(DOC. VP 549.3449.5323.7121)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Autora que alega não ter contratado o cartão e tampouco autorizado os descontos em seu benefício previdenciário para a formação de reserva consignável - Documento de fls. 185/191 que demonstra a contratação do cartão de crédito - Cláusula expressa em que a cliente autoriza a reserva de margem consignável em seus vencimentos junto ao INSS, que poder

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote