(DOC. VP 230.7071.0160.6214)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Extinção da pena referente à condenação anterior mais de 13 (treze) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Aplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o art. 59, todos do CP. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus ante

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