(DOC. VP 240.3220.6704.8587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Fundamentação concreta. Revisão do julgado. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conquanto afastada a exigência de exame criminológico pela Lei 10.792/2003, que alterou a LEP, art. 112, para fins de progressão de regime, pode o magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar sua realização, desde que fundamentadamente. Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula vinculante 26. 2 - De acordo com entendimento desta Corte, a «noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote