(DOC. VP 211.1161.0686.8728)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação devida pela quantidade relevante de drogas e pelas circunstâncias do delito, evidenciando maior reprovabilidade. Minorante, negativa fundamentada na dedicação à atividade criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tem-se por legítimo o aumento da pena-base quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da relevante quantidade da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, bem assim em virtude do concurso de agentes, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa. 2 - Uma vez afastado o benefício do tráfico privilegiado fundamentadamente, em razão da dedicação dos réus ao tráfico, diante da colaboração e envol
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