(DOC. VP 863.4313.2083.1064)

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. 1. Professora pública estadual inativa. Reajuste da gratificação de regência de classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativ

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