(DOC. VP 301.2112.6244.2964)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, afastando o pleito de indenização por dano moral e declarando a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário do autor. 2. A sentença condenou a ré a ressarcir em dobro os valores descontados, além de custas processuais e honorários advocatícios. 3. O autor recorre, pleiteando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e a el

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