(DOC. VP 308.6031.6455.2730)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, e condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a majoração da in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote