Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada

301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Desconto injustificado em benefício previdenciário de valor diminuto, comprovadamente, uma única vez, até o ajuizamento da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária, ainda que tenha recaído sobre a requerida, o ônus de não produzir provas quanto à fraude contratual alegada pela autora - Dano moral afastado - Apelo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência do pedido declaratório - Descabimento - Hipótese em que não é possível confirmar pelos documentos apresentados a contratação do empréstimo pelo autor - Ausência de comprovação segura de que ele teria conhecimento dos termos da avença - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios, com sua limitação aos índices de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6. READEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSIÇÃO STF. DESCABIMENTO. MINORANTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO METADE (1/2). CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTIDO PELA DPE. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A vetorial do CP, art. 59 da culpabilidade pode ser negativada quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. Posição do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO AINDA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, CONSOANTE A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018.

Extrai-se dos autos que no dia 24/22/2014, por volta das 21h, na Rua Batista de Oliveira, Imbariê, o apelante, de maneira livre e consciente, em ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados, abordou JEFTE PEREIRA DO NASCIMENTO e APARECIDA FILGUEIRAS MARTINS e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu os pertences das vítimas. De Jefte, foi subtraído uma mochila em cujo interior havia material escolar e um aparelho de telefonia celular da marca Motorola, modelo Moto G, operadora Claro. Da vítima Aparecida, foi subtraído um aparelho de telefonia celular, da marca Apple, modelo Iphone 5, da operadora Claro. As vítimas caminhavam naquele local quando foram abordadas pelo denunciado, conduzindo um veículo HYUNDAI HB20, em cujo interior se encontravam os dois comparsas não identificados, anunciando-lhes o assalto. Ainda no interior do referido carro, o denunciado apontou uma arma de fogo para as vítimas, exigindo os bens que portavam. Gravemente intimidadas, as vítimas prontamente obedeceram a ordem que lhes foi imposta. De posse da res, o - denunciado e seus comparsas empreenderam fuga, tomando rumo ignorado. Em sede policial, no mesmo dia, a vítima Jefte prestou declarações dizendo que o condutor era moreno, estatura mediana, magro, aproximadamente 22 anos, sem barba ou bigode, sem desembarcar e ostentando um revólver cal. 38, cor preta, e que lhes subtraíram seus celulares e documentos; Que não houve testemunhas do fato; «Que saberia reconhecer, ao menos referido condutor, caso o vise novamente, (...) (e-doc. 13). Em 26/11/2024, em sede policial, Jefte realizou o reconhecimento do apelante como autor do fato delitivo (e-doc. 16). Por sua vez, a vítima Aparecida Filgueiras Martins em sede policial reconheceu por fotografias o recorrente como sendo o condutor do veículo (e-doc. 20). Diante de tais fatos, a ilustre autoridade policial representou pela prisão preventiva do acusado, tendo sido o pedido deferido pelo juízo de piso, que recebeu a denúncia em 13/05/2015 (e-doc. 70). Após diligências, o acusado não foi localizado para citação, razão pela qual foi determinada a citação por edital, conforme fl. 68. Após informação de que o acusado se encontrava preso no estado do Maranhão, foi expedida carta precatória para citação e prisão, a qual foi regularmente cumprida, conforme fls. 75/77. Diante das infrutíferas tentativas de recambiamento do acusado, foi revogada a prisão e designada audiência para 24/09/2018 (e-doc. 146), na qual foi ouvida uma vítima, sendo cindida a audiência para oitiva da vítima faltante. Em seguida, a defesa informou não ter prova oral para produzir, motivo pelo qual foi determinada a expedição de carta precatória para interrogatório do então réu. Diante da ausência do acusado na data designada, bem como a informação de que esse foi posto em liberdade e intimado para comparecer em juízo no dia 23/11/2020, o qual deixou de comparecer ao ato, foi decretada sua revelia. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 062-05972/2014 (e-docs. 09, 35), o registro de ocorrência aditado 062-0597212014 -011 (e-docs. 08, 29), termos de declaração (e-docs. 13, 16, 20), auto de reconhecimento de pessoa (e-docs. 18, 22, 33), relatório final de inquérito (e-doc. 38) e a prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Inicialmente, ressalta-se inexistir violação em relação ao reconhecimento fotográfico, consoante dispõe o CPP, art. 226. Cabe registrar que não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o mencionado comando legal, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial. Também não se desconhece que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar este dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022. Todavia, cumpre asseverar que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado, em sede inquisitorial, ainda que em descompasso com os ditames do CPP, art. 226, pode servir de prova a embasar a condenação, desde que não possua natureza de prova isolada ou prova única. De forma que se impõe o exame pontual caso a caso, havendo que se analisar as peculiaridades do concreto, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial, ao que também não pode ser tratado de forma genérica e a figurar como excludente. Entendimento assentado pelo Eg. STJ: «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021). Precedentes. Em exame ao caso concreto, salienta-se que, somente após a vítima indicar a característica do roubador, este fora localizado após a prática criminosa, e a investigação policial logrou êxito em identificar o perfil do recorrente como suspeito de ter praticado o crime de roubo, sendo o condutor do veículo Hyundai HB20, e o que, mediante emprego de arma de fogo exigiu a entrega dos pertences. A vítima Jefte Pereira do Nascimento, em sede policial, reconheceu o recorrente, que foi colocado entre outras pessoas, como suspeito da prática delitiva e Aparecida Filgueiras Martins, em sede policial, reconheceu por fotografia o recorrente como autor do delito (e-docs. 18, 22). Em sede judicial, as vítimas corroboraram o relatado em sede policial. O acusado não compareceu à audiência, em que pese devidamente intimado, razão pela qual fora decretada a revelia. Diante deste contexto, tendo sido realizado o reconhecimento pessoal e por fotografia do apelante obtida em sede de investigação, após informação fornecida pela vítima, não há que se falar em ilicitude da prova ou violação à garantia constitucional. Depoimentos que se apresentam harmônicos e coesos a sustentar decreto condenatório, sendo inviável a absolvição, eis que acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, acima mencionadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Precedentes. In casu, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos, mas sim em todo o contexto do caderno probatório, sobretudo o preciso depoimento da vítima em sede judicial. Escorreito, portanto, o édito condenatório. Melhor sorte não assiste à Defesa no que tange à desconsideração da majorante relativa ao emprego da arma de fogo, diante da sua não apreensão e consequente ausência de laudo pericial atestando a sua potencialidade lesiva. Na hipótese dos autos, apesar de não apreendida e periciada, a utilização do artefato na ação perpetrada restou plenamente comprovado pela prova testemunhal, razão suficiente para o reconhecimento da majorante. Os Tribunais Superiores têm decidido ser prescindíveis a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios. Precedentes. Por sua vez, presente a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. A participação de outro indivíduo na empreitada criminosa restou plenamente demonstrada. As vítimas, tanto na delegacia, quanto em juízo, afirmaram que se tratava de mais de um elemento, e descreveram a conduta de cada um deles. Desse modo, restaram comprovados pelo menos dois dos requisitos necessários para a configuração do concurso de pessoas, a saber, liame subjetivo entre os agentes e relevância causal de cada conduta. Não merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso. Inicialmente, deve ser ressaltada que a nova redação do art. 157 e seus parágrafos, constitui novatio legis in pejus, na medida em que aumenta de 2/3 a pena, não pode, por essa razão, retroagir para prejudicar o réu que praticou o fato quando da vigência da lei antiga, que era mais benéfica no ponto. Contudo, inexiste obstáculo à condenação contemporânea com base em um tipo penal não mais vigente (CP, art. 157, § 2º, I), mormente porque não houve abolitio criminis, e sim continuidade típico-normativa, com simples realocação da majorante (CP, art. 157, § 2º-A, I), revisão esta que aumentou a fração de aumento de pena nos casos de emprego de arma de fogo. Como cediço, a irretroatividade da lei penal traz consigo o princípio da ultratividade da lei penal revogada, que apenas deixará de ser observada caso não se constate a continuidade normativo-típica, sendo o caso abolitio criminis, ou se a nova lei beneficiar o agente de alguma forma, dando lugar à retroatividade da lei penal mais benéfica, o que não se verifica, para os casos de arma de fogo, com a entrada em vigência da Lei 13.654/2018. Portanto, deve ser mantida a majorante do emprego de arma de fogo, pois a modificação implementada pela Lei 13.654/2018, apenas deslocou a causa especial de aumento, com outra dose de exasperação da pena, para o art. 157, § 2º-A, I, do CP. A majorante do concurso de pessoas também deve ser mantida, pois as vítimas mencionaram que os roubos foram praticados por três agentes. Posto isso, na primeira fase, considerando-se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede a normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e personalidade; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; as circunstâncias do delito não extrapolam o tipo penal, assim, estabelece-se a pena no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, ressaltando-se que o réu nasceu em 29/05/1996 (FAC, e-doc. 77) e o fato ocorreu em 24/11/2014, quando contava com mais de 18 anos de idade à época, mantém-se a pena no patamar anterior. Em terceira fase, presentes as duas causas de aumento, arma de fogo e concurso de pessoas, com a utilização da fração de 3/8, alcança a reprimenda o quantum de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada crime. Diante do concurso formal entre os crimes de roubo, com a existência de duas vítimas, a pena se exaspera em 1/6, aquietando-se em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do CP, art. 72, as penas de multa alcançam o total de 26 dias-multa (vinte e seis), à razão unitária mínima. Nos termos do art. 33, §2º, «b do CP, a reprimenda deve ser cumprida no regime semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de revisão de ato de concessão de pensão. Previdência complementar. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Majoração da pensão por morte. Benefício concedido em valor inferior. Prova pericial atestou pela existência de custeio prévio e necessidade de majoração. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Contratos de empréstimo inexistentes. DANOS MORAIS. 1. Sucumbência integral do banco requerido. Impugnação da sucumbência recíproca. Ausência de interesse de recorrer. Recurso da autora não conhecido nesse capítulo. 2. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para solução do litígio. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prescrição quinquenal, contada do último desconto. Preliminar de mérito afastada. 4. Ausência de juntada dos contratos impugnados. Ônus probatório de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente. 5. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável para desconto de empréstimos inexistentes. 5. Dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário. 6. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 7. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao cancelamento de descontos indevidos, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A apelante busca o provimento do recurso para incluir a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00, e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Gratuidade processual requerida na petição inicial e indeferida. Reiteração do pedido em grau de recurso. Comprovação da hipossuficiência por documentação juntada. Deferimento da benesse (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Concessão dos benefícios pleiteados que apenas surtirá efeito para atos futuros. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés afastada. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade processual aos autores ex nunc.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O

laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor requer a condenação da instituição bancária no dano moral suportado, e majoração da verba honorária. A instituição bancária requer o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado discutido, com afastamento de sua condenação à restituição em dobro dos valores, ou, alternativamente, a restituição de forma simples. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. 1- Afastadas as preliminares, suscitadas nas razões de apelação, de ilegitimidade passiva da instituição financeira e de inépcia da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo para solução do litígio. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da relação jurídica contratual. Contratação de seguro realizada através de ligação com oferta de descontos e benefícios vinculados à conta bancária da autora, realizada de forma a confundir a consumidora. Evidente abusividade. Vício de vontade. Incidência do CDC, art. 46. 3- Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados à consumidora (CDC, art. 14). 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois, diante da abusividade da conduta, restou demonstrada violação da boa-fé objetiva. 5- Danos morais caracterizados. Autora demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição, tendo ficado desprovida de valores para sua subsistência. 6- Minoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Arbitramento singular de R$ 5.000,00, da indenização, prestigiado, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e reparação por danos morais - Sentença que acolheu o pleito declaratório com restabelecimento do status quo ante, bem como condenou o polo requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à reparação dos danos morais no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso de ambas as partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto, por curto período e com início sete meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verga honorária - Descabimento - Honorários sucumbenciais fixados em percentual que alcança o valor aproximado de R$ 1.528,00, mostrando-se adequado para remunerar dignamente o advogado da autora - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Recomendação da tabela da OAB que não vincula o julgador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato físico. Réu que não recolheu os honorários periciais. Ônus da prova. Repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PARCIAL INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INOVAÇÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou a exclusão de apontamentos negativos em órgãos de proteção ao crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AAPB). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser minorado para R$ 5.000,00. Preliminar de nulidade da r. sentença. Afastada. Violação do princípio da adstrição que não se verifica. Petição inicial que pleiteou condenação moral em patamar não inferior a 10 mil reais. Valor que é o mínimo requerido. Condenação em 15 mil que está de acordo com a inicial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro - Responsabilidade já reconhecida pela sentença - Recurso que não deve ser conhecido neste ponto - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do apelo afastada, pois restou atendido o princípio da dialeticidade, rebatendo a parte autora os argumentos expostos na sentença, defendendo a improcedência do feito face a existência do contrato, ou a minoração da indenização por danos morais e a repetição simples do indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE FIXADO SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Impugnação à gratuidade concedida à autora - Rejeição - Contrato de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo, determinando ao réu que restitua os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como que a autora restitua o valor que lhe foi depositado, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades no benefício previdenciário da autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela autora ao patrono do réu (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do 1.022 do CPC/2015. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência. Súmula 283/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos, mas da valoração dos demais elementos de prova e circunstâncias do caso concreto. Sustenta o direito à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade seria total e permanente. Assevera que a decisão que fixou o termo inicial do benefício não teria sido devidamente fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso do Autor parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade de maneira inidônea. Decote de ditos vetores. Redução das penas-base. Crime continuado específico. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade na exasperação de 1/2 promovida pelo acórdão recorrido. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação devida pela quantidade relevante de drogas e pelas circunstâncias do delito, evidenciando maior reprovabilidade. Minorante, negativa fundamentada na dedicação à atividade criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se por legítimo o aumento da pena-base quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da relevante quantidade da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, bem assim em virtude do concurso de agentes, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Extinção da pena referente à condenação anterior mais de 13 (treze) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Aplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o art. 59, todos do CP. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré na restituição dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 - Apelo da associação ré - Cabimento - Embora reconhecida a invalidade do contrato, o dano moral não restou caracterizado - Descontos em valor diminuto (R$45,00 mensais), efetuados no período de janeiro a julho do corrente ano - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Condenação indenizatória que deve ser afastada - Sentença reformada, neste ponto - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como retificação do termo inicial dos juros de mora, a considerar a data do evento danoso - Cabimento em parte - Pedido de majoração da indenização prejudicado, diante do não reconhecimento dos danos morais - Termo inicial dos juros de mora, aplicáveis aos danos materiais, que deve considerar a data do evento danoso (cada evento), nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - RECURSO da associação ré PROVIDO, e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Ausentes requisitos legais para abrandamento do regime inicial e deferimento da substituição da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 464kg de maconha -, porquanto a quantidade e a natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) são preponderantes em relação às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a justificar, pois, o aumento acima de 1/6. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em conta corrente da parte autora - Procedência, em parte, para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, afastado o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Fundamentação concreta. Revisão do julgado. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conquanto afastada a exigência de exame criminológico pela Lei 10.792/2003, que alterou a LEP, art. 112, para fins de progressão de regime, pode o magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar sua realização, desde que fundamentadamente. Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula vinculante 26. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Fundamentação concreta. Revisão do julgado. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conquanto afastada a exigência de exame criminológico pela Lei 10.792/2003, que alterou a LEP, art. 112, para fins de progressão de regime, pode o magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar sua realização, desde que fundamentadamente. Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula vinculante 26. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Condenação muito antiga. Aplicação do princípio da razoabilidade. Afastamento. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Conclusão da corte de origem fundada fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Ordem concedida em parte.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. CEGUEIRA MONOCULAR/ISENÇÃO IR

Servidor público estadual - Pretendida a declaração de isenção do imposto de renda, bem como de devolução dos valores já descontados e que venham a ser descontados no curso da ação - Autor portador de cegueira monocular - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo e de perícia médica - Aplicação indistinta do art. 40, §§ 18 e 21, da CF/88 - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor - Ausência de distinção entre cegueira monocular ou binocular, para fins de obtenção do benefício - O termo inicial de incidência da isenção corresponde à data em que diagnosticada a moléstia - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo consignado. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 563/STJ, com a aplicação das normas previstas no Código Civil. Contrato de empréstimo consignado que se subsume ao prazo quinquenal de prescrição, na forma do art. 206, § 5º, I CC. Relação de trato sucessivo cuja exigibilidade da obrigação é renovada mês a mês, de modo que o prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela, que na hipótese ocorreria em agosto de 2015. Ação distribuída em 03/05/2017, afastando-se portanto a prescrição. aplicação por analogia do disposto no REsp. Acórdão/STJ em que firmou-se o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o dia do vencimento da última parcela. Apelante que não comprovou a quitação do empréstimo quando do resgate do benefício por ocasião de sua demissão, e tampouco em outro momento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de prova, na forma do art. 373, II CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário praticada por terceiro - Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Demandante que nega ter firmado o instrumento - Credito do valor em conta de sua titularidade, com transferência posterior de grande parte da quantia por pagamento de boleto falso - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Elementos constantes dos autos que não apontam para qualquer indício de falha por parte do réu - Demandante que imputa responsabilidade à instituição na confecção do contrato de empréstimo apenas pela alegação genérica de vazamento de dados de seus correntistas - Contrato exibido com cópia de seu documento pessoal, foto a si atribuída e dados de geolocalização com coincidência de seu endereço - Tratativas para devolução da quantia creditada em sua conta sem qualquer cautela - Pagamento de boleto enviado por aplicativo de mensagem em benefício de terceiro estranho ao requerido - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente da responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Insurgência da ré, pleiteando que seja afastada a condenação por danos morais ou a redução do valor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em R$4.000,00, quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO SAÚDE -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e restituição material - Recurso do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Condição de «mula. Insuficiência. Quantidade das substância entorpecente apreendida. Circunstância já valorada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entende que o fato de o agente ter atuado como transportador da droga, condição vulgarmente conhecida como «mula, não é suficiente para induzir à conclusão acerca da dedicação habitual às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, de maneira estável e permanente, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. Ademais, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade da substância entorpecente apreendida, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006 - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. Afastada a motivação para a negativa do benefício previsto no § 4º do Lei, art. 33 Antidrogas, imperativa a redução da pena dos pacientes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação e registrou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia relativa à integração do auxílio-alimentação e às diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada e da redução do vencimento padrão - VP. Ademais, a alegação referente à prescrição total do pedido de diferenças salariais pela majoração da jornada foi afastada. Desse modo, o que se evidencia das razões recursais é que a parte reclamada indica o seu inconformismo com o exame das matérias pela Corte de origem. No entanto, a irresignação quanto aos fundamentos da decisão regional não dá ensejo à declaração de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, a qual se caracteriza pela tutela jurisdicional deficiente em razão da ausência de pronunciamento judicial sobre as questões relevantes, o que não se verifica no caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I . Em relação aos argumentos articulados no agravo interno sob o enfoque da prescrição da pretensão relativa à verba alimentação, não foram veiculados no recurso de revista, tratando-se de inadmitidainovaçãorecursal. II . A tese recursal, no sentido de que se aplica a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão voltada às diferenças salariais decorrentes do aumento da carga horária sem o correspondente acréscimo de salário, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedente da SBDI-1/TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. MATÉRIA FÁTICA. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ACRÉSCIMO DE SALÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I . O posicionamento desta Corte é no sentido de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva não possui o condão de alterar o caráter salarial da verba paga anteriormente ao empregado (OJ 413 da SBDI-1/TST). II. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova existente nos autos, verificou que « o empregado foi admitido pela demandada antes da adesão dela ao mencionado Programa, recebendo o auxílio de forma habitual e em espécie «. Além disso, não restou assentado na decisão regional que o benefício era pago em caráter indenizatório devido à obrigação instituída por norma coletiva. Para se alcançar conclusão diversa, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada na estreita via extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. III. Sobre a majoração da jornada prevista em acordo coletivo, a Corte Regional consignou que não houve acréscimo salarial correspondente. Ante a inequívoca redução do valor do salário-hora, a alteração contratual configura-se lesiva e, portanto, ilícita, nos termos dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedente da SBDI-1/TST. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e o teor da Súmula 333/TST. IV. Pontue-se que a controvérsia não se refere à validade de norma coletiva que restrinja direito trabalhista não previsto expressamente na CF/88 (Tema 1046da Tabela de Repercussão Geral do STF). V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela associação requerida, que se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, justificando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da parte impugnada - Benefício mantido - Preliminar arguida em contrarrazões recursais pelo réu fastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote