Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada
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51 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Qualicorp e CNU. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios corretamente afastada. Reajuste de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que têm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Restituição dos valores cobrados a maior corretamente determinada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade das Rés, mas sem majoração dos honorários. Recursos parcialmente providos
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52 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Tese de ilegitimidade passiva do banco que deve ser afastada. Responsabilidade solidária nos termos da legislação consumerista. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração. Honorários majorados. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. ... ()
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53 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegada fraude em contratação eletrônica de filiação a sindicato. Improcedência na origem. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos apresentados pela ré comprovam a validade da contratação. Ausência de prova de fraude ou ilicitude nos descontos. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Inexistência de dano moral configurado. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido, com ressalva quanto à aplicação do CDC
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o afastamento da compensação de valores. ... ()
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55 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A ação de estelionatário não é excludente de responsabilidade para a instituição financeira. Os saques indevidos geram dano moral. A gratuidade judiciária não é afastada pelo uso de advogado particular. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00.
«1. O consumidor tem a legítima expectativa de não ser vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, não constituindo a ação criminosa de terceiro excludente de responsabilidade do banco. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora cujas contratações são por ele negadas - Contratos firmados por biometria facial - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial quanto à ilegitimidade das operações e inexigibilidade dos créditos cobrados - Recurso tirado apenas pela demandante - Pretensão à restituição em dobro das quantias descontadas do benefício - Descabimento - Inexistência de provas acerca de afronta ao princípio da boa fé objetiva por parte do réu - Pedido de indenização por danos morais afastado - Fraude aperfeiçoada por descuido da autora que seguiu orientações de terceiro desconhecido por telefone, enviando-lhe foto de perfil, cópia de documentos pessoais e dados bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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57 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade do vínculo - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Peculiaridade (singularidade) do caso - Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor - Demanda ajuizada em maio de 2022, relativa a contratos quitados, e averbados no benefício do autor em dezembro de 2014 - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Inexistência de vício de consentimento - Legitimidade das operações de crédito e regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação dos valores depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de quantia indevida e indenização por danos morais formulados por menor impúbere, representado, em face de instituição financeira. A ação decorre de desconto indevido em benefício previdenciário do apelado, totalizando R$ 13.849,46, destinados ao tratamento médico, e de falha na prestação de serviços bancários. O juízo de 1º grau condenou a apelante ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. NEGÓCIO INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU QUE REALIZOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE SOMENTE VEIO A SER DECLARADO NULO EM JUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DOO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS
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64 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Incabível a aplicação do prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada. Agravo interno provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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67 - TJRS. APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNCORSAN. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Em se tratando de ação revisional de contrato de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, pois fundada em direito pessoal. Ante a ocorrência de renovação sucessiva das dívidas, não há falar em prescrição. ... ()
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68 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Condições pessoais da interessada que repelem a concessão do benefício. Profissional liberal que tem patrimônio e renda e que forma com seu marido, entidade familiar proprietária de bens. Fatos que lhe retiram a qualificação de pobre no sentido jurídico do termo. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência para litigar. Ônus da parte que requer a assistência judicial gratuita. Controle jurisdicional desta alegação. Cabimento. Ato discricionário do juiz na valoração da alegação da parte. Parte que é financeiramente capaz de suportar os custos de uma demanda. Presunção de miserabilidade «júris tantum afastada. Benefício indeferido. Perda do objeto do recurso quanto à noticiada transferência do veículo para o nome da agravante. Recurso não conhecido neste aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida, com recomendação.
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69 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência de ambas as partes. Tese de ilegitimidade passiva do banco afastada, pois integrante da cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização majorada para R$ 4.000,00. Honorários fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu.
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Alegada contrariedade ao princípio da coisa julgada. Inexistência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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71 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Benefício da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensão autoral afastada.
Seguro de garantia mecânica ou Serviço de Assistência 24 horas - Cobertura securitária relativa aos componentes agregados do veículo financiado, notadamente quanto à prestação de assistência 24 horas dos serviços inerentes à espécie, que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora, sucumbente preponderante - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Ação revisional de benefício previdenciário de entidade de Previdência Privada (PETROS). Majoração dos salários do autor obtida perante a Justiça do Trabalho. Existência de duas relações jurídicas envolvendo o agravado, uma de contrato de trabalho com a «Petrobrás e outra decorrente de contrato de adesão a plano de previdência privada com a «Petros. Pessoas jurídicas distintas, não obstante ser a primeira a mantenedora da segunda. Causa de pedir da ação de revisão que não diz respeito a relação laboral, pois o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida, afastada a determinação de redistribuição do feito para aquela Justiça Especializada. Recurso provido para esse fim.
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO AFASTADA. VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO COM A EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A NECESSIDADE, PELO SEGURADO, DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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74 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Pensão por morte. Cota familiar. Majoração. Leis 8.213/91 e 9.032/95. Lei nova mais benéfica. Incidência. Violação aos arts. 5º, xxxvi, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, e 75 da Lei 8.213/1991. Posicionamento do c. Pretório excelso sobre a matéria. Novo posicionamento da e. Terceira seção. Súmula 343/STF. Afastada. Pedido rescisório procedente. Restituição dos valores recebidos por força da execução do julgado rescindendo. Pedido denegado.
«I - A e. Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários de 415.454/SC e 416.827/SC, alterou seu entendimento sobre a matéria dos autos, relacionada à possibilidade de incidência de lei nova mais benéfica sobre o cálculo de benefício de pensão por morte em manutenção (Precedente: EREsp 665.909/SP, Terceira Seção, Rel. Des. Conv. Jane Silva, DJe de 27/5/2008). ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Desídia. Via mandamental escorreita. Decadência afastada. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.
«1. Visa esta via mandamental a proteger direito, individual ou coletivo, líquido e certo, de lesão ou ameaça de lesão por ato da autoridade. Uma decisão judicial desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional, com certeza, é hábil a sustentar esta impetração, posto ser líquida e certa. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. ... ()
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77 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não ocorrência - Não enquadramento nas hipóteses legais - Inexistência de dolo a configurar alguma das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC- Pedido rejeitado. ... ()
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78 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Conduta típica, ilícita e culpável. Não afastada a qualificadora atinente à escalada diante do laudo e das demais provas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, majorada a pena em razão dos maus antecedentes. Na segunda etapa, novo aumento pela multirreincidência, compensada parcialmente com a atenuante da confissão, seguida da derradeira, com a diminuição de 1/3 diante da tentativa, considerando o inter criminis percorrido. Regime fechado bem fixado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso desprovido
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79 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que foi contratado, mas não incluído no plano de saúde oferecido como benefício. Recusa da operadora em atendimento de quadro de lombalgia, alegando entre outros a incidência de CPT. Empregadora afastada do polo passivo da lide. Indenização material fixada, rejeitado pedido de indenização moral, em face da operadora. Apelo do autor. Rejeição da preliminar de cerceamento defesa. Prova testemunhal que nada acrescentaria aos fatos já conhecidos e provados. Dano moral. Transtorno não indenizável, que foi contornado. Prejuízos materiais objeto de reparação pela sentença. Ausente dor moral ou danos à personalidade. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido
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80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Alegação do autor de que não contratou o Cartão de Crédito Consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso das partes. Pretensão do réu de reconhecimento da legalidade das contratações e afastamento da indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade das normas do CDC. Ausência de prova de consentimento da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário e falha na prestação dos serviços pelo banco. A instituição financeira não apresentou provas de que o autor tenha recebido e desbloqueado o cartão de crédito, tampouco de que tenha utilizado os valores descontados. A responsabilidade objetiva do réu, prevista no CDC e na Súmula 479/STJ, não foi afastada. Nulidade do contrato adequadamente declarada. No entanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes ou comprovação de abalo que exceda os aborrecimentos cotidianos. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... ()
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81 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operação de empréstimo realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com utilização de senha pessoal e mobile token - Documentos hábeis - Comprovante de transferência do montante liberado - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... ()
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83 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. Associação que, embora intimada para comprovar vulnerabilidade financeira, permaneceu inerte. Ausência de Preparo. Recurso Não conhecido. Autora que pleiteia majoração dos danos morais para R$10.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização por danos morais na monta de R$5.000,00. Valor fixado que observou o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade, não havendo razão para alterações. Precedentes desta C. Câmara. Sentença Mantida. Recurso do Réu não conhecido. Negado Provimento ao recurso da autora... ()
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84 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes -
Apelo do réu - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Juiz destinatário das provas - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário por sindicato de aposentados (SINDNAP-FS) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Suposta contratação mediante ligação telefônica - Ausência de livre manifestação de vontade - Violação do dever de informação - Conduta ilícita do réu reconhecida - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362/STJ - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em pequena parte - Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Justiça Gratuita - Art. 98, CPC - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Hipossuficiência comprovada documentalmente - Benefício concedido a título de observação.
Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora ora apelada - CPC, art. 373, I - Atendimento - Não comprovação pela ré apelante da legitimidade da posse por ele exercida e nem do alegado acordo verbal entre as partes - Esbulho comprovado diante do ingresso na posse «sponte propria, inclusive mediante troca de fechadura do imóvel - Má-fé caracterizada - Matérias atinentes ao descumprimento de obrigações alimentares e mesmo do pagamento de alugueres que suplantam o objeto da presente demanda e não autorizam a utilização de força própria - Pretensão recursal da ré afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENTREGUES PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS DOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
- Oautor alega ter entregado cheques ao segundo réu, em 2010, para a propositura de ação contra o Banco Cédula S/A. mas os cheques foram preenchidos em favor da terceira ré e utilizados em benefício deles, sem a realização da ação. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento dos valores dos cheques e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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87 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante detido em flagrante sob a posse da «res, instantes após a notícia do crime. Relatos seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão e demais testemunhas. Responsabilização mantida. Afastamento, todavia, da qualificadora atinente à escalada, não demonstrada nos autos. Prova técnico-pericial que atestou o rompimento de obstáculo, circunstância que, contudo, não foi descrita na denúncia. Majorante relacionada à prática do furto durante o período de repouso noturno, de outro lado, que, embora reconhecida no dispositivo, não foi efetivamente sopesada no «decisium". Impossibilidade de sua valoração inédita em prejuízo do acusado durante o julgamento de recurso exclusivo da defesa. Inteligência do CPP, art. 617. Única responsabilização possível, ao final, que se dá pelo delito de furto simples, registrando-se que a outra qualificadora descrita na denúncia - ligada ao concurso de pessoas - , foi afastada na r. sentença, sem impugnação ministerial. Dosimetria ajustada, com sopesamento proporcional do mau antecedente e da reincidência específica. Mantença do regime inicial semiaberto diante do quadro de reiteração delitiva constatado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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88 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de empréstimo consignado - Autor que litiga sob os auspícios da assistência judiciária - Alegada hipossuficiência não invalidada por prova em contrário - Benefício mantido - Prescrição trienal - Não ocorrência - Obrigação contraída a ser satisfeita em 72 parcelas mensais - Prazo prescricional que deve ser contado após o vencimento da última parcela - Alegação afastada - Regularidade da contratação reconhecida na medida em que comprovada a possibilidade da contratação de financiamento automática e por meio eletrônico - Valor contratado que redundou em benefício do autor - Pagamento regular e sem objeção integral das 72 parcelas programadas - Comportamento da parte que induz ratificação do negócio na forma do art. 113, § 1º, I, do CC - Recurso adesivo prejudicado na medida em que pretendia a majoração das verbas denegadas em função da procedência do apelo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e prejudicado o adesivo
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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91 - TJMG. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRANCONTRATUAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto - Preliminares suscitadas por ambos os polos afastadas - Cerceamento de defesa suscitado diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução em vista do contexto dos autos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Elementos constantes dos autos e postura processual da autora que apontam para a regularidade da contratação - Acervo probatório que milita em favor do réu - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Confirmada a imposição de multa por litigância de má-fé - Multa corretamente aplicada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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93 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Valoração desfavorável afastada. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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94 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual adstrita à apreciação das ações acidentárias. Nexo causal entre o trabalho e a incapacidade laboral afastado pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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95 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, sem prejuízo de seu adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Afastada inversão do ônus de sucumbência - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade se mantem a autora como sucumbente - Verba honorária majorada - Precedente desta E. Corte - Recurso não provido
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96 - TJSP. Mandado de segurança - Servidores públicos municipais - Município de Piracaia - Lei Municipal 3.294/22, que determinou a equiparação salarial entre os Professores de Educação Básica I e II através de majoração salarial gradual do cargo de PEB-I - Instituição de acréscimos salariais de 10% em 2022 e 2023, seguidos de equiparação plena em 2024 - Previsão no art. 2º, § 2º de que os acréscimos de 2022 e 2023 «não serão considerados para fins de composição da base de cálculo para apuração de quinquênio, evolução funcional, gratificações e demais benefícios - Pagamento em rubrica independente pela administração - Previsão julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade - Aplicabilidade afastada - Manutenção da ordem concedida em primeira instância - Recursos oficial e voluntário do Município desprovidos
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97 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Fraude - Nulidade da contratação - Responsabilidade civil do apelado - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Interpretação vinculada ao tempo em que praticado o ato - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Danos morais - Quantum indenizatório - Fixação em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração descabida - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
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98 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 - Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à compensação, afastar a condenação em danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre as indenizações e condenar a autora no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. É possível a compensação dos valores, nos termos do que dispõe o CCB, art. 368. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54/STJ). Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se falar em condenação da parte autora a arcar sozinha com o ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) cerceamento de defesa; b) invalidade da contratação; c) restituição em dobro; d) dano moral. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusula de domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão acerca da abusividade da cláusula contratual que impede a autora de realizar a portabilidade de seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Banco que trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, no qual não consta nenhuma cláusula impedindo a autora de transferir o domicílio bancário para outra instituição. Não foi comprovado pela autora que ocorreu qualquer impedimento à transferência do domicílio bancário, como a recusa de alguma instituição financeira ou até mesmo da ré, tampouco houve prova de irregularidade no tratamento de dados pessoais da parte autora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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