Jurisprudência sobre
majoracao do beneficio afastada
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1 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.
«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.
«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Lei 8.213/1990, arts. 115 e 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.
«1 - Não há a violação ao Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. ... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID
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6 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva ad causam ... ()
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9 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente de empréstimo consignado contratado em seu nome sem a devida anuência, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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11 - TJSP. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.
1. O benefício da gratuidade judicial presume-se verdadeiro, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência ou superação da condição de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A mera alegação de posse de veículo, sem provas robustas quanto à capacidade financeira da parte, não é suficiente para revogar o benefício. 2. Não comporta conhecimento a alegação de excesso de penhora em plano de apelação, pois a questão deve ser arguida no cumprimento provisório de sentença, onde foi deferida a constrição, não se tratando de matéria decidida na sentença recorrida. 3. O contrato firmado entre as partes condicionava a transação à aprovação de um financiamento em nome da mulher do vendedor, prevendo a restituição do imóvel ao proprietário em caso de não implementação da condição. E, uma vez não implementada a condição, a ausência de devolução do bem caracteriza inadimplemento contratual por parte dos réus, afastando a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus, ainda que se reconheça o direito de compensação de valores pagos pelos compradores. 4. Os danos morais restaram configurados diante do prolongado período em que o autor ficou privado de seu imóvel, tendo de residir em condições precárias, fato que supera o mero inadimplemento contratual e caracteriza afronta aos direitos da personalidade. O valor arbitrado (R$ 9.980,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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12 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Termo inicial do benefício acidentário. violação da Lei 8.213/1991, art. 23. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ representativo da controvérsia, Tema 555/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídicio aplicável. CPC/1973. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Lei 8.213/1991, art. 23 não é apto, por si só, a sustentar a tese recursal relativa à alteração da data de início do benefício acidentário para fevereiro de 1974, com o pagamento das parcelas do benefício desde então. Assim, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. ... ()
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13 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Existência do débito não comprovada - Inexigibilidade declarada - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada - Ausente prova de má-fé do Banco - Recurso do Banco parcialmente provido, provido o do autor.
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14 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução pedida pelo Banco e majoração pelo autor que não merecem acolhida - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada - Ausência de prova de má-fé do Banco - Recurso do Banco parcialmente provido, improvido o do autor.
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15 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Constatado por laudo pericial a inexistência de agravamento de sequelas que originaram a concessão de auxílio-acidente de 30% a obreiro, sem necessidade de mudança de função, inadmissível a majoração do percentual concedido, afastada a alegação por parte do trabalhador de redução ainda maior de sua capacidade laborativa e impedimento ao desempenho das atividades anteriormente exercidas. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pela sentença, é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem tampouco vil. 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Multa cominatória. Determinação à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, cesse os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade do prazo e montante fixados, diante da natureza alimentar da verba e da capacidade econômica do banco réu, pois valor inferior não o retiraria de sua inércia. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 10% sobre o valor da condenação devida pelo réu ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Arbitramento em 20% do valor da condenação, diante da relativa complexidade da causa. 6. Litigância de má-fé. Juntada, pelo réu, de contrato com assinatura falsificada da parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Parte ré que apresentou o instrumento contratual de que dispunha. Conduta que não objetivou o obscurecimento dos fatos, mas sim sua elucidação. Falsificação da assinatura da autora que se consubstanciou na própria questão controvertida. Multa afastada. 7. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao réu, e majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono da autora para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido. Termo inicial. Omissão do aresto regional afastada. Requerimento administrativo ou da citação valida. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPROPRIETÁRIO DO BEM PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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19 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante.
Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de Covid-19 - Devido cumprimento do dever de informação pela ré Gol - Reconhecimento - Alegação de recusa indevida de embarque por parte da ré Sky - Não demonstração dos fato alegados - Ônus da prova da autora, art. 373, I do CPC - Não cumprimento - Pandemia que configura caso fortuito/força maior - Excludente do nexo de causalidade - Ausência de falha da prestação do serviço pelas rés - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Devolução em dobro. Possibilidade. Dano moral. Inocorrência. Exclusão da condenação. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto em benefício previdenciário. O contrato juntado pelo banco não tem qualquer elemento de segurança, mesmo se tratando de contrato eletrônico, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. Devolução em dobro devida. 4. Dano moral inocorrente, pois a autora não se manifestou no sentido de devolver o dinheiro creditado em sua conta ao banco réu. 5. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 6. Contrato impugnado carece de validade, por ausência de elementos de segurança da assinatura eletrônica. 7. Declarada a inexistência do contrato, é cabível a devolução do que já foi descontado e em dobro, conforme CDC, art. 42 e jurisprudência consolidada. 8. Dano moral afastado em razão da ausência de devolução espontânea pela autora dos valores recebidos em sua conta. 9. Autora pediu a majoração da indenização por dano moral, porém a condenação foi afastada pelos motivos já expostos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inexistência de contrato bancário, por fraude, autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, mas impõe o retorno ao estado anterior para evitar enriquecimento ilícito. O dano moral é afastado quando a autora não demonstra boa-fé na devolução de valores recebidos indevidamente. Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013; TJSP, Apelação 1004803-06.2021.8.26.0541 Relator Des. Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Majoração, de modo a que o valor pago nunca seja inferior a um salário mínimo. Improcedência. Ausência de amparo legal. Adequação que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso não provido, com observação.
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22 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais.
Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas em patamar razoável conforme a média de mercado - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Beneficio da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas. Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Cumulação descabida e limitação impositiva - Exclusão da multa contratual cabível - Pretensão do réu afastada - Repetição de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistente prova de cobrança e efetivo pagamento de valores a título de juros de atraso - Inexistência de sucumbência por parte do réu - Parcial procedência em parte mínima da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência das partes. A autora alega que não autorizou os descontos, não se tratando de mero dissabor, havendo o dever de indenizar. Pretensão na majoração do valor da indenização para 10.000,00. O corréu Bradesco alega não ter dado causa aos fatos narrados ou praticou qualquer ato ilícito. Postula a restituição dos valores na forma simples, o termo inicial para a incidência dos juros e correção a partir da prolação da sentença, seja afastada a condenação ao pagamento dos danos morais, mais a minoração dos honorários advocatícios. A corré Sebraseg alega que o contrato entre as partes foi realizado de forma regular, com a anuência e concordância da autora. Postula que seja afastada a condenação ao pagamento da indenização ou a devolução dos valores na forma simples, mais a minoração dos honorários advocatícios. Valor da indenização mantido, compatível com os parâmetros do TJSP, bem como a incidência dos juros e correção contados a partir da data dos respectivos desembolsos, conforme a Súmula 54/STJ. A corré Sebraseg, intimada, não recolheu as taxas de preparo, em atendimento do CPC, art. 1007.
Sentença reformada. Recursos da autora e do segundo corréu desprovidos, e da primeira corré não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso defensivo. Nulidade da confissão extrajudicial. Inocorrência. Inexistência de irregularidade a ser sanada. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos do policial prestado em segurança em juízo. Participação de menor importância não verificada, ante a unidade de desígnios para a prática do delito. Dosimetria. Pontual reparo para o reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Regime semiaberto adequado. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Indenização mínima à vítima de acordo com parâmetros fixados para casos semelhantes. Afastada e a preliminar, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena
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25 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE). ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO TERIA SE FILIADO, CONTRATADO OU SE ASSOCIADO COM A RÉ CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. PRETENSÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR RELATIVO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU OUTRO ARBITRADO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS DA MENSALIDADE DE SÓCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI CAUSA LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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26 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial. Regime semiaberto. Benefício concedido sem a realização de exame criminológico. Acolhimento. Inconstitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP afastada. Sentenciado, ademais, que cumpre pena de roubo majorado. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido
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27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão derivada de aposentadoria. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Honorários. Valor ínfimo. Possibilidade de revisão. Afastada a Súmula 7/STJ.
1 - A ação foi originariamente proposta com o objetivo de cessarem, bem como restitui-los, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da ora agravada. Os honorários foram fixados em 20% do valor a ser restituído, o que equivaleria a R$ 20,00 (vinte reais). O debate atual refere-se à fixação da verba honorária. ... ()
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30 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do CP. Apelo defensivo. Nulidade do reconhecimento fotográfico não verificada. Reconhecimento logo após o crime, ratificado em juízo. Condenação baseada em outros elementos informativos. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso em fase inquisitiva, silente em juízo. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida pela confissão do réu em fase policial e depoimento da vítima. Dosimetria. Base no mínimo legal favorável ao réu, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime semiaberto também benéfico, e que não comporta abrandamento. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo da Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo
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31 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Regime prisional bem fixado. Afastada a causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivo que tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que exerce atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Majoração das penas. Recursos, defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
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32 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por meio de débito automático. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a autorização para realizar o débito em conta, nos termos do art. 3º da Res. 4.790/2020 do Banco Central, concorrendo diretamente para o prejuízo relatado. Restituição devida em dobro, pois ilegal o desconto diante da não comprovação da contratação, bem como de autorização para o débito automático. Responsabilidade solidária dos requeridos. Juros de mora que deverão fluir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Dano moral, contudo, não configurado. Desconto que, conquanto ilegal, é inexpressivo, não possuindo magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Indenização pelo prejuízo extrapatrimonial afastada, prejudicada a análise do recurso da requerente, voltado exclusivamente para a majoração do valor de indenização. Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso da requerente prejudicado
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33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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35 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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37 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e da seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora afastada. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Autor que é surpreendido com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral bem reconhecido, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo dos réus. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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40 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO HABITUAL DE ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Trabalho habitual de engenheiro mecânico. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor, rejeitado o pedido de majoração da verba honorária e de reabilitação profissional. ... ()
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41 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de cerceamento de defesa pela não realização da audiência de conciliação - Rejeição - Nulidade afastada diante da manifestação expressa de desinteresse da autora, com fundamento nos arts. 334, § 4º, I, e 139, II, III e VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM, que autorizam a flexibilização do rito processual, preservadas as garantias fundamentais e a previsibilidade procedimental. Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único e em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação da autora - Alegação de que os valores descontados indevidamente devem ser restituído em dobro - Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, que restou prejudicada- Redistribuição do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PROVIDO O APELO DA AUTORA, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.... ()
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42 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Cabimento. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Fixação de indenização em R$10.000,00. Acolhimento do inconformismo do apelante. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios afastada por já ter sido fixado o percentual máximo na sentença. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO.
- Aparte do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão violam o princípio da dialeticidade. ... ()
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44 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h. Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do banco de que seja afastada as indenizações e a inexigibilidade do contrato do seguro, bem como afastada sua condenação pelo suposto dano moral ocorrido ou a redução do valor arbitrado. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização pelo dano moral causado. Descabimento de ambos os recursos. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora que enseja a inversão do ônus probatório. Banco que não se desincumbiu de comprovar que a autora celebrou o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Contratação eletrônica, conquanto regular, condicionada à juntada de comprovante da operação realizada. Telas sistêmicas que apenas se revestem de credibilidade quando associadas a outros elementos de convicção. Declaração de inexigibilidade que era de rigor, com a devida indenização ao consumidor prejudicado. Danos morais caracterizados e bem arbitrados. Descontos indevidos em seu módico benefício previdenciário. Indenização que deve ser mantida em R$ 5.000,00 a fim de imprimir caráter punitivo à ré, levando-se em conta a alta reprovabilidade da conduta e aos precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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47 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de ausência de anuência para filiação ao sindicato réu. Validade do contrato eletrônico comprovada por meio de assinatura digital e biometria facial. Regularidade da manifestação de vontade do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente para a formação do convencimento judicial. Inexistência de dano moral. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé ou ilegalidade por parte do réu. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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48 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR.
-Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. ... ()
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49 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral que é afastada, mas valor ora reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de devolução voluntária do valor dos descontos. Insurgência quanto à determinação da restituição em dobro. Não acolhimento, considerado atual posicionamento do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração, por já estabelecidos no máximo. Recurso parcialmente provido
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50 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Oposição de embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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