(DOC. VP 692.5441.7876.1716)

TJSP. Ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Qualicorp e CNU. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios corretamente afastada. Reajuste de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que têm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Restituição dos valores cobrados a maior corretamente determinada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade das Rés, mas sem majoração dos honorários. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote