(DOC. VP 687.6237.9158.1863)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em conta corrente da parte autora - Procedência, em parte, para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, afastado o pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora para pleitear a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à con

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