚRGICO, FISIOTERAPIA E SEQUELAS COM EFEITOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR; (II) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA E CONSEQUENTE ACIDENTE; (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDO AO AUTOR, CUJOS RENDIMENTOS E COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, CONFORME CPC, art. 99, § 4º. 4. A CONCESSIONÁRIA RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA, FATO COMPROVADO NOS AUTOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHAS. 5. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O ACIDENTE QUE OCASIONOU GRAVES LESÕES AO AUTOR, APLICA-SE O ART. 37, § 6º, DA CF, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 6. O VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS, INCLUINDO SEQUELAS DEFINITIVAS E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR, SENDO MAJORADO PARA R$ 20.000,00. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SÃ O ADEQUADOS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR BURACOS OU OBRAS EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. 2. A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AFASTADO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 98, 99, 373; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA IRIS, CONDENANDO-SE OS RÉUS COMO INCURSOS, POR DUAS VEZES, NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MAJORANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS PENAS A ELES APLICADAS - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA FASE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS DE TEREM OS RÉUS CONCORRIDO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À STEPHANIE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASES.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO CRIME QUE VITIMOU IRIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A ENTRAR NA POSSE DO CELULAR DA OFENDIDA, AINDA QUE BREVEMENTE - DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DOS RÉUS - APESAR DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ROUBO, HÁ FUNDADA DÚVIDA SE A RÉ CHEGOU A SE APOSSAR DO BEM, DESISTINDO DE CONSUMAR A EMPREITADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA, RESTANDO CONFIGURADO O CRIME DE AMEAÇA CONTRA IRIS - NO TOCANTE AO ROUBO, CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENAS DO DELITO DE AMEAÇA MANTIDAS - PENAS DO CRIME DE ROUBO AJUSTADAS - ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES DOS RÉUS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS DOS CRIMES - EM RELAÇÃO À LUÍS FERNANDO, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E COMPENSADAS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - SOMA DAS PENAS PELO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO QUANTO AO CRIME APENADO COM RECLUSÃO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - AJUSTE PARA O REGIME SEMIABERTO QUANTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE SER O RÉU LUÍS FERNANDO REINCIDENTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de procedimento comum - Preposta escrevente de serventia extrajudicial - Pretensão de revisão de aposentadoria para que os proventos tenham como base de cálculo a LE 10.393/1970, que assegura o pagamento equivalente a 17 salários mínimos regionais, afastando-se a LE 14.016/2010, que adotou a atualização pelo IPC/FIPE e aumentou a alíquota de contribuição previdenciária - Impossibilidade - É vedada a aplicação do salário mínimo como índice de atualização, sob pena de violação do art. 7º, IV, da CF/88e da Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Aumento do desconto a título de contribuição previdenciária de acordo com a Emenda Constitucional 41/2003 - Inaplicabilidade da ADI Acórdão/STF, vez que a decisão lá tomada não se debruçou sobre as questões atinentes ao índice de reajuste do benefício e à majoração da contribuição previdenciária - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Insurgência do autor contra a alteração promovida em seu plano, com majoração do valor da sua contraprestação - Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Ação julgada improcedente pelo douto magistrado a quo - Reforma necessária - Não se nega que, em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou tese afastando o direito à manutenção do mesmo plano vigente à época da aposentadoria - Porém, ao mesmo tempo em que possibilita a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, a tese fixada pelo STJ exige a manutenção da paridade com o modelo dos trabalhadores ativos - E, no presente caso, não demonstrou a ré que a alteração tenha sido promovida de modo a assegurar igualdade de condições entre funcionários ativos e inativos - De rigor, portanto, que a ré garanta a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição praticado em relação aos funcionários ativos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote