(DOC. VP 200.6344.8003.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Fixação do regime inicial aberto. Ausência de interesse recursal. Concessão do benefício de livramento condicional. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. 2 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de redução fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado.

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